5 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2006

que tudo isso anda? O Sr. Ministro está em condições de nos garantir que é no início de 2007 que tudo isso entrará em funcionamento? É que temos as maiores dúvidas de que isso, de facto, aconteça.
Relativamente ao valor do défice, o Sr. Ministro não tem grandes dúvidas de que irá ser cumprido, como é cumprido o de 2006, mas a verdade é que é cumprido porque estamos em presença da velha cartilha socialista, já utilizada noutros tempos, que diz respeito ao aumento da carga fiscal. A carga fiscal vai continuar a aumentar, os impostos continuam a aumentar, com o objectivo de financiar sempre mais e mais despesa. Ora, esta é uma trajectória insustentável, que continua a asfixiar a economia.
Eu diria que, numa altura em que Portugal necessitaria de um movimento exactamente oposto, assistimos a uma subida da carga fiscal mais uma vez sem alterações nesta área. Aliás, o Sr. Ministro já começou a anunciar alterações no sentido da descida da carga fiscal, mas isso só lá para 2009... Ficamos na dúvida se isso tem a ver com alguma necessidade da economia portuguesa ou se tem a ver com o ciclo eleitoral, porque toda a gente sabe que há eleições em 2009.
Sr. Ministro, chegaremos ao próximo ano de 2007 e verificaremos que os últimos três anos foram anos perdidos em termos de consolidação orçamental — e explico-lhe porquê, Sr. Ministro —, isto apesar dos esforços que foram pedidos aos portugueses, que, por isso, poderão pensar que a sua ajuda, não serviu, de facto, para nada. Esses esforços que foram pedidos aos portugueses foram literalmente impostos, porque houve uma subida brutal e generalizada de impostos.
Repare, Sr. Ministro, que a despesa corrente primária, que era de 39,2% do PIB em 2004, passará, em 2007, segundo as projecções do Governo, para 39%; a despesa corrente até sobe de 41,8% em 2004 para 42% em 2007; e a própria despesa total reduz-se menos de 1% do PIB.
Sr. Ministro, sabemos que houve aquele ano de 2005 pelo meio, que para os senhores é o ano mártir do Orçamento, o ano no qual a despesa foi elevada de uma forma que eu não me lembro de ver num passado mais ou menos recente, mas, caramba, Sr. Ministro, são três anos perdidos em termos de consolidação orçamental! Aliás, tudo isto acontece e a despesa continua a aumentar de 2006 para 2007, quando os senhores reviram em alta, em contabilidade nacional, que é a que conta para Bruxelas e para o apuramento do défice, os valores da despesa de 2005 e de 2006 e claro que reviram muito mais a despesa de 2005, como é evidente.
Foi de cerca de 1500 milhões de euros a despesa total, 1300 milhões de euros a despesa corrente e 1400 milhões de euros a despesa corrente primária.
Tudo isto porque dei-me ao trabalho de comparar os números que estavam no Orçamento para 2006 com os números que estão no Orçamento para 2007 e há esta elevação da base de partida, o tal atirar de todas as despesas que se podia e que não se podia para 2005. É certo que em 2006 também houve um aumento das despesas em relação àquilo que estava previsto no Orçamento do Estado para 2006, mas muito menor, obviamente. Portanto, temos um crescimento da despesa em 2006, que foi menor. Porquê? Porque se aumentou a base em 2005.
Sr. Ministro, com base nesta evolução e nesta elevação das despesas nos dois últimos anos, ainda chegamos a 2007 com um valor verdadeiramente recorde, quer em termos de despesa, quer em termos de pressão fiscal, porque a carga fiscal nunca foi tão alta como será no próximo ano.
Portanto, o caminho correcto de consolidação orçamental pelo lado da despesa não é, mais uma vez, seguido como se devia e essa é a trajectória essencial para podermos aspirar a um nível de crescimento, que ainda não será atingido no próximo ano e, portanto, Portugal irá divergir pelo sexto ano consecutivo face à Europa.
Duas questões finais, Sr. Presidente, e peço-lhe um minuto de tolerância.
A primeira tem a ver com a introdução de portagens em três SCUT, que, para além de se tratar de mais um compromisso da campanha eleitoral que é violado, trará uma poupança de 100 milhões de euros em cada um dos próximos anos. Portanto, se a renda do próximo ano era para o total das SCUT de cerca de 700 milhões de euros, será reduzida a cerca de 500 milhões de euros. Estes são os números que têm sido divulgados, inclusive pelo Governo.
Ora, naturalmente que o Orçamento do Estado já terá sido elaborado com base nesta alteração ao modelo SCUT, mas, mesmo assim, prevê-se que as transferências para a Estradas de Portugal, que tem a incumbência de pagar estas rendas, além de outros pagamentos e obras que irá fazer, sejam apenas de cerca de 533 milhões de euros. Portanto, Sr. Ministro, há aqui uma insuficiência orçamental, ou não. Gostaria que o Sr. Ministro explicasse, porque isto nem sequer chega para pagar as rendas das SCUT no próximo ano, quanto mais para fazer outras obras que estão orçamentadas. Aliás, o mesmo já acontece em 2006, onde há uma claríssima insuficiência orçamental nesta rubrica.

O Sr. Presidente: — Agradeço que conclua, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.
Já agora, lembro-me que, no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) o aumento do imposto sobre os combustíveis também era para financiar as SCUT. Sr. Ministro, já que vamos ter menos três SCUT, será