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20 II SÉRIE-OE — NÚMERO 14

este desperdício na prescrição geral de medicamentos e de meios complementares de diagnóstico e terapêutica ao longo de toda a rede do SNS em pelo menos 15%. E é por isso que apresentamos esta proposta nestes termos e com esta justificação.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta 337-C, do PSD, na parte em que propõe o aditamento de um artigo D e de um artigo E à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo D Contratualização das actividades e equipamentos do ensino pré-primário público e dos equipamentos públicos de apoio à terceira idade

O Governo procederá, ao longo de 2007, à contratualização com a iniciativa social e privada, das actividades e equipamentos do ensino pré-primário público e dos equipamentos públicos de apoio à terceira idade, com absorção dos trabalhadores que voluntariamente queiram transferir-se para esses concessionários, em regime de contrato individual de trabalho.

Artigo E Fornecimento externo através de concursos simplificados ou parcerias público-privadas

O Governo adoptará, ao longo de 2007, fornecimento externo através de concursos simplificados ou parcerias público-privadas, de uma numerosa variedade de serviços auxiliares comuns – da limpeza à manutenção de equipamentos; da gestão de frotas de veículos à gestão administrativa digitalizada; da consultoria jurídica e de engenharia à auditoria contabilística e de gestão.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 337C, do PSD, na parte em que propõe o aditamento de um artigo B à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo B Criação de Unidades Locais de Saúde

O Governo procederá, ao longo de 2007, à criação de Unidades Locais de Saúde, com modelos concorrenciais de gestão pública ou privada, articulando em rede os hospitais e os centros de saúde da área de referência, e impondo metas de redução, quer de listas de espera na marcação de consultas e nas cirurgias não agudas, quer nos custos operacionais globais, não inferiores a 15%.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 337-C, do PSD, na parte em que propõe o aditamento de um artigo A e de um artigo C à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo A Contratualização da gestão de centros de saúde