5 | II Série GOPOE - Número: 014 | 24 de Novembro de 2006

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, de facto, esta matéria demonstra a posição, relativamente à evolução da economia, dos mercados, das tecnologias, que alguns partidos desta Câmara têm vindo a revelar.
É evidente que os Srs. Deputados não gostam que eu faça comentários desta natureza.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Qualificam quem os faz!

O Orador: — Os Srs. Deputados prefeririam apresentar-me um teste «à americana», com uns quadradinhos, em que eu me limitasse a pôr uma cruzinha no «sim» ou no «não», nalguns casos no «talvez». No entanto, Srs. Deputados, tenham paciência mas têm de ouvir-me.
Os Srs. Deputados esqueceram-se de que passaram 20 anos depois de ter sido aprovada — e bem! — esta norma que concedia 50% de desconto nas taxas fixas da assinatura dos telefones. É que, passados 20 anos, o mundo evoluiu profundamente nesta área das telecomunicações. E lamento que, principalmente o Sr. Deputado do PSD, não reconheça essa evolução da tecnologia.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que, hoje em dia, a rede móvel cobre praticamente todo o País. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que o mercado das telecomunicações, que era um mercado fechado, está aberto à concorrência. Há uma entidade reguladora, estamos sujeitos a normas e, ainda que nós próprios, voluntariamente, não as puséssemos em vigor, o facto de pertencermos à União Europeia obrigar-nos-ia a respeitar certas regras de concorrência. Ora, a concorrência o que tem é que aponta para o caminho certo.
O Sr. Deputado Francisco Louçã — e muito bem! — levantou a questão de saber se fará sentido pagar a própria assinatura. A resposta a esta pergunta o mercado aberto já começou a dá-la. É que há operadores no nosso mercado que já não cobram assinatura.
Ora, os Srs. Deputados, ao não quererem revogar esta norma, o que estão a pretender é fazer perdurar uma norma que é contra a concorrência, que é obsoleta, porque está a obrigar o Estado a pagar algo que alguns operadores já não exigem aos seus clientes.
Portanto, ao fim e ao cabo, o que estávamos a fazer era a pagar exclusivamente a uma empresa que ainda mantém a taxa fixa de assinatura, não sei por quanto mais tempo. Essa mesma empresa, segundo tenho visto, já anuncia que, futuramente, também haverá ou a redução ou a eliminação da taxa fixa de assinatura.
Se o mercado a funcionar aponta, tendencialmente, para a eliminação deste custo da assinatura — e no mercado já há empresas que assim o fazem, para além de haver as alternativas de telemóveis —, não vejo, sinceramente, a razão por que é que não devemos revogar esta norma.
Respondo agora à segunda questão do Sr. Deputado Duarte Pacheco e fá-lo-ei muito directamente: o Estado pagou 26,5 milhões de euros, em 2005, por conta de 2003 — e foi este Governo que fez o pagamento, por conta do governo de V. Ex.ª, Sr. Deputado Duarte Pacheco —, e pagou ainda a quantia de 25,2 milhões de euros por conta de 2004, portanto, também relativamente ao tempo do governo de V. Ex.ª, o que perfaz 51,7 milhões de euros. Aqui, peço desculpa ao Sr. Deputado Victor Baptista por corrigi-lo, mas, efectivamente, o pagamento foi superior aos 50 milhões de euros de que falou.
Vista sob esta perspectiva de evolução da tecnologia, de evolução da concorrência nos mercados das telecomunicações, esta norma não faz sentido.
Os senhores aproveitam é para, mais uma vez e com alguma demagogia, vir dizer que o Governo está a retirar privilégios.
Ora, a resposta da marca social neste Orçamento é inequívoca: o que o Governo está a fazer é a apoiar directamente os que mais necessitam, e aí está o complemento solidário para idosos, que não o desmente. O que o Governo está a fazer é a identificar, a ir directamente àqueles que efectivamente precisam e apoiá-los com o acesso ao telefone e a atribuição do complemento solidário para idosos.
Além disso, como os Srs. Deputados sabem, a segurança social tem diversos esquemas de apoio às pessoas idosas isoladas. Há, pois, uma rede da segurança social que, naturalmente, vai continuar a consolidar-se a alargar-se, mas com um critério que é o de dar às pessoas que efectivamente precisam.
Não sei mas, provavelmente, haverá pessoas idosas com rendimentos realmente baixos que ainda beneficiam deste desconto na taxa de assinatura, mas estou em crer que, em relação a uma boa parte das pessoas que ainda paga taxa fixa, mais tarde, por questões de evolução das tecnologias, a própria taxa fixa de assinatura deixará de ser exigível e, portanto, essas pessoas deixarão de pagar.
Haverá, de facto, um número reduzido de pessoas que precisa efectivamente deste apoio. É por isso, Srs. Deputados, que o Sr. Ministro das Finanças referiu que, em relação às pessoas que realmente necessitem deste apoio, o Governo está a ver alternativas, mas de uma forma global, ampla, inclusivamente através da rede de telemóveis e não apenas da rede fixa.
Portanto, é neste contexto de grande alteração do sector que tem de ser encontrada uma solução que vá directamente ao objectivo. Porque manter subsídios que já não respondem inteiramente ao objectivo para que foram criados isso não podemos fazer, Srs. Deputados!! É porque queremos rigor nas finanças públicas! Queremos ir ao encontro das necessidades dos que mais precisam e, para fazê-lo bem feito, precisamos de revogar normas que, em boa medida e em grande parte, já não respondem ao objectivo para que foram criadas. É por isso que propomos a revogação desta norma.