4 II SÉRIE-OE — NÚMERO 14

O Orador: — … aquilo que é um apoio social mínimo, que o Governo do Partido Socialista transforma num privilégio.
Chamo a atenção para o seguinte: apesar de não me basear em qualquer estatística, julgo não estar errado quando digo que este apoio tem uma incidência muito significativa para pessoas que vivem em condições muito más e que, normalmente, vivem isoladas, quer física quer…

O Sr. Victor Baptista (PS): — Nada disso!

O Orador: — Sr. Deputado, deixe-me terminar e, depois, comente, se faz favor. O Sr. Deputado julga que eu ia dizer que este apoio se destinava a pessoas que vivem isoladas no interior do País — também é! Mas o «isolado» tem aqui um significado muito mais amplo e por isso é que se trata de apoio social, porque são pessoas que têm rendimentos muito baixos e que vivem isoladas, mesmo que seja no coração da cidade de Lisboa! É o conceito de isolamento que está associado a uma situação social infelizmente degradada e para a qual estava vocacionado este apoio.
Portanto, por tudo isto — e certamente não vou voltar a intervir —, ainda espero que o Sr. Secretário de Estado, na intervenção que certamente vai fazer, anuncie a retirada desta norma até que sejam encontradas alternativas, se é que existem.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, o debate havido até agora teve algumas entoações surpreendentes.
É porque o argumento do Partido Socialista (não sei se o Sr. Secretário de Estado vai reiterá-lo mas suponho que sim) é o de que está a preparar um regime mais justo e mais equilibrado em relação a este — admitamo-lo de boa fé, como devemos fazer.
No entanto, o que está a propor é a abolição deste regime, evitando que haja qualquer vantagem para estas pessoas, que são desprivilegiados, para, porventura, no futuro, corrigir esta situação. É uma forma de proceder completamente errada. Um Governo com preocupação social, um Deputado com preocupação social não pode aceitar este ponto de vista.
Se o Governo tem uma alternativa, ou a coloca agora ou, então, mantém este sistema pelo tempo necessário — alguns meses, admitamos —, até que vigore uma alternativa melhor, porque a questão não pode ficar nesta «terra de ninguém» que é prejudicar pessoas que, obviamente, necessitam deste apoio.
Agora, vamos mais à substância.
Será que 50% de desconto no preço da assinatura telefónica mensal da rede fixa é uma vantagem indevida? Creio que é preciso dizer o contrário. O que é indevido é pagar 50%.
Qual é o sentido de pagar taxas de assinatura nas telecomunicações?! Pagar taxas de assinatura?!... Já não falo sequer do pagamento de taxa relativamente aos contadores de electricidade nem de outras coisas estranhíssimas que mantemos no nosso país.
Ao princípio, quando é preciso partilhar socialmente os custos de introdução da rede pública, admito que sim, que se deve fazer esse tipo de pagamento, mas quando o sistema está maduro isso tem algum sentido? Isso tem algum sentido quando, sendo um dos países mais pobres da Europa, temos das telecomunicações mais caras na Europa? Ou seja, a utilização da rede é paga pelas telecomunicações efectuadas por essas pessoas.
Essas pessoas pagam um preço altíssimo por cada chamada que fazem porque fazem poucas chamadas e têm de pagar 50% da taxa de assinatura, que é muito alta. Estamos a falar de pessoas muito pobres que pagam caríssimo as suas comunicações telefónicas! Caríssimo!! Portanto, cada comunicação telefónica sai caríssimo para estas pessoas, muito mais caro do que para qualquer outra pessoa que aufira mais do que o salário mínimo e que utilize normalmente a rede telefónica.
Creio que é esta a ponderação que tem de ser feita para encontrar um novo sistema, o qual passará, necessariamente, por fazer uma correcção no sentido de que, havendo um sistema maduro, não ter de ser paga qualquer taxa de assinatura significativa. Não há qualquer razão para que isso aconteça.
Portanto, se partilharmos este ponto de vista ou, pelo menos, se tivermos esta preocupação, a medida aqui proposta vai no sentido contrário, vai no pior sentido possível, vai agravar a distorção em vez de começar a corrigi-la.
Assim, admitamos até a possibilidade de passar esta proposta para ponderação futura, para quando o Governo quiser apresentar uma alternativa, mas o que não tem sentido é votá-la agora, porque, creio, os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas do Partido Socialista saberão que o poderão fazer por considerações políticas, mas nunca o poderão fazer por considerações sobre a substância da matéria.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.