8 II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, cumprimento V. Ex.ª, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças e os Srs. Secretários de Estado.
Começo por referir um assunto ventilado na imprensa, nos últimos dias e ontem em especial. Ontem ocorreu uma fase de privatização de mais uma importante estratégica empresa nacional, parafraseando o Sr.
Ministro, que já outros tentaram no passado, mas a verdade é que se prova, e a História prova-o de uma forma perfeitamente elucidativa, que são os governos do PS que se têm aprimorado nesta frente com êxito assinalável. Mais uma vez, um Governo do Partido Socialista prossegue este desiderato.
Mas, dizia eu, ontem ocorreu mais uma fase de privatização da Galp. Não era sobre a matéria de fundo que eu queria discutir, mas sobre as consequências, eventualmente, da execução do Orçamento deste ano e de perspectivas do Orçamento do próximo ano.
Tanto quanto julgo saber, este ano a inscrição orçamental de privatizações é de 1600 milhões de euros: são cerca de pouco menos de 1100 milhões de euros resultantes da infeliz privatização de ontem, há mais 400 milhões, possíveis, da privatização da Portucel. E, pergunto, o que é o Governo vai fazer? Não vai cumprir aquilo que tinha previsto executar em receitas de privatizações ou vai antecipar a privatização de algumas das empresas previstas no Orçamento para 2007, designadamente, por exemplo, a REN.
Vai antecipar a privatização? E, se antecipar essa privatização, que «anel» vai vender para substituir, no Orçamento para 2007, a inscrição de receitas de privatização? Regressemos à realidade do Orçamento e ao quadro macroeconómico anunciado como prudente por V.
Ex.ª.
É naturalmente um mote, que se percebe, que tem por horizonte e objectivo justificar a continuidade não das benesses sociais, de que falaram o Sr. Ministro e o Sr. Deputado Afonso Candal, mas, pelo contrário, do prosseguimento de profundos cortes sociais. Não vou apontar os da saúde, nem vou apontar também os do ensino superior, nem vou apontar os do investimento na construção, por exemplo, da rede do pré-escolar, que desaparece... Enfim, tinha «pano para mangas», mas o tempo não mo permite e, certamente, vão ser recuperados estes objectivos nas audições subsequentes.
Há, no entanto, dois aspectos do quadro macroeconómico que importa debater com o Sr. Ministro. Em primeiro lugar, a questão do investimento: o investimento total, no qual se incorpora o investimento público, naturalmente.
Pelo Sr. Deputado Afonso Candal, já foi levantada aqui a questão do investimento em termos privados.
Pergunto: que expectativas é que o Governo tem para que esse investimento suba, pela primeira vez, nos últimos anos? Até porque, apesar do excessivo optimismo do Ministro, no que diz respeito ao investimento global do País, este é, provavelmente, um dos factores em que mais falhou a previsão para este ano, como sabe, pois havia uma previsão de crescimento do investimento de 1,7% e acaba por estimar-se, em 2006, uma diminuição em 2,6%.
Num quadro em que se prevê que as exportações continuarão a subir, mas não tanto como este ano – é o Governo que o diz –, a aposta é no investimento, pelo que gostaria de perceber como é que isto pode ocorrer num cenário em que o investimento público não dá o exemplo? É evidente que a recuperação não se faz apenas pelo investimento público, mas também é verdade que se o Governo — o Estado — não der o exemplo certamente que o privado não o fará.
E, no que diz respeito ao investimento, na previsão do Capítulo 50, é preciso ir a 1995 para encontrar um investimento tão baixo, sendo que, se calhar, é ainda mais alto em 1995: para 1995 são 2,123 milhões, para 2007 prevêem-se 1,880 000 milhões de euros, isto é, a verba fica abaixo da de 1995, altura do primeiro governo do Eng.º António Guterres.
Contudo, por exemplo, ainda relativamente ao investimento público, queria chamar a atenção do Sr. Ministro não para os cortes distritais, não para os cortes nas NUT II — todos percebem que há diminuições substanciais – mas, sim, para a inflação a contraciclo, se quiser, contraditória naquilo que é uma rubrica indiscriminada «Vários distritos do Continente», a qual, sim, é a única que aumenta 51%. Vai explicar-me que são investimentos de âmbito nacional. Digo-lhe que a escala das NUT II já era suficiente para fazer investimentos multimunicipais, mas estamos muito preocupados com este acréscimo.
Sr. Ministro, não vou falar-lhe de «saco azul» mas, sim, pelo menos, de uma realidade que está aliada à eventualidade de um «saco azul», que é a centralização e a governamentalização de fortíssima parte do PIDDAC, com todas as consequências de falta de transparência, de falta de equidade, eventualmente, de criação de novas assimetrias, porque se privilegiará as zonas mais desenvolvidas e não aquelas, que, porventura, precisam de mais investimento.
Portanto, quanto ao investimento, estamos falados.
Um outro aspecto que me parece de sublinhar é o da inflação. O Sr. Ministro prevê uma inflação de 2,1% para o ano que vem, mas o Instituto Nacional de Estatística prevê, para este ano, uma inflação de 3,1% e, para o ano que vem, provavelmente (agora, sou eu que o digo), não será inferior a 3%.
É certo que este Governo já se especializou numa linha transversal a todos os Ministros: quando a coisa é má e não convém não se sabe de nada! O Ministro Manuel Pinho nada sabia da história das tarifas eléctricas; o Ministro Teixeira dos Santos também nada sabia e foi surpreendido quando entregou o Orçamento aqui,