29 | II Série GOPOE - Número: 009 | 16 de Novembro de 2005

certamente sabem qual é a previsão de entrega a qualquer um destes hospitais, mediante os acordos que estão assinados com a gestão de cada um deles. Portanto, o Governo deve poder dizer-nos, aqui, qual será o valor dessa entrega e qual a diferença em relação ao ano anterior.
Quanto às parcerias público-privadas, o Governo, mais uma vez, não adiantou na generalidade, remetendo para a especialidade, como justificava o aumento para quase o dobro das verbas previstas para o novo hospital de Loures. De facto, a maioria das propostas que inicialmente surgiu estava acima do «comparador público», mas agora aparece uma verba, proposta pelo próprio Governo, pelo Estado, também bem acima do «comparador público». E não há justificação alguma visível para esta alteração, a não ser aquela que todos podemos estar a ver mas que não queremos acreditar! Portanto, queremos saber se foi alterado o «comparador público». Se não foi, como é que se compatibiliza a obrigação de que o que o Estado põe a concurso está de acordo com o «comparador público» com este aumento de verbas que não tem justificação no Relatório, nem no Orçamento do Estado, nem no que nos foi dito até agora? Também não ficou claro como se justifica que, a meio do contrato da entrega dos hospitais às parcerias público-privadas, haja uma quebra substancial das verbas a transferir para os privados. Na altura em que o meu colega Eugénio Rosa fez esta pergunta, o Sr. Ministro não pôde responder. Mas não há dúvida de que, a partir do meio desse contrato, há uma quebra para valores abaixo do que é transferido nos anos anteriores que precisa de ser justificada. Não compreendemos por que é assim, nem qual é a justificação desta alteração.
Ainda relativamente às parcerias público-privadas, coloco uma questão que tem a ver com a sua relação, o seu estatuto perante o Serviço Nacional de Saúde.
O governo anterior disse uma vez, e nunca o desmentiu – portanto, depreendemos que era verdade –, que estes hospitais não integrariam o Serviço Nacional de Saúde, antes prestariam um serviço ao Serviço Nacional de Saúde.
Gostaria agora de saber qual é a óptica deste Governo em relação a esta matéria. Se considera que os hospitais entregues às parcerias público-privadas integrarão o Serviço Nacional de Saúde, então explique-nos como se processa essa integração e que mecanismos existirão para que essa integração seja efectiva.
Quanto aos novos hospitais SA, ainda a concretizar em 2005, com as verbas para constituição de capital social – os falados Hospital de Santa Maria e Hospital de São João –, gostaria de saber se, com estes hospitais, também vão celebrar-se contratos-programa e se as verbas resultantes dos contratos-programa serão, ou não, bastante superiores ao que tem sido transferido anualmente.
Pelo menos, há a convicção do Presidente do Conselho de Administração do Hospital de Santa Maria, expressa numa entrevista, de que se houver um contrato-programa, este Hospital terá direito a uma verba muito superior à que tem sido transferida para as despesas correntes, e que, julgo, este ano acabou em Fevereiro ou Março –o que é, aliás, muito significativo da gestão suborçamentada que se tem feito na saúde, nos últimos anos.
Gostaria ainda de saber o que o Governo tem previsto (questão que também não foi respondida em sede de discussão na generalidade) em matéria de subcontratação de serviços. Isto é, qual é a orientação que o Governo dá aos hospitais SA no sentido de procurarem, ou não, que vários dos seus serviços sejam concessionados ou subcontratados a entidades externas. Define como orientação a procura dessas subcontratações, dessas concessões da radiologia, da imagiologia, das urgências, da anatomia patológica, do que seja!, a entidades externas ou, ao invés, como julgamos que é adequado, contraria essa orientação, no sentido de manter e de preservar um bom funcionamento público, de gestão pública destas unidades? Esta é a forma de não termos uma unidade que continua a ser pública porque o seu capital social continua a ser exclusivamente público mas que, depois, tem na base uma série de concessões privadas que faz com que a prestação seja, afinal, mais privada do que pública na sua lógica de gestão.
Gostaria, também, que o Governo nos explicitasse, em relação às dívidas ao Serviço Nacional de Saúde, qual é o estado actual delas e como se desagregam, designadamente taxas moderadoras, seguradoras e subsistemas. Essa desagregação é importante para analisarmos a evolução dos últimos anos, especialmente no que diz respeito às seguradoras, que é sempre uma matéria em que há maior curiosidade – penso que havia um quadro que já se referia a essa matéria, mas já vou verificar qual era dúvida em concreto.
Para já, ainda em relação aos mapas que nos foram distribuídos, parece-nos haver uma divergência entre os mapas apresentados na lógica da contabilidade nacional e os anteriores na apresentação tradicional.
Desde logo, pelas contas que fizemos, se pegarmos no saldo acumulado negativo que está estabelecido para 2003 – 2414 milhões de euros – e lhe formos somando ou diminuindo, conforme sejam os saldos que o Governo prevê para os anos seguintes, chegamos à previsão para 2006, e não nos parece que o saldo acumulado seja aquele que o Governo prevê, isto é, 1103 milhões de euros. Será, sim, um saldo acumulado (sempre tomando como base os dados do Governo, de um mapa e de outro) de 3274 milhões de euros! Porque se pegarmos na verba que está prevista para 2003 e lhe formos somando os défices do exercício de 2003, 2004, 2005 e a previsão para 2006, o valor é muito diferente daquele que o Governo apresenta, o que gostaria de ver explicado.