67 | II Série GOPOE - Número: 007 | 16 de Novembro de 2007

No relatório que nos é apresentado é referida uma diminuição muito significativa de funcionários dos tribunais em determinadas áreas, sendo que, agora, são referidas, pelo Sr. Ministro, necessidades de recrutamento noutras áreas mais especializadas, mas nada disso é quantificado e, portanto, eu gostaria que pudesse ser dada uma quantificação quer em número de funcionários a admitir, quer de recursos financeiros a envolver nessa admissões.
Finalmente, duas perguntas muito concretas, sendo que uma delas respeita à sede nacional da Polícia Judiciária que, como sabe, é um imbróglio já antigo, na medida em que uma obra que chegou a ser iniciada mas que foi embargada – diria justamente, pois não era adequada a construção daquela infra-estrutura naquele local, na estrada marginal junto a Caxias.
Assim, gostaria de saber qual é a situação, pois no orçamento está prevista uma verba significativa para a sede nacional da Polícia Judiciária.
Ultima pergunta: o Tribunal da Amadora foi muito discutido no orçamento do estado quando era ministro o Sr. Deputado José Vera Jardim. Imaginem há quanto anos isso foi...! Na altura, o Tribunal da Amadora era apresentado como a prioridade das prioridades, mas não foi. Foi, sim, construída uma instalação provisória, que utilizou um antigo armazém industrial, que recebeu algumas obras de remodelação, e que foi inaugurado pelo Sr. Ministro da Justiça António Costa, sendo que lá foi deixada uma placa, posa por ele, onde se pode ler que aquelas são instalações provisórias até 2003. Está lá escrito «até 2003», porque era um compromisso solene do governo da altura construir um tribunal de raiz, definitivo, até 2003.
Ora bem, o governo seguinte, do PSD/CDS, vendeu o terreno onde o tribunal ia ser construído – a célebre Quinta da Falagueira, não sei se se lembram desse processo.
Depois, quando confrontei aqui o Sr. Ministro Aguiar Branco sobre o que é que se ia fazer, a explicação que ele me deu foi a de que não havia Tribunal, porque já não havia terreno» Ora, eu gostaria de saber, afinal de contas, dado que ainda lá está a placa que diz que as instalações são provisórias até 2003, se o Governo desistiu da ideia de vir a construir o Tribunal Judicial da Amadora.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o r. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, também não vou concentrar esta discussão num acordo que é, de facto, de dois partidos, tanto mais que este Parlamento é multipartidário e não bipartidário e eu não sugeria, sequer, a criação da tal comissão fosse do que fosse, pois mais valia que reunissem no gabinete aqui do lado onde o PS e o PSD discutiriam o assunto e ficava o problema resolvido, até porque, como calcularão, nós não podemos participar aqui num acordo que nos transcende e que não nos diz respeito.
Sr. Ministro, em relação àquilo que aqui nos traz eu volto a insistir e começo, novamente, pela questão da troca de seringas.
Sr. Ministro, eu perguntei-lhe sobre custos, mas o Sr. Ministro não respondeu apenas dizendo: é pouco.
Bom, isso lembra um bocadinho aquele vendedor a quem queremos comprar algo, ou seja começa sempre dizendo «é pouco!...», só que, depois, vai ver-se e é imenso...
Este é, de facto, um debate na especialidade do Orçamento e, por isso, não quero saber de intenções; quero, sim, saber de custos. Não quero que o Sr. Ministro me diga que é pouco, quero é que me quantifique esse pouco e me diga quanto é.
Tendo em conta que é um programa que vai ser implementado e que não é um programa qualquer – é, de resto, um programa muito pioneiro, muito moderno e muito pouco visto por essa Europa fora –, certamente que sobre ele o Sr. Ministro terá alguma coisa a dizer.
Já agora, gostaria que o Sr. Ministro também se pronunciasse sobre as outras duas questões que lhe coloquei e que relembro: primeira, qual a entidade que vai implementar esse programa – tenho muita curiosidade sobre essa matéria.
Segunda, qual a razão, em concreto, do adiamento, porque quando nós temos um Director-Geral dos Serviços Prisionais que diz que a razão tem a ver com a formação, e, depois, temos o presidente de um instituto público, dependente de outro ministério, que diz que a razão é outra – é a actuação quase criminosa, presumo, de outras pessoas que estão preocupadas com o assunto – V. Ex.ª calculará que a questão me preocupa e é bom que seja esclarecida, afinal, qual a razão do adiamento e quem é que tem razão.
É o Director-Geral dos Serviços Prisionais, e, neste caso, tem a ver com a tal formação, ou é o Presidente do IDT, e, neste caso, é bom que o Sr. Ministro o desminta ao País, para que se perceba que o adiamento não