7 | II Série GOPOE - Número: 009 | 16 de Novembro de 2005

decisão infeliz de algumas décadas atrás – foi uma decisão e não um acto que aconteceu por acaso, decisão essa infeliz que terá sido tomada com boas motivações – de segmentar informaticamente o sistema de segurança social trouxe prejuízos incalculáveis para o sistema.
Ora, o momento de ruptura com esses prejuízos foi um momento em que se decidiu, com dificuldades, com resistências, com problemas, caminhar para uma base única de contribuintes e de beneficiários, para uma única aplicação nacional para o subsídio de desemprego, para o subsídio de doença, enfim, para todas as prestações. Estamos prestes a concluir esse processo e esse processo resulta do esforço de um conjunto de administrações quer ao nível político quer ao nível técnico.
Com toda a franqueza, julgo que houve outras áreas em que nem sempre as melhores opções foram seguidas, nomeadamente quanto ao esforço de fiscalização, à mobilização das secções de processo, à orientação que lhe foi dada no sentido de procurar atingir os objectivos mais relevantes do combate à evasão contributiva. Aí julgo que outras coisas poderiam ter sido feitas, mas não gostaria de perder muito tempo com esse assunto.
Ora, isto aplica-se à conta corrente, que é algo que vem na sequência de todo esse processo e que será quase um momento final de modernização da gestão do sistema de segurança social.
Finalmente, o Sr. Deputado perguntou-me o que pensa o Governo relativamente às questões da autonomia e da articulação entre as diferentes instâncias dos serviços. Como o Sr. Deputado sabe, está, neste momento, a decorrer em todos os ministérios um trabalho de auditoria que estará concluído dentro de alguns meses, trabalho esse que se insere nas medidas de reforma que foram apresentadas pelo Sr. Primeiro-Ministro em Maio do corrente ano, sendo que também no Ministério do Trabalho isso está a ser feito e abrangerá as áreas que o Sr. Deputado referiu.
Não queria, contudo, deixar de lhe deixar duas notas que correspondem à minha opinião sobre duas questões que colocou. Uma está relacionada com a prevista fusão entre o Instituto de Informática e Estatística da Segurança Social e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
Quanto a este tema, Sr. Deputado, julgo que se foi possível, durante estes anos, caminhar para a construção de aplicações informáticas únicas de base nacional, para a consolidação da informação de todo o sistema e, hoje, para o cruzamento de dados com outros sistemas, dentro do Ministério do Trabalho ou com o Ministério das Finanças, por exemplo, tal deve-se à decisão de autonomizar, pelo menos transitoriamente, a função de organização informática e de informação do sistema de segurança social. Admito que chegará o momento em que essa autonomização não seja mais necessária, como admito também que outros modelos de organização do sistema poderiam ser mais eficazes.
Não voltei atrás porque creio que os sistemas não suportam tantas mudanças em tão pouco tempo, mas lamento a decisão do governo anterior de acabar com as delegações do Instituto de Gestão Financeira, porque, como todos reconhecem hoje, eram instrumentos de reforço da eficácia da cobrança. E, repito, não voltei atrás porque, de facto, andar para a frente e para trás em Ministérios, que nem sequer estão estabilizados do ponto de vista da sua orgânica, é algo que produz resultados mais perturbadores do que positivos. De qualquer modo, na sequência da auditoria que está a ser feita, haverá mudanças no sentido de reforçar a eficácia e a eficiência do sistema de segurança social.
Para finalizar a resposta às questões colocadas pelo Sr. Deputado Fernando Negrão, digo-lhe que a minha visão dos centros distritais de segurança social, como hoje existem, ou de qualquer outra instância intermédia de desconcentração territorial, é uma visão dupla.
Assim, para os grandes sistemas que asseguram direitos universais, como são as prestações sociais na sua generalidade, a lógica fundamental deve ser a da centralização, devendo essas instâncias desconcentradas funcionar puramente, para usar a sua expressão, como «delegações» dos organismos centrais que têm a responsabilidade de assegurar que em Bragança ou em Faro um subsídio de desemprego tenha exactamente o mesmo tratamento, o que não era assegurado quando havia pulverização de sistemas. Dei-lhe este exemplo como podia ter dado o de um subsídio de maternidade, que deve ter a mesma leitura em Vila Real ou em Beja… Nessa perspectiva, julgo que uma lógica de centralização assumida é uma melhoria de todo o sistema.
Noutras áreas, em que o importante é a proximidade, como acontece com todo o trabalho de acção social e todo o trabalho de acompanhamento das famílias, das crianças e dos jovens e até das prestações de solidariedade, na componente que têm de inserção, a autonomia e a capacidade de intervenção das instituições deve ser muito maior e, no limite, direi mesmo que deve ser muito elevada.
É isto que reforça a eficácia do sistema, sem necessidade de estar à espera que Lisboa diga se determinado acordo com determinada família deve ou não ser assinado. Isto não faz sentido, pelo que tem de haver capacidade de descentralização, para voltar a usar um dos chavões deste tema. De facto, enquanto num caso falamos de desconcentração de serviços, noutro falamos claramente de descentralização, para que as decisões possam ser tomadas com rapidez, pois só com rapidez é que elas são eficazes.
O Sr. Deputado Miguel Laranjeiro referiu, fundamentalmente, as questões relacionadas com a formação profissional e com o esforço de qualificação.
Na verdade, há um reforço de verbas para estas áreas, como disse. Nós estamos, e temos todos de ter consciência disso, no momento crítico de assistirmos ao ponto terminal de um Quadro Comunitário e de ainda não temos o seu sucessor consolidado. Estamos ainda, infelizmente, na fase de discussão das grandes questões e dos grandes valores que vão consubstanciar esse próximo quadro, mas esperamos que até final deste