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61 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Projecto: Aquisição de terrenos e criação da área de paisagem protegida da reserva ornitológica do Mindelo.

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Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 006 – Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras NUTS II: Região Norte (Distrito do Porto) Desagregação para 2007: 100 000 euros Contrapartida: Programa: 019 – Ambiente e Ordenamento do Território Medida: 006 – Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras Projecto: Despoluição dos rios Ave e Este.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos proceder à votação das propostas 225-C, 226-C, 227-C, 228-C, 229-C, 230-C, 231-C, 232-C, 233-C, 234-C, 235-C, 360-C, 361-C, 362-C, 363-C, 364-C, 365-C, 366-C e 367-C, do BE.
Entretanto, chegou à mesa um pedido para que as propostas 225-C e 226-C sejam votadas em separado, o que iremos fazer de imediato.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTS II: Norte Programa: 19 Medida: 8 – Áreas Protegidas Verba proposta: 150 000 € Projecto: Base para um conjunto de estudos e infra-estruturas que facilitem a instalação da futura área protegida da Baía de S. Paio, integrada na defesa do património público e da orla costeira.

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Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional NUTS II: Centro Programa: 19 Medida: 6 – Gestão e Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Zonas Costeiras Verba proposta: 150 000 € Projecto: Reabilitação da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos – Distrito de Aveiro.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Vamos agora votar o outro conjunto de propostas que enumerei, com excepção das propostas 225-C e da 226-C.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

(227-C) Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional