2 II SÉRIE-OE — NÚMERO 14

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos iniciar os nossos trabalhos.

Eram 9 horas e 50 minutos.

Hoje é a última reunião da Comissão de Orçamento e Finanças para apreciar e votar na especialidade o Orçamento do Estado para 2007.
Como ontem discutimos e votámos o artigo 146.º, vamos começar pelo artigo 147.º Não havendo propostas de alteração para este artigo, vamos votar o artigo 147.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Vamos passar ao artigo 148.º da proposta de lei, para o qual existe a proposta de alteração 243-C, do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, o artigo 148.º pareceria, à primeira vista, mais um daqueles artigos quase técnicos de revogação de legislação, mas traz em si uma matéria importante e que merece ser discutida aqui, em Comissão. Porquê? Por aquilo a que se refere, visto que a eliminação deste decreto-lei vai fazer com que a assinatura, que tão necessária é, por exemplo, em relação à matéria telefónica dos mais idosos, seja eliminada.
Nesse sentido, consideramos que a eliminação deste artigo, proposta pelo CDS-PP, permite manter mais acessível uma assinatura, que é necessária para idosos, reformados e pensionistas, de modo a possuírem telefone nas suas residências, naturalmente sempre que os seus rendimentos o justifiquem.
Não podemos esquecer que a prestação de serviço telefónico tem uma função eminentemente social — com certeza que o Governo e o Partido Socialista estão alerta para esta matéria —, que é imprescindível em situações de urgência que se sentem muitas vezes em relação precisamente às classes de que estamos a falar, ainda por cima quando alguns destes utentes podem ter dificuldades em deslocar-se para estabelecer os contactos tão necessários no plano telefónico no seu dia-a-dia.
Portanto, por todas estas questões, designadamente pelas dificuldades económicas com que se debatem muitos dos reformados em Portugal, este artigo não é aceitável e propomos, quer ao Partido Socialista quer ao Governo, que ponderem a sua eliminação.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, parte da nossa exposição já foi apresentada pelo Sr. Deputado Diogo Feio.
Nos anos 80, foi criada esta redução de 50% da taxa de assinatura telefónica, que se dirige exclusivamente a aposentados ou deficientes sem mobilidade com rendimento inferior ao salário mínimo nacional. Temos, portanto, aqui, uma fronteira: esta redução é para as pessoas de menor rendimento, isto é, inferior ao salário mínimo nacional.
Este decreto-lei vigorou durante 20 anos e agora o Governo resolve acabar com esta redução. A primeira pergunta é: porquê? Considera o Governo que é mais um privilégio? Quer o Governo acabar com mais um «grupo de privilegiados»?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Todas as medidas que o Governo tem apresentado têm este crivo: acabar com os privilégios — dos professores, dos juízes, dos polícias, dos militares e, inclusive, agora, de pessoas que têm um rendimento inferior ao salário mínimo nacional…! A segunda pergunta que quero dirigir ao Sr. Secretário de Estado é: qual é o montante envolvido? Decerto que deve haver uma estimativa de quanto é que o Governo está a gastar com esta questão.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Devem ser milhões de euros de privilégios…!

O Orador: — Terceira pergunta: apesar de o Sr. Secretário de Estado, ontem, a propósito da extinção dos fundos das caixas das diversas ordens profissionais, ter dito que não queria referir matéria que não estivesse em cima da mesa, a verdade é que, se estiver relacionado com isto, temos de colocar a pergunta. Também vimos, na comunicação social, o Sr. Ministro das Finanças referir que estava a ser estudada uma medida alternativa a esta. Portanto, não está aqui escrito, mas é natural que perguntemos ao Governo que medidas alternativas são essas, porque, se tiverem a mesma eficácia, poderemos alterar o sentido de voto que está pensado para este artigo.