14 II SÉRIE-OE — NÚMERO 14

Já agora — e sem querer defender ninguém —, acho normal que os partidos que se apresentam a votos, estejam na oposição ou estejam no poder, depois mantenham aquilo com que se comprometeram. Estranho é que haja compromissos que não sejam cumpridos…! Mas sobre essa matéria o Sr. Deputado Victor Baptista não falou…

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos então votar a proposta 332-C, do PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo novo (Fundamentação e sustentabilidade do investimento público)

1 — Os projectos de investimento de valor acima de 50 milhões de euros são obrigatoriamente acompanhados por uma comissão especializada, criada para o efeito, integrada por personalidades de reconhecida competência técnica e independência.
2 — A comissão referida no número anterior será composta por sete membros, cinco a indicar pela Assembleia da República e dois pelo Governo.
3 — Os projectos de investimento público devem ser objecto de um parecer prévio da comissão, que avalie, designadamente, a montagem financeira da operação, a sua reprodutividade sobre a produção ou a economia nacional, e o seu impacte sobre a nossa competitividade externa e em termos da elevação dos padrões de qualidade de vida das populações.
4 — As competências da comissão, para além do parecer na fase inicial da selecção do investimento, estendem-se ainda à fase de implementação e execução dos projectos, devendo a sua acção terminar com um relatório que aprecie as respectivas conclusões e entrada em funcionamento.
5 — Os projectos de investimento público devem ser susceptíveis de acompanhamento público, como a divulgação na Internet, quer no que respeita aos seus dados essenciais, quer na apresentação de um «plano de negócios» que expresse o essencial da projecção de resultados e fluxos financeiros.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, vamos passar à apresentação e votação dos novos artigos A, B, C, D e E.
Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão, agora na qualidade de membro da bancada do PSD.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria de solicitar a apresentação em separado destes artigos.
A fundamentação é simples: iríamos começar pelos artigos mais simples e mais evidentes para terminar com aqueles que requerem uma explicação um pouco mais detalhada. De todo o modo, iria fazer apresentações muito sucintas.
Pretendia apresentar em primeiro lugar os artigos D e E, depois o artigo C e, finalmente, os artigos A e B.
Pedia a boa aceitação dos Srs. Deputados para esse efeito e requeria ainda votações em separado de acordo com esta separação em blocos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Se me permite, sugeria que os artigos A, B e C fossem apresentados no mesmo bloco, porque se referem todos à área da saúde. É uma forma de abreviar.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Se o Sr. Deputado me permitir, como são sequenciais, as apresentações dos artigos A e B serão muito sucintas, porque o essencial será dito aquando da apresentação do artigo C.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Portanto, o Sr. Deputado vai começar por fazer a apresentação dos artigos D e E — Contratualização das actividades e equipamentos do ensino pré-primário público e dos equipamentos públicos de apoio à terceira idade.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Exactamente. E ainda da generalização do outsourcing em contratualização.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, começava com uma nota histórica. Há um ano, quando aqui debatemos uma iniciativa semelhante do PSD (mais de fundo), sobre a reforma das