36 | II Série GOPOE - Número: 009 | 16 de Novembro de 2005

confessamos, aparelhados tecnicamente para resolver esta situação, nem os nossos CAT estavam ou estão aparelhados para resolver a situação do excesso de álcool.
Portanto, o que temos de fazer é reconverter, de certa forma, a luta contra a toxicodependência na fase de resposta, digamos assim, mas, antes disto, também, e sobretudo, desenvolver os aspectos da prevenção. E para os aspectos da prevenção vamos, de certa forma, utilizar o arsenal anterior, mas revigorado e agora reinserido no Ministério da Saúde.
As comissões de dissuasão, que tinham uma dupla dependência — saúde e governos civis, estes últimos até pagavam as rendas das casas —, passam, como sabe, pois há um dispositivo no Orçamento neste sentido, para o Ministério da Saúde. Portanto, vamos concentrar e, provavelmente, tornar a gestão destas comissões não colegial mas unirresponsável, e elas ajudarão os municípios e os outros agentes, no terreno, no combate à toxicodependência através da prevenção.
Se faltar algum aspecto na minha resposta, Sr. Deputado, estarei, naturalmente, à sua disposição.
Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, o défice é crónico e incurável. Se me permite, vamos rever esta sua afirmação.
Penso que não podemos falar em doença crónica de um comportamento que tem a ver com a obrigação de dar resposta a necessidades crescentes da população. Se sabemos que a população se torna crescentemente mais idosa; se sabemos que aparecem novas infecções que não estavam previstas nem são tratáveis com o arsenal de sulfamidas e antibióticos de há 50 anos; se sabemos que temos disfunções sociais na fase adulta dos homens, dos jovens e que temos uma nova população imigrante com novos problemas de saúde (com enormíssimos e novíssimos problemas de saúde), temos de encontrar respostas para estas situações.
Ainda ontem, na abertura solene do ano lectivo da Faculdade de Medicina de Lisboa, um ilustre professor da Universidade de Harvard dizia que, do total dos 400 biliões de euros gastos em saúde nos EUA, o ano terminal de vida consumia 70 biliões de euros.
Ora bem, o nosso sistema de saúde não é como o Medicare, que até aos 65 anos mantém as pessoas sem seguro e que depois dos 65 anos mantém as pessoas sob tratamento, em que lhes dá tudo, absolutamente tudo, sobretudo na fase terminal, quando dá às pessoas aquilo que era bom que tivessem tido durante a sua fase activa. Portanto, não é este o sistema que defendemos, mas sabemos que, infelizmente, temos tratado mal os problemas de saúde dos idosos, e é também por isto que estamos a fazer uma reforma substantiva. E espero ter legislação sobre a organização dos cuidados de saúde aos idosos até ao final do ano, para não considerar apenas uma «lavagem de mãos» e dizer que isto são problemas da segurança social, porque não são — não são apenas problemas sociais, nem da segurança social —, são problemas de saúde específicos, próprios e muito diferentes dos problemas de saúde e das questões agudas que afectam a população.
A Sr.ª Deputada pergunta se o Serviço Nacional de Saúde tem o dinheiro que prevê gastar. Nenhum serviço de saúde no mundo tem o dinheiro que prevê gastar, Sr.ª Deputada. E o nosso Serviço Nacional de Saúde também não tem o dinheiro que prevê gastar.
O dinheiro que o Serviço Nacional de Saúde prevê gastar, como se disse e como se reconheceu aquando do debate na generalidade, é inferior (136 milhões de euros) àquilo que nós gostaríamos. E esta diferença significa 2,5 ou 2,6 meses de atraso nos pagamentos. Nada de grave, porque são atrasos de pagamento normais, regulares, não entram, sequer, no conceito de mora.
Porém, não queremos escamotear a realidade. Quando dizemos que o sector dos medicamentos e meios complementares de diagnóstico tem um crescimento de 0%, é porque sabemos que vamos obter algumas poupanças com todas as medidas que foram devidamente anunciadas. E, portanto, esse 0% não é, como alguém dizia há pouco, um número mágico, é apenas uma questão de realismo. Por exemplo, em relação aos medicamentos hospitalares, admitimos um crescimento de 4%, porque temos menos facilidade de controlo.
Enquanto que nos medicamentos de venda ao público podemos fazer um acordo com a indústria e fixar um tecto — e todas estas negociações estão no bom caminho —, em relação aos medicamentos hospitalares, a dispersão de serviços de estabelecimentos, que leva à dificuldade de controlo da informação, e o facto da indústria usar o canal hospitalar como o canal da pressão da inovação medicamentosa torna muito mais difícil este rigor.
Quanto ao alcance da medida de intermediação financeira prevista no artigo 8.º, Sr.ª Deputada, é este artigo que nos vai permitir levantar a cabeça, pura e simplesmente. Trata-se apenas disto, de avançar de cabeça levantada! Rigorosamente, não mais do que isto! Cumpriremos os compromissos se entendermos que eles devem ser cumpridos e não os cumpriremos se entendermos que eles não devem ser cumpridos, mas andaremos de cabeça levantada. E garantiremos aos nossos fornecedores, nomeadamente às farmácias, não aquilo que o Sr. Deputado Carlos Miranda disse, que era «mais do passado», «more of the same», se me permite a expressão, mas alguma coisa de diferente, se me permite também a expressão, «back to the future»; isto é, vamos tentar fazer com que, no futuro, as nossas farmácias sejam pagas com regularidade através desta intermediação bancária, negociada por via concursal, por entidades que para isso estão habilitadas e pagam os devidos impostos. E, ao mesmo tempo, ter uma lei habilitante, como se disse há pouco.
Bom, agora vem a parte mais difícil, porque o Sr. Deputado Bernardino Soares fez 19 perguntas.