13 | II Série GOPOE - Número: 009 | 16 de Novembro de 2005

Conhecemos a dívida declarada ou as listas dos contribuintes devedores, bem sei que ainda não houve, se calhar, tempo para conhecer tudo, mas há uma questão que nos deve preocupar, que é a da fuga relativamente à economia paralela dentro daquelas questões que são as que se vêem a olho nu.
Em relação a esta matéria, penso que é tímido ficar apenas pela cobrança da dívida naquela parte em que ela é conhecida. Mesmo assim, dirão alguns que esse conhecimento tem andado também muito para cá e para lá, porque é difícil, em bom rigor, conhecer-se a dívida, até porque também ela sofre alterações, mês a mês e em muitos momentos. De qualquer forma, julgo que é tímido e penso que o Governo e o seu Ministério deveriam também elencar, como prioritária, a questão do combate à dívida resultante da economia paralela que tantos escândalos provoca e são conhecidos na nossa sociedade.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr. Vice-Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Teresa Venda.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, o meu Ministério enviou para as comissões o orçamento desagregado por subsistemas, que é uma informação que suponho suficientemente fina para a apreciação das contas deste orçamento para 2006. Portanto, foram enviados para as duas comissões, para a Comissão de Trabalho e Segurança Social e para a Comissão de Orçamento e Finanças, os mapas, desagregados por subsistema, do orçamento da segurança social.
O Sr. Deputado referiu-se à questão do salário mínimo, que tem, obviamente, implicações orçamentais, mas não é, naturalmente, uma questão que tenha a ver directamente do orçamento. Essa questão do salário mínimo já foi muito discutida, mas ainda continuará a sê-lo.
Aliás, já disse, em algumas ocasiões, mas vou repetir, alguns dos princípios básicos que estão subjacentes à política do Governo para esta área, sendo que achamos que há um esforço importante a fazer para elevar os níveis do salário mínimo nacional e para que ele seja um instrumento de combate à pobreza. Ao contrário do que alguns dizem – talvez por fazerem contas apressadas –, o valor do salário mínimo em Portugal não está abaixo do limiar de pobreza, mas o que é verdade é que existem famílias em que o salário mínimo têm um peso significativo nos seus rendimentos familiares que se situam, muitas vezes, abaixo do limiar de pobreza, o que é uma coisa diferente.
Quando a oposição pede rigor nas coisas, também é bom que… Peço desculpa, porque não foi nenhum Deputado da oposição que fez referência ao facto de o valor do salário mínimo estar abaixo do limiar de pobreza. Sabe que não é verdade, e eu gostava de o sublinhar, apesar de o Governo reconhecer – eu próprio já o reconheci muitas vezes e tenho plena consciência disso – que a pobreza em Portugal não é apenas um problema daqueles que estão fora do mercado de trabalho, é também um problema de alguns que estão no mercado de trabalho e que recebem salários muito baixos.
Portanto, a elevação do salário mínimo é um objectivo do Governo e é por isso que o salário mínimo tem um acréscimo – e eu tenho bem a consciência da dimensão deste acréscimo – distinto daquele que aconteceu nos três últimos anos e isso significa um esforço para o qual nós, ao fim e ao cabo, apelamos para que a sociedade portuguesa possa dar uma resposta positiva.
Eu não tenho a convicção, como alguns têm, de que qualquer mexida no salário mínimo é causadora de imediato desemprego e de falência de empresas. Alguns até defendem que, para haver menos desemprego e menos falências, nem devia haver salário mínimo, mas essa não é a minha posição, uma vez que eu acho que o salário mínimo cumpre uma função importante e que, normalmente, não é responsável por esse tipo de alterações negativas, desde que, obviamente, seja gerido com ambição e realismo. É preciso ter ambição. Uns podem acusar o Governo de ter escassa ambição nesta actualização, outros dirão que tem demais, mas, obviamente, que, nesta conjuntura económica que estamos a viver, uma elevação significativa dos níveis salariais – e agora refiro-me aos níveis salariais em geral – é um obstáculo à recuperação económica.
Os Srs. Deputados de algumas zonas da oposição, nomeadamente do Partido Comunista Português, fazem uma identificação que – peço desculpa – considero excessivamente simplista, ao dizerem isto: mas, afinal de contas, os senhores querem ou não mudar o modelo económico em Portugal e o modelo de especialização?! Se não aumentam os salários, é porque não querem mudar o modelo, querem que ele fique como está! Ora, isto é um argumento completamente falacioso, completamente falacioso! Se alguma vez uma elevação generalizada dos salários permitisse mudar o modelo de especialização, sem custos sociais e económicos incomportáveis, isso já tinha sido feito. Mostrem-me exemplos onde isso foi feito.
Mostrem-me situações concretas no nosso país ou em qualquer outro, em que elevações significativas no nível salarial foram compatíveis com crescimentos económicos ricos, sustentados e intensos em emprego. Se me mostrarem esses exemplos, eu talvez possa reflectir num outro ângulo.
Acho que não há obrigatoriamente uma dependência de que primeiro é preciso crescer muito, crescer muito, e depois os salários vão crescer... Não tenho essa posição, mas acho que tem de haver aqui – perdoemme a brincadeira – uma relação dialéctica. A dialéctica não foi completamente anulada pelos últimos aconte-