3 | II Série GOPOE - Número: 014 | 24 de Novembro de 2006

Com isto também quero que o Sr. Secretário de Estado compreenda a questão que ontem coloquei, quando perguntei que medidas estavam a ser mitigadas naquela matéria e se se dirigiam, ou não, a todos os sistemas. Aqui é igual, Sr. Secretário de Estado. Não podemos estar a votar uma coisa quando ao lado o Governo diz que está a estudar alternativas, sem nos explicar que alternativas são e que eficácia, porventura, podem vir a ter.
São estas as três perguntas que quero colocar ao Sr. Secretário de Estado.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.ª Presidente, antes de mais, esta taxa da rede fixa não é para quem tem rendimento inferior ao salário mínimo nacional mas para quem tem rendimento inferior ou igual.

Risos do PSD, do PCP e do BE.

É ligeiramente diferente! No entanto, a questão que se coloca nem é esta. Trata-se de saber se, nos dias de hoje, com a cobertura da rede de telemóvel em quase todo o País, se justifica manter uma comparticipação no preço da rede fixa de telefone. E, quando estamos aqui a desvalorizar isto, estamos a falar no montante anual da ordem dos 25 milhões de euros.
Aliás, esta preocupação do PSD é surpreendente, porque foi exactamente o governo PSD/CDS-PP que não pagou os anos 2003 e 2004. E, quando levantam o problema e fazem referências à questão da desorçamentação (que não é desorçamentação) referenciada pelo Tribunal de Contas, 50 milhões referem-se exactamente a essa situação. Ou seja, quem não pagou aparece agora como uma espécie de arauto em defesa de uma situação destas.
Julgo que o Governo tem de reequacionar este problema e verificar a situação da cobertura nacional. Hoje, há mesmo utilizadores que já não pagam taxa fixa, o que, na realidade, se transforma numa transferência do Orçamento do Estado para as operadoras. Penso que é altura de ponderar, reequacionar, estudar e encontrar uma solução adequada aos dias de hoje, tendo em consideração, nomeadamente, a cobertura da rede telemóvel, visto que é capaz de ficar mais barato reequacionar este problema do que manter a situação que hoje temos porque, há muitos anos, não houve a capacidade de resolver este problema.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, tínhamos decidido não apresentar qualquer proposta de alteração, obviamente de eliminação deste artigo, porque consideramos que só podia tratar-se de um lapso por parte do Governo. Depois de termos ouvido, aqui, no debate na generalidade, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças dizerem que, apesar do rigor, este Orçamento tinha uma marca social — e ouvimos esta ideia de uma forma pomposa, reiterada, recorrente e mesmo insistente, como uma das tónicas a salientar neste Orçamento —, só podíamos encarar este artigo, de facto, como um erro, um lapso, que naturalmente iria ser corrigido, até antes do seu debate, porque o representante do Governo que aqui estivesse, no caso o Sr. Secretário de Estado, diria: «O Governo retira este artigo». No entanto, verificamos que, afinal, não é um erro, o que vem desmentir, de uma forma clara e evidente, aquilo que é uma afirmação reiterada de consciência social por parte do Governo.
O que está em causa, para nos entendermos, é um «enorme privilégio», que se traduz num apoio social de 50% da assinatura da rede fixa telefónica a quem tiver rendimentos iguais — é verdade, Sr. Deputado Victor Baptista! — ou inferiores ao salário mínimo nacional. Não se trata apenas de rendimentos inferiores, mas iguais ou inferiores, o que é uma «enorme diferença», como se sabe.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Uma ligeira diferença!

O Orador: — O que, aliás, pelos vistos, transforma um apoio social em privilégio, na óptica do Sr. Deputado do Partido Socialista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Não é essa a questão!

O Orador: — Portanto, estamos perante uma situação em que, se há alternativas, mandava a ética e a prudência política que, primeiro, se criassem, apresentassem e propusessem as alternativas e, depois, cessasse este regime. Se o Governo do PSD e do CDS-PP não pagou o que devia, só tem fama de «caloteiro» (no mau sentido, neste caso). Porém, os senhores não se limitam a não pagar, mas a liquidar…

O Sr. Victor Baptista (PS): — Estamos a pagar o anterior e a resolver o problema!