11 | II Série GOPOE - Número: 009 | 16 de Novembro de 2005

Portanto, temos algumas dúvidas relativamente a este tipo de mudanças, porque elas têm um efeito económico no Orçamento muito importante e que se prende exactamente com o facto de, havendo um aumento de desemprego, que se prevê se atinja os 7,7%, em 2006, o crescimento do subsídio do desemprego não acompanha esse aumento, por isso a nossa perplexidade. Percebemos que há outras matérias que estão a ser alteradas, essas, sim, eventualmente, com implicações financeiras, nomeadamente a redução dos tempos desta prestação.
Por outro lado, tenho de renovar o lamento que já foi feito, que é o de não termos, neste momento, ainda o orçamento por acções. O Sr. Ministro foi Deputado, e enquanto tal, sempre frisou muito a importância do orçamento por acções porque é muito difícil para qualquer Deputado discutir de uma forma consciente, nomeadamente em sede de especialidade, um orçamento como o da segurança social sem que ele esteja escalonado por acções, ou seja sem saber de entre as verbas globais que temos para 2006 o que é que vai ser especificamente acometido a cada um destes sectores.
É muito difícil fazermos esta discussão em sede desta Comissão não tendo este documento tão fundamental. E, Sr. Ministro, tenho de renovar o pedido para o obtermos mas tenho, acima de tudo, de deixar aqui um lamento, porque há um conjunto de coisas que gostaríamos de saber se, de facto, estão ou não previstas e assim é absolutamente impossível, por isso temos de lhe perguntar directamente, nomeadamente uma questão que se prende com o problema da alteração das regras do subsídio de desemprego e que tem a ver com as inspecções.
Uma das medidas que, pelos vistos, está proposta é a obrigatoriedade de os desempregados ficarem dois dias da semana ou uma manhã e uma tarde por semana em sua casa. Ora, temos algumas dúvidas da legalidade e até da constitucionalidade desta proposta. Vamos aguardar… Mas, pergunto: qual é a lógica? A lógica é a de os serviços de inspecção irem a casa dos desempregados fiscalizar?!... Não conseguimos ver a quantificação orçamental desta matéria, por isso, tenho de perguntar-lhe directamente como é que vai ser feito o reforço, se é que vai haver algum reforço, à inspecção do subsídio de desemprego? Um segundo nível de questões, Sr. Ministro, que colocarei de forma breve, prende-se com o seguinte: já temos perguntado, em sede desta Comissão e noutros fóruns, como está o estado da arte, chamemos-lhe assim, entre a ligação dos sistemas de saúde e os sistemas de segurança social relativamente ao requerimento do subsídio de doença.
Foi anunciada no Programa do Governo e pelo Sr. Ministro a ligação automática do subsídio de desemprego à segurança social, tendo sido referido que, a partir do momento em que o requerimento do subsídio de desemprego dê entrada, será activada automaticamente a prestação. Esta medida implica, objectivamente, uma ligação informática entre o sistema de saúde e o sistema da segurança social, pelo que gostaria de saber como isso está.
Uma outra nota que me parece importante, ainda neste campo, é a seguinte: foi garantido no Programa do Governo que, até ao final de 2005, as prestações da segurança social poderiam, todas elas, passar a ser requeridas através da Internet,…

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Não, não!

O Orador: — Não foi? Então, se calhar, era importante terem posto no Programa do Governo que não são todas. Se o que está no Programa do Governo (e acredito na boa fé deste Governo) é que são as prestações da segurança social, pergunto então quais é que são excepcionadas. Portanto, uma vez que estamos quase no fim do ano, gostaria de saber como está esse dossier e se, até final de 2005, se mantém ou não este objectivo.
Seguidamente, Sr. Ministro, tenho uma terceira área de questões, que não tem sido muito abordada por esta Comissão mas para a qual gostaria muito sinceramente de ter um comentário seu. Trata-se de uma matéria que não está, em primeira instância, directamente acometida ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, mas até ao momento não ouvi uma única palavra do Sr. Ministro relativamente à mesma, o que estranho.
A questão prende-se com o aumento da tributação dos pensionistas. Sabemos que temos, para este Orçamento do Estado, um aumento e um agravamento, que em alguns casos chega a ser de mais de 50% da tributação em sede de IRS dos pensionistas. O Sr. Ministro das Finanças já tem falado sobre esta questão, até em Plenário, mas a verdade é que da parte do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, até ao momento, não ouvimos uma única palavra sobre este aumento e sobre o que o Sr. Ministro pensa relativamente à justiça desta medida, que está inserida no Orçamento do Estado para 2006 – aliás, esta medida tem a frontal oposição do CDS-PP, mas gostaria muito sinceramente de ouvir o comentário do Sr. Ministro sobre a isto.

O Sr. Presidente (Vítor Ramalho): — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Srs.
Secretários de Estado, uma primeira nota tem exactamente a ver com as questões já levantadas por outros Srs. Deputados relativamente ao orçamento por acções. O Sr. Ministro tinha-nos dito, por exemplo, que o