11 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2006

Depois, os números da reestruturação da despesa pública, no PEC, que tinham muito a ver com a segurança social, com a saúde e com a Administração, eram, salvo erro, para 2006, de 915 milhões de euros e, para 2007, de 1895 milhões de euros. Tem explicações a dar em relação a estas quebras, Sr. Ministro? Quero também saber quais os números que temos, deste ano, em relação à cobrança do imposto sobre o tabaco.
Por fim: o que seria, então, um orçamento do CDS? Ó Sr. Ministro, seria, desde logo, um orçamento de crescimento,…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É como o nosso!

O Orador: — … em que se assumia um conjunto de medidas fiscais e não fiscais, como, por exemplo, o apoio claro às PME.
Sr. Ministro, para além das meras cerimónias em que se apresentam grandes investimentos, aquilo que nós teríamos, por exemplo, era a assunção das medidas fiscais que foram propostas pelo Sr. Presidente da CMVM em relação à entrada das pequenas e médias empresas na bolsa aliás, nós vamos fazer uma proposta neste sentido. Os senhores estão dispostos a aceitar esta alteração? Estão dispostos a aceitar revogações drásticas em relação à política de licenciamentos, que é tão limitativa para os nossos empresários? Estão dispostos a mudar definitivamente o paradigma do peso do Estado, o modelo do peso do Estado? Sr. Ministro, temos aqui três áreas que são verdadeiramente essenciais: saúde, educação e segurança social. A saúde representa, em relação ao seu gasto, 5,4% do PIB, a educação representa 3,7% e a segurança social representa 4,5%. Aquilo que seria necessário fazer era algo muito simples e sobre o qual também o questiono: estão os senhores dispostos, na saúde, a criar uma situação em que, existindo mais regulação – e já temos a Entidade Reguladora da Saúde –, haja um impulso a sério das parcerias público-privadas para a saúde? É que a primeira fase está atrasadíssima, a segunda irá começar, mas, para além do mais, o que era necessário era que essas fases fossem mais intensas. E, Sr. Ministro, pode ter a certeza absoluta de que, com um orçamento do CDS, teríamos um acentuar muito maior das parcerias público-privadas em relação à saúde.
Relativamente à educação, Sr. Ministro, está ou não ciente de que é necessário introduzir critérios de gestão privada nas escolas? É que nós ouvimos, constantemente, quer em relação à saúde, quer em relação à educação, a grande defesa do serviço público de saúde ou do serviço público de educação, ou da escola pública e do hospital público, mas aquilo que é necessário é serviço público, quer na saúde, quer na educação, o qual também pode ser determinado por privados. Seria esta a grande alteração! Sr. Ministro, se calhar, esta seria uma forma de existir menos orçamento socialista, mais orçamento liberal e, com certeza, mais virado para o desenvolvimento.
O orçamento do CDS seria, com certeza, um orçamento com mais privatizações. Aquilo que gostaria de saber, Sr. Ministro, é por que é que não vão mais além em matéria de privatizações.
Em relação à política de impostos, Sr. Ministro, no Programa de Estabilidade e Crescimento vinha prevista uma medida em relação aos pensionistas, mas parece-me que o mesmo não acontecia em relação aos deficientes. Desde já lhe digo que eu, e o CDS, considero importante que se controle, de facto, aquela que é a utilização da lei e que se tenham em atenção os rendimentos das pessoas, mas gostaríamos de saber se não existe alguma abertura ou alguma atenção para a possibilidade de estes regimes não serem regimes tão abruptos. Ou seja, o Sr. Ministro, numa entrevista que deu este fim-de-semana, disse que não era um «Robin dos Bosques», e nós, aliás, também já o tínhamos percebido, mas será que é possível assumir, em relação à política de impostos em Portugal, duas coisas que são essenciais: por um lado, uma política de impostos social, uma política de impostos para a família, mas, evidentemente, também uma política de impostos para as empresas, em que seja considerada, por exemplo, a questão das PME ou até a aceitação da amortização do goodwill das empresas.
Pretendemos fazer, neste momento, esta intervenção, porque entendemos que este é o momento de início do nosso debate orçamental, e esperamos pelas respostas do Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, nesta fase da discussão, trata-se de obter esclarecimentos sobre as justificações do Governo e as explicações relativas a este Orçamento, e é o que quero passar a fazer, começando pelas questões mais gerais.
Em primeiro lugar, sobre a interpretação da evolução económica, quero pedir-lhe dois esclarecimentos, um dos quais já foi referido, pelo que serei telegráfico no que a ele se refere.
Como é que o Sr. Ministro explica a quebra de investimento privado, ao nível a que ela se regista, e, inclusivamente, a intensificação dessa queda ao longo do ano corrente? Por que é que isto acontece e que consequência é que o Sr. Ministro vê sobre as exportações futuras, sobre o desenvolvimento da capacidade industrial do País, e da capacidade económica em geral, e sobre a resposta ao problema da convergência com a União Europeia?