146 | II Série GOPOE - Número: 012 | 23 de Novembro de 2005

Termino dizendo que o Grupo Parlamentar do PSD vota contra estes mapas porque tem razões profundas para tal e não por quaisquer razões sem fundamento, e aguarda que o Governo execute este PIDDAC porque tem a certeza — mas gostaria que assim não acontecesse — que os seus receios quanto a este plano de investimentos se vão concretizar na prática, isto é, que as assimetrias regionais vão ser cada vez maiores e que as opções políticas do Governo quanto ao PIDDAC são opções erradas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Victor Baptista, gostava de ter a anuência dos Srs. Deputados para votarmos, no final, depois destas considerações, os Mapas XV e XVI, com um argumento muito simples: é que se, porventura, a votação for redundante, não há qualquer problema; se não a fizermos, isso pode constituir um problema.
A razão de votarmos em Comissão tem a ver com o facto de estarmos a votar as alterações, o que me parece ser um argumento inteiramente razoável.
Portanto, gostaria de propor, designadamente aos Srs. Coordenadores de cada bancada, que, no final destas alegações, considerássemos a questão da votação destes dois mapas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, desde o início que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista disse que não poderia acompanhar as propostas de alteração que foram apresentadas, porque entendemos que isso desvirtualizaria o próprio Orçamento e o plano de investimentos que lhe está associado.
Por outro lado, não houve qualquer alteração, da nossa parte, relativamente ao nosso posicionamento.
Recordo que, em reunião da Comissão, foi decidido aceitarmos as propostas. Ora, se o assumimos, elas teriam de ser sujeitas a votação. Além de que temos propostas de reforço, de anulação, de discriminação ao nível de medidas, o que nos levaria a termos de interromper os trabalhos e a começar a separar as propostas.
Portanto, do ponto de vista administrativo, se, durante a manhã, tivéssemos caminhado para uma solução dessa natureza levaríamos algum tempo a resolver estes problemas.
Julgo ainda que esta votação poderá e deverá servir de exemplo para aquilo que deve ser feito no âmbito da Comissão já a seguir à aprovação do Orçamento, com a votação final.
A Comissão tem, necessariamente, de identificar quais são as propostas que podem ou não ser votadas, para um próximo orçamento, em sede de Comissão de Orçamento e Finanças.
É evidente que não votamos o PIDDAC regionalizado, todos o sabemos; o que votamos são as dotações por programas e, no âmbito da Comissão, os partidos deverão logo a seguir entender-se quanto a saber quais são as propostas que, no futuro, podem ou não ser sujeitas a votação em Comissão ou até em Plenário.
Sobre os Mapas XV e XVI, pela nossa parte, não vimos qualquer inconveniente em que sejam votados.
Temos também a certeza de que, como estes Mapas constam do artigo 1.º, são votados em Plenário, mas temos de ter em conta que há pelo menos duas propostas que foram aprovadas, o que tem consequências na alteração dos mapas.
Portanto, com a preocupação transmitida pelo Sr. Presidente, julgo que isso não altera absolutamente em nada a filosofia e os mapas definitivos que serão aprovados, depois, em Plenário.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, começando por esta questão, que é mais fácil, penso que o que tem de ser votado em Plenário é o Mapa XV alterado, conforme a decisão da Comissão, e nada mais do que isto. Há, se se quiser, uma votação final global do Mapa XV, de acordo com as transformações que a Comissão legitimamente operou nesse mapa.
Segunda questão: quanto às alegações finais, penso que estamos a «chover no molhado», porque já desde o seu início conhecíamos as posições sobre o debate ocorrido hoje, que foram clarificadas através de uma votação, e qualquer outro debate que ocorra será feito numa fase posterior.
De qualquer maneira, já que o tema foi abordado, é evidente que temos também que sublinhar aqui algumas posições.
A primeira é a de que não nos conformamos com o PIDDAC. O PSD tem uma posição no sentido de «lavar as mãos» do PIDDAC como Pilatos, mas nunca fizemos, não faremos nem penso que seja credível para esta Assembleia que os diversos grupos parlamentares se abstenham, se demitam de uma função, que é a de tentar alterar o Mapa XV, sabendo que, mesmo que ele seja alterado, não se alteram muitas das orientações políticas subjacentes ao Orçamento do Estado. Sempre o fizemos e continuaremos a não nos conformarmos com o PIDDAC.
O PIDDAC é do Governo, continuará a sê-lo, mas fica politicamente claro — mesmo que isso não seja politicamente obrigatório — que se for aceite esta ou aquela proposta de alteração do PIDDAC, como noutras situações e noutros anos foi (estamos, pela primeira vez, que me recorde, mas admito estar errado, perante