9 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2006

porque, no mesmo dia, o Instituto Nacional de Estatística divulgou que, afinal, a previsão da inflação para este ano não é de 2,5%, como vem estimado no Orçamento, mas, sim, de 3% a 3,2%.
Sr. Ministro, vai ou não respeitar as indicações do organismo oficial deste país que tem responsabilidade sobre a matéria? Vai manter, mesmo neste quadro, uma previsão de taxa de inflação de 2,1%? Com que objectivos? Com o objectivo de moderação salarial, de «esmagar» os salários da administração pública, de manter a compressão salarial? Vai fazê-lo mesmo sabendo, à partida, que a sua previsão de uma inflação de 2,1% para o ano é errada? Pretende com isto aceitar o aumento da carga fiscal para todos os portugueses? É isto que está sobre mesa! E digo-o porque as deduções à colecta têm por base uma actualização de 2,1% e não de 3%, como poderá ser a inflação para o ano, e porque os ajustamentos dos escalões do IRS têm por base uma previsão da inflação de 2,1% e não de 3%! Isto é o indício claro de que a utilização da taxa de inflação de 2,1% para o ano serve objectivos políticos que não apenas os objectivos reais de uma inflação.
Uma outra questão que pretendia referir era a da desorçamentação, que já aqui foi falada, mas passarei a outra matéria relativa a questões fiscais.
O Decreto-Lei n.º 404/90 isenta de Imposto Municipal Sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e de imposto de selo, entre outras benesses, as fusões e concentrações empresariais. Sr. Ministro, é um decreto que vigora desde 1990; é um decreto que sistematicamente é renovado — e foi renovado pela última vez, até ao fim deste ano de 2006, no governo pelo Dr. Pedro Santana Lopes; é um decreto que tem 16 anos e que agora se propõe que integre de pleno direito o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Gostava de perceber como é que isto se compagina com o anunciado princípio da caducidade dos benefícios ficais. Depois de 16 anos, vamos conferir-lhe dignidade no Estatuto dos Benefícios Fiscais? Uma outra pergunta: será que o Sr. Ministro tem a certeza que consultou Eng.º José Sócrates sobre a manutenção deste benefício? É que, vou dizer-lhe, tenho em casa a gravação…

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Também eu! Também tenho!

O Orador: — … de um debate televisivo, feito em pleno período eleitoral, no qual o Eng.º José Sócrates se mostra absolutamente indignado e esconjura a manutenção deste benefício! Sr. Ministro, esta é que é a realidade! Portanto, os senhores, apesar desta indignação eleitoral do Eng.º José Sócrates, vêm conferir dignidade de Estatuto dos Benefícios Fiscais a esta questão.
Finalmente, quero colocar-lhe duas ou três perguntas muito curtas, num esforço de tolerância que peço ao Sr. Presidente, sobre as finanças locais.
Já foi colocada aqui a questão da ilegalidade, que subscrevo, e não vale a pena repisar o tema. Mas preferia virar-me para outro campo, Sr. Ministro, perguntando-lhe: por que é que o Governo não cumpre a lei orçamental de 2006? Por que é que não publica trimestralmente, conforme está obrigado, a lista dos contratosprogramas, de auxílios financeiros, que estabeleceu durante este ano ao abrigo daquilo que eu designava, há um ano, como um «saco azul» de 200 milhões de euros? Diga-me mais uma coisa: por que é a própria proposta de que lei de Orçamento para 2007 já não cumpre a nova proposta de Lei das Finanças Locais? Sabe porquê, Sr. Ministro? Certamente sabe! Porque no capítulo das finanças locais está previsto um fundo social municipal para o orçamento de 2007 mas, segundo regras de distribuição, já nada têm que ver com a própria proposta de Lei das Finanças Locais, que foi discutida e votada, na generalidade, na semana passada! É esta a estabilidade que o Orçamento vai dar? É esta a estabilidade que o Governo pretende dar a uma proposta de Lei das Finanças Locais, que ainda está em discussão? Se é por aí, não vamos longe! Finalmente, estou à espera, como é habitual todos os anos, que o Governo entregue a esta Assembleia, a tempo deste debate orçamental, a execução do PIDDAC relativamente ao presente ano, pelo menos no que respeita ao mês de Setembro.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, pelo CDS-PP, o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A minha intervenção nesta fase do debate tem três grandes partes. Na primeira, referirei a visão que o CDS-PP tem em relação a este Orçamento do Estado; na segunda, colocarei um conjunto de dúvidas ao Sr. Ministro e à equipa ministerial; na terceira, indicarei o que seria um Orçamento com uma marca clara do CDS-PP.
Sr. Ministro, este é, desde logo, um Orçamento sem grandes novidades. Já muito estava determinado pelo Programa de Estabilidade e Crescimento, mas esse facto, que até poderia ser positivo, demonstra a resignação com que foi feito este Orçamento do Estado.
O Sr. Ministro começou por dizer na conferência de imprensa de apresentação do Orçamento do Estado, no Ministério das Finanças, a qual tive oportunidade de ouvir, que este era um orçamento de continuidade — salvo erro foi esta a afirmação, penso que não estarei a cair em erro. Diria que, infelizmente, tem muito de continuidade, porque me parece, desde logo, que esperança é algo que não existe muito neste Orçamento.