23 | II Série GOPOE - Número: 009 | 16 de Novembro de 2005

É óbvio que temos de repensar a forma como estamos ou não a cumprir as normas fixadas na legislação relativamente à formação contínua, e essa é uma função que passa pela concertação social. Estou completamente disponível. Sei, assim como o Sr. Deputado, que tem havido reuniões bilaterais no sentido de se chegar a um acordo de formação profissional, mas não tenho informação se serão bem sucedidas ou não. Obviamente que o Governo está disponível, e tem trabalhado nesse sentido, para chegar a acordos no domínio da concertação social de forma a promover não só estas parcerias, mas principalmente o cumprimento daquilo que a legislação estipula, que é bem ambicioso no domínio da formação contínua e absolutamente essencial.
O Sr. Deputado Eugénio Rosa levantou aqui um conjunto de questões, a algumas das quais não vou responder por não ser este o momento para o fazer — serão respondidas a seu tempo. Desse ponto de vista, o Governo tem-se mantido fiel ao cumprimento de prazos e datas. Não apresentou aqui a sua proposta de salário mínimo, porque o quis fazer na concertação social; e fê-lo; agora é conhecida. Estou disponível para a discutir aqui e, a seu tempo e muito rapidamente, serão conhecidas as alterações às tabelas e ao crescimento das pensões na área da segurança social.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Mas não foi isso que lhe perguntei!

O Orador: — Vou responder às suas questões todas, não se preocupe.
Em relação a um conjunto de pensões mínimas, já hoje é conhecido qual será o seu crescimento, porque está indexado ao salário mínimo. Há outro conjunto de pensões mínimas que não estão ainda completamente indexadas nos termos da Lei de Bases e, como é sabido, apesar de a solução que a Lei de Bases veio a ratificar não ter merecido a nossa concordância aquando da sua elaboração, o Governo vai cumprir em 2006 aquilo que a Lei de Bases estabelece para os escalões das pensões mínimas. Em relação às outras pensões, o acréscimo será oportunamente apresentado.
Sobre a questão do salário mínimo, Sr. Deputado, já disse muito do que tinha a dizer. Sei — já o disse — que há quem sobrevalorize a importância do salário mínimo em termos da sua expressão no nosso sistema de emprego, no nosso contingente do mercado de trabalho. Mas também há quem subavalie, pois dizer simplesmente que são 5,5% não diz tudo.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Mas diz muito!

O Orador: — O Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu que há, infelizmente, uma percentagem significativa de trabalhadores que, não tendo o salário mínimo, está por vezes muito pouco acima do salário mínimo. O que faz com que o salário mínimo, não sendo o referencial decisivo para determinar os custos unitários de trabalho e a sua influência na produtividade, não é irrelevante, nomeadamente pela proximidade que existe e pelo efeito de ampliação que tem essa proximidade em relação aos outros salários que, infelizmente, se situam excessivamente próximo dele. Portanto, nestas coisas, não se trata de uma ambição de ecletismo.
Nem tanto ao mar nem tanto à terra.
Sr. Deputado, não esperava que considerasse que o facto de o Governo, numa conjuntura muito difícil do ponto de vista orçamental e complexa e difícil do ponto de vista económico, ter decidido fazer o maior aumento do salário mínimo dos últimos anos com previsão de recuperação do poder de compra dos trabalhadores era um esforço de aplaudir. Já esperava — era inevitável — que dissesse que eram migalhas e que fizesse esse «número» de reduzir o acréscimo ao seu valor diário (poderia até ter feito mais).
Tal como já disse de início, tenho bem a consciência que o salário mínimo que temos em Portugal não permite, em muitas situações, que as famílias saiam do limiar da pobreza. Não tenho sobre isso nenhuma dúvida. Tenho, no entanto, a consciência de que crescimentos do salário mínimo que não levem em linha de conta a situação económica do País e de algumas actividades económicas poderiam ter um efeito ainda mais negativo do que aquele que existe pelo facto de termos um salário mínimo excessivamente baixo.
Espero que possamos percorrer um caminho de recuperação económica e de estabilidade que garanta um crescimento do salário mínimo na direcção daquilo que são as metas de 60% do salário médio. Espero que isso aconteça! Julgo, no entanto, que uma coisa é definir esse objectivo e outra coisa bem diferente é colocar como reivindicação política a celebração de um compromisso sobre a possibilidade de o fazer. É nessa linha — que para alguns poderá parecer ténue — que se situa a diferença entre uma opção mais responsável e outra menos responsável a propósito do que são as políticas sociais.
O Sr. Deputado perguntou qual a taxa de rentabilidade do Fundo de Capitalização, mas tenho quase a certeza que sabe esse valor, pois acompanha estas variáveis. Tenho a informação de que foi de 3.76% em 2005 e de 3.46% em 2004. Aliás, como é sabido, o instituto que gere este Fundo é participado pelos parceiros sociais, que têm, por isso, uma informação detalhada. Portanto, essa gestão é feita com uma transparência muito elevada e com resultados que têm sido, normalmente, positivos.
O Sr. Deputado falou da questão da informação. Lamento que não tenha chegado a informação considerada suficiente, mas neste momento já a tem na sua posse.
Sr. Deputado, não é verdade que a informação que existe seja a de que as transferências para a família sejam de 10 000 milhões de euros. Na desagregação dos quadros por subsistemas, por exemplo, no subsistema de «protecção familiar/financiamento tripartido» — que é um dos subsistemas do sector — tem «encar-