16 II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Não, não! Diga-me quais são as indemnizações compensatórias!

O Orador: — Sr. Deputado, há subsídios, por exemplo no que se refere ao apoio à assinatura telefónica de certos estratos sociais, que passarão a ser assegurados por outras entidades, designadamente ao nível das entidades reguladoras deste sector, e que deixarão de onerar o Orçamento do Estado. Acabará um subsídio às transportadoras nas portagens da Brisa, que, aliás, é um subsídio injusto, na medida em que esse beneficio não é extensível a outras concessionárias e existe só na Brisa. Haverá uma revisão do subsídio ao arrendamento jovem, que irá permitir uma maior equidade na aplicação destes subsídios, mas ao mesmo tempo também uma grande economia.
E justificamos o conjunto destas políticas de redução e de eliminação de subsídios que nos parecem injustificáveis na redução em até mais de 100 milhões de euros nessa rubrica de subsídios.
Quanto às indemnizações compensatórias, elas estão definidas ao nível adequado a manter os apoios necessários às empresas que delas beneficiam.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas qual é o montante?

O Orador: — Sr. Deputado, faça o favor de consultar os mapas, porque também eu pude constatar, logo na primeira pergunta que V. Ex.ª me fez, em que dizia que não sabia de que Orçamento eu estava a falar, que porventura não terá lido o Orçamento a que eu me refiro!!

Protestos do PSD.

E digo isto por uma razão muito simples, Sr. Deputado: porque a primeira pergunta que me levanta é uma pergunta de alguém que leu não o Orçamento mas, sim, os jornais. A questão da possibilidade de o Orçamento conter ilegalidades só pode ser levantada por alguém que não leu, de forma atenta, o articulado da proposta de lei que aqui é apresentado!! Se o Sr. Deputado tiver o cuidado de ver o artigo 117.º da proposta de lei, constatará que a forma como as transferências são definidas para as regiões autónomas nada tem a ver com a nova lei das finanças regionais!! Elas invocam a lei da estabilidade orçamental e fixam as transferências a efectuar para essas regiões, não estando dependentes da alteração do quadro legal das finanças regionais. O mesmo se diga quanto às finanças locais.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — É ilegal!

O Orador: — Leia o artigo 21.º, que diz que «em 2007, a participação das autarquias locais nos impostos do Estado mantém o mesmo nível do ano de 2006, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 88.º da Lei n.º 91/2001 (…)» — que, como bem deve saber, é a lei da estabilidade orçamental.

Protestos do PSD.

E é à luz desta lei da estabilidade orçamental que é definido o montante da transferência para as autarquias e não à luz de uma lei que ainda não foi aprovada nesta Assembleia nem sequer promulgada pelo Sr.
Presidente da República.
Sr. Deputado, se tivesse lido com atenção o Orçamento, teria visto que em parte alguma se invocam leis inexistentes para proceder às transferências, porque é à luz da lei vigente que essas transferências são definidas na lei do orçamento.
Peço, portanto, um pouco mais de atenção e de rigor nesta matéria.
Quanto à questão do investimento, que também foi levantada pelo Sr. Deputado Miguel Frasquilho bem como por outros Deputados, gostaria de frisar que, se lerem atentamente os mapas ou os quadros do Orçamento para 2007 e compararem com a informação que é fornecida para 2006, constatarão que o peso das despesas de capital no PIB se mantém na ordem dos 3,7% em 2006 e em 2007.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — O Sr. Ministro só responde ao que lhe interessa!

O Orador: — O Sr. Deputado Afonso Candal pergunta se o crescimento das exportações previsto é realista. Gostaria de tranquilizá-lo quanto a esta matéria.
Com efeito, recordo bem aquilo que foi dito, nesta Assembleia, no ano passado, as grandes dúvidas que se colocaram relativamente ao realismo das previsões apresentadas pelo Governo para 2007. Ora, foi dito aqui: «Com as taxas de crescimento previstas pelo Governo — e mesmo essas já são optimistas em demasia para o modo como a nossa economia tem evoluído —, é sabido que o desemprego irá subir para valores mais elevados, infelizmente para o País, e não nos congratulamos com isso. A taxa de desemprego irá ultrapassar,