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21 | II Série GOPOE - Número: 014 | 24 de Novembro de 2006

O Governo procederá, ao longo de 2007, à contratualização da gestão de centros de saúde com entidades privadas certificadas, de dominante médica, que garantam pelo menos igual qualidade em saúde nos serviços prestados e redução de custos não inferior a 10%.

Artigo C Aplicação obrigatória e generalizada de protocolos terapêuticos

O Governo assegurará, ao longo de 2007, a aplicação obrigatória e generalizada de protocolos terapêuticos, monitorizados pelos colégios de especialidade da Ordem dos Médicos, visando a racionalização da prescrição de medicamentos e de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, com reduções das respectivas despesas do SNS em não menos do que 15%.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, concluímos, com estas votações, a votação, em Comissão, da proposta de lei n.º 99/X — Orçamento do Estado para 2007.
Segue-se, agora, a continuação da discussão e votação em Plenário da mesma proposta na próxima semana, mas todos os artigos que deveriam ser votados em Comissão foram-no.
Está encerrada a reunião.

Eram 11 horas e25 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.