17 | II Série GOPOE - Número: 014 | 24 de Novembro de 2006

No entanto, não gostaria de deixar de fazer uma advertência política que também é de contexto, é enquadradora e resulta igualmente da evolução política nacional neste último ano. O PSD não tem de se preocupar muito quanto a estas matérias por um conjunto de razões que me parecem resultar da análise da evolução política neste último ano ou um pouco mais. É que quanto a privatizações e a eliminação de serviços públicos, quer na saúde, quer na rede pré-primária, quer nos aspectos sociais de apoio à terceira idade, quer no recurso ao outsourcing para a prestação de uma série de serviços, este Governo que está em funções não precisa da aprovação destas propostas porque, no fundo, já está a aplicá-las.
Portanto, o segundo comentário que queria fazer em termos de síntese política era exactamente este: não se preocupem, não insistam na apresentação destas propostas porque apenas fazemos aqui uma retórica escusada, dado que os senhores sabem muito bem, e o Partido Socialista também, que este Governo está a apresentar e a implementar este conjunto de políticas.
Se o objectivo é marcarem diferenças aparentes, que não reais, entre políticas idênticas, não vale a pena insistirem porque esse objectivo lançado no ano passado ainda poderia colher alguma justificação circunstancial, mas passado mais um ano nem sequer a justificação circunstancial já existe. Existe, sim, uma consonância de objectivos e de práticas que dispensaria a apresentação deste conjunto de propostas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr.ª Presidente, no fundo, o PSD traduz agora em propostas o discurso do seu líder na discussão da generalidade, mas entre o articulado que propõe e o discurso não há qualquer diferença. É que o discurso não estava devidamente fundamentado e as propostas também não estão fundamentadas.
Penso que já foi tudo dito sobre esta matéria, mas só para verificarmos aqui uma situação, gostaria de chamar a atenção para este artigo C, que propõe a racionalização da prescrição de medicamentos e de meios complementares de diagnóstico e de terapêutica com a redução de menos 15%. É curioso! O PSD só não diz como.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Mas vou dizer-lhe a seguir!

O Orador: — Até penso que deveriam colocar aqui que passariam a oferecer aos médicos uma caneta de tinta branca para não prescreverem! Ontem, curiosamente, abstiveram-se no artigo 142.º que diz respeito à redução de 6% do preço dos medicamentos. Porém, não se percebe como é que ontem se abstêm na questão da redução dos preços dos medicamentos e hoje até vêm propor uma redução de 15% no conjunto global…! Enfim, estas propostas têm a credibilidade e a fundamentação que têm. Esta matéria já foi mais do que debatida e mais do que explicada e, portanto, cada um deverá dar a credibilidade que elas têm.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, vou ser muito sintético em relação à análise global desta proposta.
Nós consideramos que, por muito que o Partido Socialista tente fugir a esta questão, a discussão sobre as funções do Estado é essencial. Esta discussão deveria ser corporizada em grandes reformas na área da saúde, com mais parcerias público-privadas, na área da educação, com uma gestão mais privatizada das escolas e com verdadeira liberdade de aprender e de ensinar e com verdadeira liberdade de escolha, e na área da segurança social, que vamos debater hoje à tarde, com a hipótese do plafonamento. Ou seja, esta discussão deveria ser corporizada fazendo um conjunto de reformas essenciais em áreas muitíssimo críticas e que, de facto, iriam mudar a actual estrutura do Estado e, ao contrário do que o Partido Socialista ainda parece querer ao assobiar para o lado, criar situações de maior justiça.
Como tal, independentemente das questões de técnica jurídica, consideramos que esta proposta tem a enormíssima vantagem de trazer ao debate orçamental uma discussão como esta, razão pela qual merece a nossa aprovação genérica. Apenas vamos pedir desde já que seja destacado o novo artigo B, na medida em que o mesmo parece proceder, ainda dentro da lógica do actual Serviço Nacional de Saúde, quando aquilo que os Deputados do CDS na Comissão de Saúde têm afirmado é a necessidade de um novo sistema e não tanto de alterações ao mesmo sistema. De todas as formas, esse artigo merecerá a nossa abstenção, até porque, mais uma vez o digo, esta proposta tem a enormíssima virtude de poder criar esta discussão importante que nos vai acompanhar obrigatoriamente nos próximos tempos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.