16 II SÉRIE-OE — NÚMERO 14

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.ª Presidente, uma vez que estamos a discutir as propostas dos novos artigos D e E, queria referir-me muito brevemente às duas, dizendo que é da total legitimidade de qualquer grupo parlamentar apresentar propostas como estas e creio que isso não está em causa neste contexto.
No entanto, votarei contra as duas propostas por razões fundamentais, mas também porque creio que as propostas em si não estão redigidas de modo a tornar claro os seus objectivos e os que são claros são contraditórios.
O sistema público do pré-primário responde a um problema, ou seja, o de, hoje em dia, de todos os graus do sistema de ensino, o pré-primário é o mais caro de todos. Portanto, se não existir um sistema público não há qualquer protecção para as famílias que tenham dificuldades financeiras. Essa é uma razão substancial para recusarmos a sua privatização ou a concessão a privados no regime que é proposto pelo PSD.
Mas eu quero ainda chamar a atenção para que esta proposta, para poder ser percebida, desenvolvida e clarificada, seja algum dia apresentada como um projecto de lei.
Há coisas estranhas na proposta. Ela diz, por exemplo, que os trabalhadores do sector público na rede do pré-primário ou nos equipamentos de apoio à terceira idade deveriam ser relocalizados na função pública ou deveriam despedir-se para se transferirem para o sector privado, impondo-lhes que aí terão o regime de contrato individual de trabalho. Não se percebe porquê. Por que é que têm de entrar com um regime individual de trabalho nos concessionários? Porquê esta precisão? Não se percebe.
O outro artigo é ainda mais estranho porque não é um artigo, é propriamente um manifesto político. Repare como está escrito, Sr. Deputado: «O Governo adoptará o fornecimento externo de concursos simplificados ou pareceres público/privados de uma numerosa variedade de serviços auxiliares comuns, da limpeza à manutenção, da gestão de frotas à gestão administrativa, da consultoria jurídica à engenharia». É o que apetecer…, é do que a «malta» se lembrar!... Não é assim que se faz uma norma legal!! Se o que o PSD propõe é fazer uma listagem dos serviços que devem ser abrangidos pelas parcerias público/privado não pode dizer que é da limpeza à manutenção de equipamentos. Tem de dizer quais são.
Não consigo compreender como é que para a importância que o PSD atribui a esta matéria surge uma listagem aberta indicativa e exemplificativa de uma numerosa variedade de serviços auxiliares comuns. Não me parece que seja uma figura jurídica perceptível neste contexto.
Portanto, essas são razões substanciais para rejeitar esta proposta.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, eu vou ser mais abrangente, se me permite, e nesta minha intervenção vou envolver já não só as propostas dos novos artigos D e E como também os artigos A, B e C, independentemente da apresentação que for feita e pelas razões que vou caracterizar a seguir.
A primeira razão tem a ver com aquilo que me parece — sem qualquer carácter ofensivo — uma constatação de que este debate é uma espécie de reprise de um debate idêntico que tivemos exactamente na mesma altura do debate orçamental há cerca de um ano.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — E qual é o problema?!

O Orador: — Nessa altura foi apresentado um documento, em jeito de remate do debate na especialidade e da votação do articulado em Comissão do Orçamento do Estado para este ano, com uma série de propostas onde se debatia aquilo que era considerado como as funções ou o repensar as funções sociais do Estado.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Não são sociais, são funções do Estado!

O Orador: — Hoje aparece-nos um documento que é um documento síntese, com cinco propostas direccionadas três para a área da saúde, uma para a área dos equipamentos públicos pré-primários e da terceira idade e outra genérica e, de certa forma, indefinida relativamente ao fornecimento externo de serviços.
O que está aqui por trás é a filosofia que há um ano debatemos sobre as funções sociais do Estado e em todos os aspectos (saúde, pré-primário, terceira idade e fornecimento de serviços) aquilo que se pode enquadrar num «chapéu-de-chuva» que tem a ver com a privatização de serviços com a concessão a privados deste tipo de serviços e que são fundamentalmente os serviços públicos na saúde, na educação e na área social.
Ora, isto corresponde — sem qualquer natureza ofensiva, uma vez que passou um ano e temos de actualizar os contextos — a um reassumir em sede parlamentar do esboço do programa apresentado, não há muito tempo, no Convento do Beato pelo famoso conclave «Compromisso Portugal». Não é a reprodução mas é, certamente, uma versão mitigada, uma versão inicial da concretização de algumas orientações aí explanadas e defendidas.
Portanto, quanto a esta matéria a nossa posição é conhecida, não é este o Estado que pretendemos e, naturalmente, iremos votar contra as cinco propostas que aqui são apresentadas.