13 | II Série GOPOE - Número: 014 | 24 de Novembro de 2006

do Governo?! Um Governo que foi democraticamente eleito para este efeito? Sinceramente, quem revela a incompetência do Governo não é o PSD! Cabe aos portugueses fazê-lo.

Vozes do PSD: — Lá se chegará!…

O Orador. — Num sistema democrático não são os partidos políticos que se substituem à vontade popular.
Portanto, esta proposta envergonha a Assembleia da República, e ficaria muito bem ao PSD que a retirasse imediatamente.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O Governo faz tanta coisa que envergonha a Assembleia da República…!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Victor baptista, não vale a pena enervarse nem zangar-se dessa forma. Primeiro, constato…

O Sr. Victor Baptista (PS): — Não gostou de ouvir!

O Orador: — O senhor é que não vai gostar de ouvir o que vou dizer-lhe agora.
Em primeiro lugar, não sei por que é que esta proposta envergonha quem quer que seja nem sei por que é que retira competências ao Governo, quando o próprio Governo pode indicar elementos para integrarem esta comissão.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado esteve desatento e conhece mal o programa eleitoral com que o PSD se apresentou em Fevereiro de 2005, porque esta proposta já lá estava. Nós mantemos uma coerência ao longo do tempo e, portanto, ficar-nos-ia mal que andássemos agora a defender o contrário do que apresentámos há quase dois anos.
Esta é, aliás, uma proposta que vai no sentido de uma maior transparência e de uma maior credibilização das contas públicas. Já percebi, pela sua intervenção, que o PS não nos acompanha. Penso que quem fica a perder são todos os portugueses, claramente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.ª Presidente, com a maior tranquilidade, para que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho não fique com a ideia de que a nossa razão pode ser desvirtuada com qualquer nervosismo, gostava de dizer o seguinte: o Sr. Deputado pretende agora aprovar uma proposta que os portugueses rejeitaram? Então, em democracia, no acto eleitoral, os portugueses rejeitaram a proposta do PSD e, agora, o Sr. Deputado quer que o Governo a vá adoptar?!

Vozes do PSD: — Tanta demagogia!

O Orador. — Com certeza, deve estar a brincar… Tem de estar a brincar com coisas sérias! Sr. Deputado Miguel Frasquilho, claramente, o que está na proposta do PSD é uma tentativa de lançar a desconfiança sobre os órgãos de soberania e uma subversão das competências do Governo. Não é o facto de o Governo indicar dois ou três elementos para a comissão que nos afecta; o que está aqui em causa é uma questão de fundo, de competências. Não pode desvirtuar nem enviesar a questão das competências dos órgãos de soberania.
Portanto, uma proposta desta natureza é feita numa lógica de oposição, muito pouco construtiva e que não ajuda, garantidamente, não só à afirmação dos órgãos soberanos como ao prestígio da Assembleia da República. Esta proposta é completamente inaceitável! E, uma vez que a mesma foi rejeitada quando fazia parte do programa eleitoral do PSD, nem deviam ter coragem de a apresentar aqui.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Essa é boa!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, vou ser muito breve, mas não resisto a fazer dois comentários.
O primeiro é, desde logo, para explicar que o CDS se vai abster em relação a esta proposta, porque nos faz alguma confusão estarmos a criar constantemente comissões, comissões e comissões. Aliás, espanta-nos que o Partido Socialista seja contra, porque normalmente gosta sempre de uma «comissãozinha» por tudo e qualquer coisa!…