12 | II Série GOPOE - Número: 009 | 16 de Novembro de 2005

combate à violência doméstica e a questão dos jovens em risco ia ter, neste orçamento, uma «dotação significativa», mas, naturalmente, por não termos o orçamento por acções, não podemos, aqui, ter uma opinião sobre o que significa, de facto, esta «dotação significativa».
A primeira ordem de perguntas tem a ver com as reformas e as pensões. De facto, as poupanças que vemos no orçamento resultam todas de penalizações que se fazem aos benefícios das pessoas, Sr. Ministro.
Ou seja, são 51 milhões de contos com a medida da suspensão das reformas antecipadas com a nova alteração que se propõe. Como se sabe, neste momento, a penalização para as pessoas que não tenham todas as condições situa-se nos 4,5%, e o que se propõe são penalizações entre os 5,4% e os 6,5%, consoante as circunstâncias, dizendo-se no orçamento que desta medida resultará uma poupança.
A mesma situação relativamente ao desemprego. É a partir da alteração das regras de acesso ao subsídio de desemprego que se pode compreender que haja também poupança, sendo que, como já foi dito, o desemprego crescerá e, portanto, situar-se-á nos 7,7%, e o orçamento prevê um acréscimo de 4,9%, o que é praticamente residual e manifestamente insuficiente. Só se pode então entender que haverá poupança, alterando as regras de cálculo do subsídio de desemprego.
Penso, pois, que, de facto, esta é a medida mais penalizadora. Há medidas acessórias e medidas que até poderemos entender no sentido de dignificar esta prestação. Poder-se-ão entender algumas das medidas de fiscalização, exceptuando aquela medida da obrigatoriedade de permanecer em casa. Porque também não entendemos muito bem quais os meios de fiscalização desta medida, sendo que o Sr. Ministro sabe como funciona o Instituto do Emprego e Formação Profissional e as dificuldades que aí existem e sabe também como funciona e as dificuldades que têm os serviços de fiscalização da segurança social e da InspecçãoGeral do Trabalho, como também já foi aqui referido. Gostaria pois de saber como é possível fazer este controlo e fiscalização das pessoas, isto é, com que meios? Depois, há a questão para nós mais lesiva e fundamental, que tem a ver com a alteração da fórmula de cálculo, Sr. Ministro, questão esta que, para nós, é fundamental.
De facto, há um prejuízo efectivo na atribuição do subsídio de desemprego, que é um prejuízo que não estava quantificado, porque também não está quantificado quanto é que resulta desta poupança, mas é um prejuízo efectivo para as pessoas. O Sr. Ministro sabe, todos sabemos, qual é a realidade do mercado de trabalho, isto é, quais são as dificuldades com que se debatem quer os desempregados de longa duração quer, até, os jovens. Poder-se-á dizer: «Bem, mas é pouco descontar 24 meses e depois ter direito à prestação…».
Só que esta é a realidade que decorre do nosso mercado de trabalho.
Portanto, o Sr. Ministro veio aqui fazer este tipo de propostas, que são penalizadoras. Como já tive oportunidade de referir, contrapondo uma afirmação do Sr. Ministro em que dizia que não ia penalizar em termos de tempo de atribuição do subsídio, o Sr. Ministro vai penalizar em termos de concepção, isto porque uma coisa é o direito a um subsídio e outra é o conceito de subsídio social de desemprego, que lembra muito mais um esquema caritativo. Ou seja, é atribuir a um jovem no global 18 meses de prestação, que neste momento são 12 meses de subsídio de desemprego, sendo que depois pode ter o recurso a mais 6 meses de subsídio social de desemprego. Sabemos que o subsídio de desemprego é calculado com base na média dos salários auferidos, e sabemos que o subsídio social de desemprego é calculado com base numa percentagem do salário mínimo nacional, tendo em atenção os rendimentos familiares.
Ora, não é exactamente a mesma coisa. Aqui, efectivamente, vão-se dar apenas 6 meses de um subsídio considerado direito – porque a concepção do subsídio de desemprego é um direito –, para passar a subsídio social de desemprego, que é uma prestação que tem outra filosofia.
Portanto, creio que estas são as matérias que quanto a nós, Bloco de Esquerda, fazem toda a diferença na questão do desemprego, mais do que outros aspectos que até podemos entender, sendo que temos algumas reservas relativamente às 2 horas, pelos motivos que apresentei, porque não sabemos se os serviços têm essa eficácia, além de que não compreendemos como isso se vai fazer. Porque não se pode apenas declarar ou decretar que a pessoa é obrigada a estar 2 horas em casa e depois os mecanismos desse controlo não serem possíveis, porque não existem ou não têm eficácia. Por isso, não sei se o resultado vai ser algum, no entanto o Sr. Ministro clarificará esta situação.
Depois, as poupanças continuam a resultar em penalizações. Quero, aliás, referir também a questão da reabilitação e das pessoas com deficiência.
As verbas inscritas, tanto quanto nos é dado a entender, até para o funcionamento das instituições das pessoas com deficiência, sofrem um corte brutal. Dizem as associações que, com aquela verba, nem podem manter o seu funcionamento regular, o que significa que poderão ter de despedir alguns dos funcionários que trabalham nessas instituições das pessoas com deficiência. Por isso, Sr. Ministro, gostaria de perceber a que se deve um corte tão grande nesta área.
Por fim, uma última questão que tem a ver com a segurança social e com a sustentabilidade, mais concretamente com a cobrança da dívida.
O Sr. Ministro tinha aqui falado, na altura em que foi apresentado o Orçamento à Comissão, da questão da economia paralela e das medidas de combate a esta situação.