9 | II Série GOPOE - Número: 009 | 16 de Novembro de 2005

Esta não é uma operação fácil. É uma operação exigente e difícil e temos consciência disso. Temos consciência, aliás, de que esta operação comporta dois riscos: o de não conseguirmos chegar às pessoas efectivamente necessitadas e o de os beneficiários não serem, como em todas estas situações, aqueles que efectivamente precisam. Ou seja, há um risco de não atingirmos os objectivos por duas vias: ou por não conseguirmos chegar aos beneficiários deste complemento ou porque os beneficiários não são aqueles que deles necessitam. Estou apenas a traduzir de uma forma simples dois riscos que são conhecidos de todas as ciências sociais no que toca a prestações desta natureza.
Portanto, vamos estar particularmente atentos a estas duas dimensões e, quando alguns nos criticam dizendo que estamos a colocar exigências eventualmente excessivas para pessoas em situação de pobreza, essas pessoas estão erradas, porque o que estamos a fazer, quando usamos desse rigor, é a garantir a credibilidade desta prestação de forma a que só tenham acesso a este complemento aquelas pessoas que dele efectivamente necessitam.
Mas também queremos garantir que aqueles que necessitam tenham efectivamente acesso. Nesse caso temos uma vantagem, pois a esmagadora maioria, para não dizer a totalidade, dos potenciais beneficiários deste complemento são já hoje beneficiários da segurança social porque são pensionistas. Portanto, a base informativa da segurança social conhece as pessoas, sabe onde elas estão e têm possibilidade de ter uma atitude pró-activa e não passiva.
É certo que será necessário fazer um requerimento como em qualquer prestação social – não se trata de uma pensão a somar a outra, é uma nova prestação social para combater a pobreza e, como tal, é necessário fazer um requerimento –, mas, obviamente, porque queremos combater a pobreza com esta medida, não vamos ficar à espera que os requerimentos cheguem à nossa caixa do correio ou aos balcões da segurança social, iremos ter com as pessoas, com os idosos, com as famílias e vamos trabalhar com eles no sentido de terem acesso a essa prestação.
Este é a nossa postura e é isso que vai ser feito.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente da Comissão de Trabalho e Segurança Social, Vítor Ramalho.

O Sr. Presidente: — Chegou, entretanto, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, pelo que nesta segunda volta intervirão os Srs. Deputados Jorge Machado, Pedro Mota Soares e Mariana Aiveca.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, não queria começar a minha intervenção por dizer isto, mas sou obrigado a fazê-lo: na última reunião, em sede de especialidade, foi solicitado o orçamento por acções e espanta-me que, hoje, continuemos sem ele, uma vez que se trata de um instrumento fundamental para a análise do documento e para aprofundar a sua discussão, pois é para isso que cá estamos, não tendo, pois, o Sr. Ministro cumprido essa sua obrigação.
Portanto, é legítimo perguntar se há algo a esconder neste orçamento lhe que impeça de trazer o orçamento por acções.
Quanto ao salário mínimo nacional, o meu camarada Eugénio Rosa vai fazer uma intervenção aprofundando esta questão, mas, de qualquer forma, não quero deixar de referir que um aumento de 3%, tendo em conta uma inflação prevista de 2,3%, o que representa um aumento do salário mínimo nacional de cerca de 0,7%, se a inflação prevista se concretizar, embora não se trate de um dado matemático rigoroso que pode não acontecer, é manifestamente pouco.
Refiro que o salário mínimo nacional foi dos que menos cresceu na Europa ao longo dos últimos tempos e é o que menos bens e serviços permite comprar. Portanto, mesmo com esta actualização, este salário mínimo continua a ser um factor para o agravamento da pobreza e das desigualdades sociais, pelo que manifestamos a nossa discordância quanto a este aumento, sendo que pensamos que seria necessário um outro aumento para repor o poder de compra que os trabalhadores perderam.
Quanto à segurança social, existe uma dívida declarada e outra não. Só a declarada atingiu 3400 milhões de euros, segundo dados do Sr. Ministro, dos quais se propõe recuperar cerca de 250 milhões de euros, não especificando se é a dívida declarada ou não. Ora, este valor corresponde apenas a 7% da dívida declarada.
Estamos todos de acordo que as dívidas, a fuga e a fraude à segurança social devem ser combatidas, mas o objectivo parece-nos pouco ambicioso. Então, por quê um objectivo tão pouco ambicioso? Por que é que o Ministério não se propõe recuperar uma quantia bem superior, uma vez que é conhecida uma dívida, que a dívida declarada existe e que se sabe quem são os titulares, e que é possível cobrá-la sendo possível irmos mais além? Além desta questão, é necessário saber qual é a situação desta dívida declarada, qual o valor da prescrição anual, qual a verba que se perde anualmente em prescrições desta dívida e que medidas é que o Ministério pretende encetar para combater estas prescrições e recuperar esta dívida declarada.
Depois, Sr. Ministro, quanto a uma outra área de intervenção do seu Ministério, a da integração de pessoas com deficiência – e já falámos várias vezes da questão da formação, que está esclarecida –, devo dizer que a