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9 | II Série GOPOE - Número: 014 | 24 de Novembro de 2006

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Relativamente ao artigo 150.º, também não foram apresentadas propostas de alteração, pelo que podemos, desde já, passar à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Srs. Deputados, vamos pronunciar-nos, agora, sobre a proposta 254-C, da autoria do CDS-PP, sobre a criação de um novo artigo 150.º-A.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, este artigo tem que ver com o reforço dos meios de combate quanto ao crime económico e financeiro, à corrupção, ao branqueamento de capitais e à evasão e à fraude fiscais.
Este artigo tem que ver com o discurso que tem sido feito e repetido, pelas mais importantes instâncias do nosso País: o Sr. Presidente da República, o Governo e a própria Assembleia da República, têm tido especial sensibilidade nesta matéria do combate à corrupção.
Este é, aliás, um artigo que foi aprovado no Orçamento do ano passado. Por lapso, não apareceu este ano.
Ora, nós vimos esse lapso e queríamos completar o Orçamento de acordo com aquilo que já foi aprovado no ano passado — outra solução não poderíamos ter, aliás, no sentido do que tem sido referido (e bem, também é preciso dizê-lo) pelo Sr. Deputado João Cravinho que nesta matéria fez inúmeras declarações, o que nos parece que é um elemento pacífico neste debate.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, sobre esta proposta eu gostaria de dizer que, concordando nós com o seu fim, o reforço de meios para combate à corrupção, apresentámos uma proposta diferente que visa não só o reforço das verbas para a Polícia Judiciária, nomeadamente para a área do investimento, onde é necessário, que está aqui previsto em PIDDAC, mas também para áreas de funcionamento, porque componentes de formação e despesas inerentes ao aumento do investimento também têm de ser contempladas.
Assim, não poderemos subscrever esta proposta visto que nos revemos na nossa.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.ª Presidente, esta proposta é exactamente igual à que o ano passado foi aprovada nesta Assembleia, de resto, por proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
A Assembleia da República é um órgão soberano, tem competência nesta matéria e pode fazer aprovar esta proposta. O que acontece é que o Governo, no ano passado, alertou logo que a questão do combate à corrupção é uma situação transversal para todos os ministérios e que não necessitava deste montante, porque o próprio Orçamento e a sua transversalidade nos ministérios propunha valores que já inseriam a questão do combate à corrupção. Prova disso é que este valor nem sempre foi utilizado no Orçamento, não há utilização durante o ano de 2006.
Ora, nós somos órgão soberano só que estamos a aprovar uma proposta que não tem efeitos práticos, porque não é necessário este dinheiro. Os ministérios que têm esta responsabilidade estão dotados financeiramente para este efeito. Ora, o ano passado a Assembleia aprovou uma proposta e o que acontece é que se constatou que não foi necessário utilizar esta verba, porque é evidente que esta verba teria de ser afectada a algum órgão, em termos do próprio Orçamento. Ora, se as despesas são assumidas pelos próprios Ministérios, que já estão dotados, fará sentido aprovar de novo esta proposta? Esta proposta é em todo igual à que o ano passado a Assembleia, no exercício da sua soberania, aprovou, mas na prática não houve utilização deste dinheiro. Assim, a questão que se coloca é a de saber se fará sentido aprovar de novo esta proposta. Gostaríamos também de ouvir o Governo sobre esta matéria, isto é, se houve utilização ou não, até ao momento, de qualquer verba sob a proposta aprovada o ano passado, para depois ponderarmos sobre a votação.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, retiro o pedido de palavra, porque prefiro esperar por aquilo que o Sr. Secretário de Estado nos vai dizer sobre esta matéria. Aliás, esse mesmo pedido de esclareci-