6 II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

que o Governo não pode aumentar menos o imposto sobre os combustíveis? É que isto também foi uma promessa feita.
Finalmente, relativamente às indemnizações compensatórias, diz-se no relatório do Orçamento do Estado para 2007, na pág. 150, que «As indemnizações compensatórias a atribuir ao SEE deverão manter o ritmo já evidenciado em 2005 e em 2006», o problema é que não existe qualquer número para 2007 neste Orçamento do Estado, Sr. Ministro. Temos os números para 2005 e a única coisa que aparece para 2007 é, no quadro da pág. 105, numa rubrica «Subsídios e indemnizações compensatórias», cujo total desce de 689 milhões de euros em 2006 para 590 milhões de euros em 2007, o que é menos 100 milhões de euros. Sr. Ministro, isto é uma descida das indemnizações compensatórias? É porque, se for, isto configura uma tal subida dos resultados — e oxalá assim fosse — das empresas públicas que nos levaria a pensar que havia, de facto, uma melhoria extraordinária. Sr. Ministro, há também ou não uma suborçamentação nesta área? Estas são questões muito importantes, porque é do dinheiro dos contribuintes que estamos a falar.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, iniciamos hoje esta ronda de reuniões com os membros do Governo, começando, como é normal, por V. Ex.ª, com uma abordagem global relativamente, desde já, ao ano de 2006.
É verdade que, em relação ao ano de 2006, houve quem se pronunciasse em relação ao Orçamento como sendo globalmente positivo, tendo, no final, votado contra. Se os mesmos hoje dizem que este Orçamento é uma desilusão, veremos qual será o seu sentido de voto.
Na realidade, o Orçamento do Estado para 2006 era, de facto, globalmente positivo e a sua execução foi igualmente positiva e veio demonstrar a valia das previsões e da expectativa do Governo relativamente a esse ano.
Mas é também perceptível que quem nunca conseguiu cumprir a execução de qualquer orçamento estranhe que possa haver dois anos com uma execução correcta do Orçamento. Como 2006 teve essa execução correcta, compreende-se que haja alguma descrença relativamente à possibilidade de a execução em 2007 ser também correcta, mas isso verifica-se por parte do PSD que sempre demonstrou alguma dificuldade em cumprir aquilo que eram os seus próprios orçamentos.
Sr. Ministro das Finanças, a verdade é que em 2006 se conseguiu, conforme o previsto, ter um crescimento da economia portuguesa, ter um crescimento do emprego em termos líquidos e reduzir o défice público, com uma diferença assinalável de 6,0% para 4,6%. Ou seja, o exercício orçamental da correcção das finanças públicas foi acompanhado por uma melhoria da situação da economia real do País.
Assim, aquilo que se prevê para 2007 é um aprofundamento destas realidades, ou seja, um novo crescimento do PIB. Ainda há pouco o Sr. Deputado Miguel Frasquilho, em tom de crítica, fez uma saudação marginal muito importante a V. Ex.ª, fazendo referência ao crescimento do PIB, e dizendo que também a redução da despesa em função do PIB era, de alguma forma, menorizada porque o PIB tinha o crescimento mais alto dos últimos cinco anos.
É bom que se registe esta parte e que se registe igualmente que há decréscimo da despesa em função do PIB para 2006 e que se prevê novo decréscimo da despesa em função do PIB para 2007.
Mas há uma diferença importante entre o Orçamento do Estado de 2006 e o Orçamento do Estado para 2007. V. Ex.ª fez, de facto, algumas referências a esta diferença, de qualquer das formas, penso que devem ser vincadas. O Orçamento de 2006, a consolidação orçamental e as propostas apresentadas basearam-se muito no crescimento da receita, ou seja, houve uma aposta por parte do Governo numa consolidação mais rápida com sinais externos e internos significativos e imediatos e menos do lado da despesa, não obstante o esforço que foi desenvolvido ao longo de 2006 e cujos resultados, registe-se, foram muito para além daquilo que eram as expectativas mais optimistas com a redução muito significativa da despesa em função do PIB.
Este é um Orçamento que altera a aposta da via para a consolidação orçamental: em vez de apostar na receita, aposta essencialmente na despesa. Esta é uma alteração muito significativa, o grau de dificuldade não é menor, eventualmente será maior, porque, fazer subir as receitas, nomeadamente pela via fiscal, do ponto de vista técnico é relativamente fácil, do ponto de vista político é uma medida difícil, mas reduzir a despesa é difícil do ponto de vista técnico e do ponto de vista político. Por conseguinte, este será um Orçamento certamente muito mais exigente, porque aposta na via mais virtuosa, no actual quadro, mas que é igualmente também a via mais difícil de executar.
A questão do crescimento é significativa, Sr. Ministro, e eu pergunto-lhe, ponderando que não há o devido aquecimento da economia europeia, dos nossos principais parceiros, se considera que a questão da manutenção do crescimento das exportações a taxas muito elevadas é uma perspectiva realista.
No ano passado a perspectiva do crescimento que nos foi apresentada foi ultrapassada pela realidade, no entanto, a aposta, quer dizer, a previsão para este ano é superior.
Na questão do investimento, já tem sido dito, e foi há pouco referido, que há uma diminuição do investimento. Mas, veja-se, por exemplo, que, em termos do PIDDAC, há um crescimento do investimento total: havendo uma diminuição da componente nacional do Capítulo 50, há um crescimento do PIDDAC total,