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65 | II Série GOPOE - Número: 007 | 16 de Novembro de 2007

Estado e de sentido institucional, mas não para factos consumados, ainda por cima escondidos, com remissões para leis que não sabemos o que vão dizer.
Para isso não estaremos disponíveis e o Governo é que tem o ónus de afirmar se está ou não com lealdade, assim como o PS, porque foi o PS quem assinou o acordo, não foi o Governo.
Sei que é o Governo que faz mal, mas é o PS que fica mal.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Deputado Paulo Rangel, devo dizer, com toda a lealdade, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista cumpre, e cumprirá, o acordo por nós estabelecido e se alguém tem dúvidas quanto a essa matéria é o PSD, que ameaça, agora, quebrar um acordo, não somos nós! O Sr. Deputado suscita questões que não estão no acordo...

Protestos do Deputado do PSD Paulo Rangel.

A Lei de Segurança Interna não faz parte do acordo, Sr. Deputado! Essa é uma área do Ministro da Administração Interna e não da Justiça... E o senhor sabe que as leis orgânicas da GNR, da PSP e da Polícia Judiciária não fazem parte do acordo.

Protestos do PSD.

Os senhores querem é um pretexto para justificar e branquear a intervenção do vosso líder partidário, que não sabe ainda o que é que está a fazer.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Mas damos tempo para isso. Ele vai ter tempo e perceber que o melhor é continuarmos esse acordo. O melhor para o País e para os portugueses é que a Justiça seja uma área estável da governação.

Protestos do PSD.

A resposta é simples: o Sr. Deputado suscita uma questão que está fora do acordo e quer desvincular-se do acordo com questões que não estão presentes no acordo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Paulo Rangel (PS): — Mas o estatuto está ou não está?

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — O estatuto está.

O Sr. Paulo Rangel (PS): — Ah bom!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — O estatuto está, mas a questão que o Sr. Deputado coloca refere-se à segurança interna, à Polícia Judiciária e às leis da GNR e da PSD, que, como sabe, não estão no acordo.

Protestos do PSD.

O Sr. Deputado tem, tal como eu, o dever e a obrigação de conhecer o acordo, porque tivemos em várias reuniões onde discutimos essa matéria e saberá, certamente, o que dele consta, pelo que sobre essa área não me parece que seja razoável a sua questão.