21 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2006

Gostaria de referir também que, em termos de repartição de verbas, há aqui uma repartição que, também, em nada denota qualquer «enviesamento».
Quanto à questão que levantou da inflação, Sr. Deputado, eu gostaria de ser muito claro, porque não posso aceitar a insinuação que fez de que eu já sabia.
O Sr. Deputado ou prova que eu já sabia ou, então, o melhor é não fazer insinuações que me parecem insultuosas.

O Sr. Honório Novo (PCP): — A questão não é essa! A questão é a de saber o que é que o senhor faz em função do novo dado!

O Orador: — Não, Sr. Deputado, quando disse que tomei conhecimento da alteração no dia, não menti, Sr. Deputado!!

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

O Sr. Deputado insinuou que eu estaria a mentir quando disse que soube no dia do anúncio…

O Sr. Honório Novo (PCP): — O importante para o País é a resposta à pergunta que eu lhe coloquei!

O Orador: — Bom, Sr. Deputado, se não é verdade, então fica rectificada a sua declaração anterior e muito bem.
Relativamente ao Orçamento para 2007, estamos a analisar as implicações das alterações anunciadas pelo INE neste domínio…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Já para este ano?

O Orador: — Sim, já para este ano e para o próximo ano, mas, em termos da Lei do Orçamento, o que releva são as implicações em termos de taxa de inflação prevista para o próximo ano e, até a este momento, pela análise que nos foi possível fazer, não temos quaisquer indicações de que as alterações introduzidas pelo INE impliquem alterações da taxa de inflação prevista para o próximo ano.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Essa é boa!

O Orador: — Mas, Sr. Deputado, garanto-lhe, a si e a esta Câmara, que, se da análise técnica a que estamos a proceder resultarem alterações neste domínio, eu darei a esta Câmara todas as informações que sejam necessárias para que sejam repostos a verdade, a transparência e o rigor na proposta de Orçamento que aqui apresentámos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É alterar as deduções e os escalões?

O Orador: — Sr. Deputado, acho que no que disse fui suficientemente claro sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, faça favor de concluir, porque, se porventura, precisar de mais algum tempo, eu tenho de afectar tempo adicional aos Srs. Deputados, na segunda ronda.

O Orador: — Para concluir, gostaria ainda de, muito rapidamente, referir-me a algumas questões fiscais que aqui foram levantadas.
Assim, o Decreto-Lei n.º 404/90 é um diploma que reputamos de necessário para permitir reestruturações industriais. Precisamos de que o nosso tecido empresarial possa reconverter-se, reestruturar-se e enfrentar os desafios que tem pela frente numa economia que requer maior capacidade competitiva, mas, com certeza, que teremos de ter uma aplicação muito criteriosa e exigente das disposições deste decreto-lei e não uma utilização laxista, como tivemos no passado.
E aquilo que esteve em causa foi uma utilização laxista que tivemos no passado,…

Risos do Deputado do PCP Honório Novo.

… porque, Sr. Deputado, posso informá-lo de que, do conjunto de pedidos de recurso aos benefícios fiscais contemplados neste diploma, este Ministério recusou quase 80% dos pedidos apresentados!! Aliás, um foi público: o da própria REN, que pediu uma isenção fiscal no âmbito da reestruturação que efectuou tendo em vista a sua privatização, benefício esse que o Ministério das Finanças recusou.
Portanto, há aqui, de facto, um quadro de grande rigor neste domínio, não podemos é de forma alguma impedir; pelo contrário, penso que devemos ter um quadro fiscal que permita, sem abuso e não sendo uma