24 | II Série GOPOE - Número: 009 | 16 de Novembro de 2005

gos familiares, abono de família, subsídio de funeral, complemento de cônjuge a cargo, invalidez, velhice, complementos sociais de pensões, deficiência, bonificação por deficiência a crianças e jovens, subsídios de educação especial, subsídio por assistência a terceiros…». Quer que continue a ler?

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Não, não!

O Orador: — Se quiser o previdencial, que é o contributivo, também tem essa informação com detalhe, e que não tem nada a ver com os 10 000 milhões. Sr. Deputado, é bom que façamos as nossas intervenções com um bocadinho mais de rigor. No previdencial não tem nada de 10 000 milhões, mas subsídio por doença, por tuberculose, por maternidade, doenças profissionais, subsídio de desemprego, indemnização compensatória por salários em atraso, montante provisório de pensão, de velhice, sobrevivência, invalidez, subsídio a lar e outras prestações…

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Ministro, eu não tenho esse mapa aqui!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, trata-se de uma das cópias que lhe foi distribuída.
Acredito que esteja igual; se não, peço para lhe darem outra cópia.

O Orador: — Peço imensa desculpa, mas no dia 2 fornecemos uma informação com este nível de detalhe.
Admito que possam continuar a considerar que é escasso, mas tem todas estas alíneas que referi.

Pausa.

Sr. Deputado, noutro momento, já tive ocasião de comentar a questão do regime dos independentes e de dar conta da dificuldade técnica que existe no sentido de identificar exactamente a quantificação desse regime, pelas razões que expliquei na altura — porque nenhum contribuinte é obrigatoriamente independente nem trabalhador por conta de outrem a vida toda e, depois, quando é beneficiário, não se faz a distinção e parte do beneficio tem a ver com a sua carreira de independente e, sobretudo, com a sua carreira de trabalhador por conta de outrem. Tecnicamente, isto não é feito. Há estimativas que podem ser feitas, mas, de facto, essa informação… E, sinceramente, Sr. Deputado, tenho alguma dúvida de que, do ponto de vista da solidariedade, que é um valor maior do sistema de segurança social, faça muito sentido entrar em análises desse tipo, quando elas não permitem uma aferição rigorosa da despesa e da receita. E, neste caso, pelas razões que referi, percebe-se que não é fácil chegar lá.
Na resposta ao Sr. Deputado Arménio Santos já referi a questão dos mínimos de formação. Todos sabemos que existe um nível de formação contínua nas empresas inferior não só ao que está estipulado legalmente, como ao que seria a necessidade Não creio, com toda a sinceridade — e peso bem as palavras que vou dizer —, que isso seja um problema de fiscalização. Creio que é um problema que tem de ser resolvido no âmbito da concertação social e da contratação colectiva e, particularmente, no da capacidade que tenham as empresas e as instituições do mundo empresarial e do mundo associativo para se associarem à dotação de recursos, que é significativa, que o Estado coloca ao dispor desse tipo de formação, o que, de facto, não tem acontecido até agora.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — O cumprimento da lei é através da contratação colectiva?!

O Orador: — Sr. Deputado, estou a dizer que a resposta ao problema de níveis demasiado baixos de formação contínua tem de passar por todos aqueles instrumentos que referi e não apenas pela fiscalização do cumprimento da lei. Aliás, o Sr. Deputado sabe tão bem quanto eu próprio que esses valores não estão a ser concretizados de uma forma muito alargada.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Ministro.
Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vou dar por terminada esta audição.
Agradeço ao Sr. Ministro todas as respostas que nos deu, tendo assim contribuído para aprofundar a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado. Agradeço igualmente a todos os Srs. Deputados a vossa participação.
Retomaremos os nossos trabalhos da parte da tarde, pelas 15 horas, com a discussão do orçamento para o Ministério da Saúde.
Está interrompida a reunião.

Eram 12 horas e 45 minutos.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Patinha Antão.