7 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2006

nomeadamente pela fixação e utilização de fundos comunitários. Isto demonstra também que o facto de haver um menor esforço, em termos de Orçamento do Estado, para investimento público, a realidade é que o resultado, em termos globais, pode ser superior.
Mas, aqui, centremo-nos na questão do investimento privado. Quais as alterações, existentes na nossa economia, que fundamentam a expectativa de um crescimento do investimento, ao contrário daquilo que aconteceu no ano passado? Finalmente também, a questão do consumo privado. Sr. Ministro, quais são as previsões e quais são as razões das previsões para que haja um pequeno sinal em termos do consumo privado, um sinal positivo, que também não deixa de ser relevante? Ainda do lado das receitas, gostaria de focar a questão do combate à fraude e à evasão. Neste aspecto, direi que este Orçamento é muito rico em alterações de grande complexidade, com um alcance que não é muitas vezes evidente nem instantâneo. Mas há, de facto, múltiplas medidas que procuram, para além do combate à fraude e à evasão, fazer correcções aos diversos procedimentos e aos códigos no sentido de evitar que haja aproveitamento de, enfim, pequenas «janelas», de pequenas falhas, de pequenas dúvidas interpretativas.
Relativamente a este ponto, Sr. Ministro, pedia-lhe que fizesse uma abordagem com algum detalhe das medidas constantes neste capítulo.
Em relação ainda à questão das receitas dos impostos, a subida dos impostos não traz novidades: não há subida de impostos. Aquilo que consta do Orçamento é o que decorre do Programa de Estabilidade e Crescimento, e já é conhecido de todos. Mas há novidades ao nível da despesa fiscal, ou seja, de alterações em termos da redistribuição dos benefícios dados aos contribuintes por via da despesa fiscal, ou seja, do imposto que deixam de pagar, nomeadamente a manutenção da convergência entre os regimes de tributação das categorias A e H, de uma forma bastante mais suave do que no ano passado.
Mas há alterações muito significativas em termos da questão dos benefícios fiscais dados aos cidadãos com deficiência. Embora muitas pessoas não tenham consciência disso, o quadro que temos vivido até hoje beneficia, de forma muito significativa, os nossos concidadãos com deficiência com mais altos rendimentos.
Ou seja, temos um tratamento desigual, com uma discriminação positiva dos mais altos rendimentos, e o que é proposto neste Orçamento é que seja dado um tratamento igual, em termos fiscais, aos cidadãos com deficiência, independentemente dos seus rendimentos.
Havendo esta alteração, haverá quem passe a ter maior benefício e quem passe a ter menor benefício fiscal, mas a realidade é que passam a ser todos tratados por igual. Não sei se o Sr. Ministro tem, neste momento, à sua disposição alguns elementos que nos permitam aferir o que está em cada um dos «pratos da balança», ou seja, quem passa a ter menos benefício e quem passa a ter mais benefício e, repito, «menos» e «mais», em termos comparativos com o quadro existente hoje, porque a realidade é que passam todos a ser tratados por igual.
Ao nível da despesa, V. Ex.ª referiu, e bem, porque é o que consta do Orçamento, que há um grande esforço na diminuição dos custos financeiros e de funcionamento da máquina do Estado. Ao longo de muitos anos, que me lembre, sempre houve muitas críticas relativamente ao peso da máquina da Administração Pública, da máquina do Estado da economia portuguesa, não propriamente nos serviços que presta, mas os custos de estrutura, desde logo.
Assim, é com agrado que registamos ser neste Orçamento claro e manifesto o esforço na redução destes mesmos custos, ao mesmo tempo, e em paralelo, que se fazem apostas políticas, porque governar é principalmente fazer opções e executá-las, e as opções estão feitas ao nível do reforço da área da ciência, da inovação, do combate à pobreza e das prestações sociais.
Para terminar, gostaria de referir apenas o seguinte: este Orçamento, contrariamente a orçamentos do passado recente, em que eram pedidos sacrifícios aos portugueses, e depois, de alguma forma, o País e o governo ficavam à espera que as coisas acontecessem, a realidade é que isto não acontece no presente.
O Governo e a maioria parlamentar que o apoia pedem sacrifícios aos portugueses, mas não estão parados.
Ao nível dos grandes agregados de maior rigidez do lado da despesa, todos eles estão a ser trabalhados: administração local com a lei das finanças locais; administração regional, na parte da administração pública relativa aos funcionários públicos; Serviço Nacional de Saúde e a reforma da segurança social.
Portanto, não se está à espera que as coisas aconteçam, há uma série de medidas em curso que pretendem tocar estes mesmos grandes agregados da despesa, diminuindo a sua rigidez e permitindo, de facto, que seja exequível o programa ambicioso de redução da despesa.
Relativamente à questão dos atrasos, não me consta que haja qualquer atraso, nomeadamente no que ao PRACE diz respeito, pois estamos em tempo.
É evidente, Sr. Ministro, que fazer um Orçamento para 2007, com todas estas reformas em curso, perspectiva melhorias mas, de certo modo, também cria alguma incerteza. Gostaria que V. Ex.ª se pronunciasse sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.