66 II SÉRIE-OE — NÚMERO 4

vas e, também, não lhe perguntei se a carta educativa de Santarém era uma das que fazia parte das 40 que iriam ser aprovadas.
Eu coloquei-lhe outra questão, esta, sim, da sua responsabilidade. Perguntei se foi a Sr.ª Ministra que deu ordem às direcções regionais para dizer que as cartas educativas não iriam ser cumpridas, e dei-lhe um exemplo para que a Sr.ª Ministra não perguntasse quem é que disse. Isto para não acontecer aquela história daquele despacho que ninguém sabia que existia, a não ser quem o tinha feito…! A questão é esta: foi dito à vereadora da Educação — e essa informação foi dada publicamente na sessão de Câmara — que a carta educativa para Santarém não iria ser cumprida e que o encerramento das escolas para o concelho, todas elas com 20 alunos ou menos, iria ser decidido até ao fim do mês de Novembro. Quero saber se isto é verdade ou se é mentira, para que possamos dizer que, efectivamente, quem decide é a carta educativa do concelho, quem decide é a Câmara Municipal de Santarém e que a Direcção Regional não vai impor as decisões que quer ao concelho, porque é o concelho que determina, em prol do combate à desertificação, em prol do abandono das aldeias, quais são as escolas que devem continuar abertas e aquelas que devem continuar fechadas.
Sobre o apetrechamento das escolas, gostaria, ainda, de colocar a seguinte questão: nós já vimos, e eu não vou ler, porque os Srs. Deputados leram os cortes que estão previstos e a Sr.ª Ministra sabe que estão, mas não posso esquecer-me de uma vinda do Sr. Secretário de Estado a esta Casa que, respondendo-me a uma pergunta que lhe coloquei, me disse «Mas a Sr.ª Deputada quer uma resposta mais rigorosa? Então, digo-lhe: «Não haverá nenhuma intervenção feita em escolas de acolhimento que não seja comparticipada a 100% pelo Ministério porque resulta do encerramento.». Isto foi dito e está gravado. O Sr. Secretário de Estado já se esqueceu. Vai a muitos sítios, portanto, é natural.
E dou-lhe mais o exemplo de Santarém. Estou quase a esgotar os 10 minutos de que dispunha, mas digolhe só o seguinte: Sr. Secretário de Estado, dos 100% que foram dados à DREL, esta, com muita compaixão e muito amor à arte, disponibilizou 10% para as intervenções das escolas de acolhimento.
E, Sr.ª Ministra, estas são as verdades, não são as leituras de grandes textos de política educativa, é a realidade do País. A Sr.ª Ministra há pouco reafirmou que as responsabilidades do pré-escolar vão para as autarquias, que os transportes vão para as autarquias, que a alimentação vai para as autarquias, que o 1.º ciclo vai para as autarquias. Então, a Sr.ª Ministra não sabe que o seu colega do Governo, responsável pelas verbas para as autarquias também é solidário com o Ministério da Educação e com o Sr. Primeiro-Ministro e, portanto, que os cortes também existem neste Ministério que tutela as autarquias? Como é a que a Sr.ª Ministra, se tutela a Educação, se pode responsabilizar e dizer que isso é com as autarquias e não tem nada que ver com o seu Ministério? A Sr.ª Ministra não sabe que as contrapartidas financeiras não são cumpridas com as autarquias locais, enquanto as responsabilidades e a boa vontade da Associação Nacional de Municípios Portugueses não têm fim, face à má vontade do Governo, em enviar as verbas necessárias? Era destas coisas práticas, destas coisas comezinhas, de que vivem o País, os alunos, os professores, que eu queria ouvir a Sr.ª Ministra falar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, na primeira intervenção que aqui fiz, coloquei um conjunto de questões relativas ao problema que o Ministério da Educação constitui para o todo orçamental, aliás, um pouco na linha daquilo que foi repetido pelo Sr. Deputado Eugénio Rosa.
Sr.ª Ministra, nós temos um conjunto de objectivos que foram assumidos pelo Governo como objectivos de natureza geral. Por exemplo, até ao fim da Legislatura, uma quebra de 75 000 funcionários públicos. Gostaria de saber qual a contribuição que o Ministério da Educação pondera fazer em relação a esses 75 000 funcionários públicos. Qual o contributo que o Ministério tem em relação a essa matéria.
Uma vez que temos aqui nos quadros os valores de quanto vai ser gasto em funcionalismo do Ministério durante este ano, gostaria também de saber ao certo quantos são os professores colocados, quantos são os professores contratados, quantos são os funcionários do Ministério da Educação.
Entendo que são estas perguntas que levam a que, constantemente, tenhamos de assistir, é quase inevitável, ao discurso de que o nosso orçamento é um orçamento de maior qualidade. Falamos na qualidade quando não podemos falar da quantidade. Mas aquilo que seria positivo era termos uma quebra — e tem de ser uma quebra séria — nos tais 80% de rigidez. Foi precisamente por isso que lhe lancei aquelas que nós consideramos que são as alternativas em relação a essa matéria.
A Sr.ª Ministra diz assim «não estamos ainda no estado necessário para alcançarmos esse objectivo». Portanto, aquilo que posso concluir dessa mesma referência é que nós ainda não estamos, ao contrário do que nos tem sido dito, com um Orçamento do Estado verdadeiramente reformista. Enquanto não se fizer a reforma, a sério, na despesa pública dos Ministérios da Educação e da Saúde, não temos um Orçamento do Estado que seja, de facto, reformista em relação à despesa.
A Sr.ª Ministra disse-nos o seguinte «estamos a tentar dar a melhor racionalidade económica». Sr.ª Ministra, vamos ao modelo em concreto: acha que há, de facto, racionalidade económica? Eu não estou a dizer que este problema é de agora. Que fique aqui muito claro que este problema é de há muito tempo. Quando nós