6 II SÉRIE-OE — NÚMERO 14

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, inscrevi-me mal ouvi a «pérola» da intervenção que o Sr. Deputado Victor Baptista aqui nos deixou, mas verifico que foi possível ir ainda mais longe.
Vamos, então, aos factos.
Acho extraordinário que, em relação a esta matéria, se argumente com a existência de concorrência. É uma coisa fantástica! O Governo, que está tão preocupado com a concorrência nas telecomunicações, vem falar-nos desta matéria mas não diz uma única palavra, por exemplo, em relação a uma golden share que mantém numa área sobre a qual vem aqui admitir que é perfeitamente concorrencial.
Sr. Secretário de Estado, Sr. Deputado Victor Baptista, no que se refere a concorrência, com certeza, não nos dão uma única lição! É porque as matérias que dizem respeito à concorrência têm de ser tratadas a sério! Não é com estas pequenas medidas que, para além do mais, Sr. Secretário de Estado, por muitas voltas que possa dar, contêm um elemento de natureza social que é importantíssimo.
Não vou entrar na competição de saber quem é que é mais de esquerda, deixo isso para os congressos do Partido Socialista e para as competições que trava à esquerda…! Sr. Secretário de Estado, entendamo-nos: é evidente que a questão da taxa fixa da PT tem de evoluir e que vamos ter de chegar a uma solução distinta. É evidente que os próprios operadores vão ter de assumir aqui, como têm assumido em relação a algumas matérias, alguma consciência social. Mas o que não acho aceitável é que, antes de chegarmos a esse patamar, estejamos já a retirar esta medida. Era aceitável, no futuro, podermos discuti-la, mas num quadro que fosse diferente. Estamos a falar (pelos números que nos deu e fazendo uma média) de 25 milhões de euros/ano. Não seria melhor aguardar pela nova solução e concretizá-la o mais rapidamente possível, em vez de estar a apresentar esta medida? Isso é que me pareceria mais razoável.
O Sr. Secretário não consegue dizer-me que não há cidadãos portugueses com parcos rendimentos que não vão ficar prejudicados com esta medida! É evidente que há e que vão passar a ter mais dificuldades!! Portanto, não entendo algo que referiu — e até o escrevi e sublinhei —, ao dizer, a certa altura, que «não se trata aqui de retirar privilégios». O Sr. Secretário de Estado nunca deveria ter referido isso, pois não é de privilégios que estamos a falar! Isso nem sequer deveria ter entrado no seu discurso político, Sr. Secretário de Estado!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Quem disse isso foram os Srs. Deputados!

O Orador: — Eu não disse isso! Até porque, quando se falou em «privilégios», essa referência foi feita, evidentemente, num tom irónico.
Assim sendo, hoje, ficámos perfeitamente esclarecidos sobre qual é a sua noção dos direitos sociais.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Peço aos Srs. Deputados que ainda estão inscritos para usar da palavra que sejam sintéticos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, quero só deixar duas notas.
Penso que o Sr. Secretário de Estado misturou aqui duas coisas distintas.
Ora bem, uma coisa é a regulação do mercado e que o mercado deve ser regulado de forma diferente, que o Governo deve ter cuidado com o mercado, que a taxa de assinatura, porventura, não deve existir, etc., estamos todos de acordo. Aliás, esse é um debate diferente, como, há pouco, foi aqui referido pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, é um debate que deveremos ter, que é oportuno e que, no momento certo, deverá ser colocado em cima da mesa. Com isto estamos de acordo! Uma questão diferente é a de estarmos perante uma medida que está em vigor e que tem um carácter social. E quando falamos de uma média de 25 milhões de euros/ano, isso significa que, se o Governo deixar de ter essa comparticipação, de um momento para o outro, os idosos (e referimo-nos não só aos idosos mas também aos grandes deficientes, aos que estão fechados em casa) vão ter de pagar esses 25 milhões de euros que o Governo deixou de comparticipar. Significa que, no rendimento disponível dessas famílias, desses deficientes e desses idosos, há 25 milhões de euros a menos. A não ser que com isto queiram dizer-lhes: «cancelem a assinatura com a rede fixa e mudem para a rede móvel», forçando-os, de imediato, a tomar essa atitude…! Mas todos nós temos a consciência de que muitos idosos, na cidade e fora dela, só têm acesso à rede fixa por, digamos, inadaptação estrutural. É esta a verdade!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — É o contrário! O deficiente tem mais acesso ao telefone móvel do que ao fixo!