64 II SÉRIE-OE — NÚMERO 7

Quanto às audições e negociações, naturalmente, terão lugar quando se fizer a revisão dos estatutos dos magistrados. Tenho notícia, em relação a iniciativas legislativas já existentes, que, no plano das organizações sindicais, se desenrolaram essas negociações, mas é notícia que tenho.
Repito que, quando se realizarem as revisões do Estatuto dos Magistrados Judiciais, essas exigências legais serão escrupulosamente observadas.
Aproveito, ainda, para dizer que não posso pronunciar-me sobre eventualidades. A vida política e institucional processa-se sobre realidades e não sobre conjecturas e eventualidades.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro da Justiça.
Vamos, então, entrar na segunda e última ronda de perguntas, em que cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos.
As perguntas serão agrupadas em bloco e o Sr. Ministro responderá de uma só vez.
Peço rigor no cumprimento dos tempos, uma vez que, às 17 horas, está marcada uma audição com outro Sr. Ministro.
Tem a palavra, para colocar as suas questões, o Sr. Deputado Paulo Rangel, do PSD.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, queria só fazer algumas considerações, a primeira das quais é uma pergunta ao Sr. Ministro, relativamente à qual gostaria que, se for possível, respondesse de uma forma taxativa, porque o Sr. Ministro procurou aqui nunca responder dessa forma.
Assim, a minha primeira pergunta é no sentido de saber se considera bem ser o estatuto dos vínculos, das carreiras e das remunerações da função pública a fazer o enquadramento geral da carreira dos juízes e dos magistrados do Ministério Público. Considera bem? Acha isso bem? Não pergunto se é constitucional ou se é inconstitucional, porque, ao contrário do Sr. Ministro, até penso que a própria Constituição é susceptível de discussão, mesmo em matéria de poder judicial e, aliás, penso que era bom revermos algumas matérias.
Portanto, Sr. Ministro Alberto Costa, com a história e o pensamento que lhe conhecemos, repito, considera bem, acha bem, que seja no estatuto da função pública que esteja a regulação geral dos magistrados do Ministério Público e dos juízes? E, agora, queria dizer que isto obedece a uma questão, que é a nova táctica do Governo – a táctica do «salame». Ou seja, o Governo apresenta-nos uma proposta, que remete para outra e nós não sabemos o que se aplica desta à outra. Aliás, o Governo já fez isto com a Lei Orgânica da Polícia Judiciária, onde remete para a lei de segurança interna, para a lei de investigação criminal, mas estas leis ainda não apareceram cá. Quer dizer: é «gato escondido com o rabo de fora».
O Governo já sabe o que se aplica, mas não quer dizer, quer que passemos um «cheque em branco», faz remissões para leis que já tem em carteira nos gabinetes, mas que ainda não apresentou, pois ainda estão em segredo, nos seus princípios.
Ora, é por causa da surpresa quanto à revisão do estatuto dos magistrados, é por causa da táctica do «salame», em que se apresenta uma lei com remissões para disciplinas, que não sabemos quais são, mas que já existem em Conselho de Ministros ou nos gabinetes ministeriais, mas que ninguém conhece, é por causa isto que quem esteve em acordos político-parlamentares, com sentido de Estado e com sentido institucional, tem de ter dúvidas e dúvidas sérias.

Protestos do Deputado do PS Ricardo Rodrigues.

Portanto, Deputado Ricardo Rodrigues, não vale a pena vir aqui vitimizar-se.
O que se passa é o seguinte: ou há lealdade no enquadramento institucional do poder judicial e, então, o Governo tem de vir às negociações, tem de consensualizar em matérias estruturantes e essenciais, ou, se não lealdade, digam-no, por amor de Deus! Digam-no, de uma vez por todas.
Portanto, era isto que queria deixar claro. Quero saber qual ç a opinião do Sr. Ministro» Não quero saber se é constitucional ou inconstitucional; quero é saber qual a opinião do Sr. Ministro sobre este enquadramento.
Por outro lado, queria denunciar a táctica do «salame» em que o Governo esconde o que vem a seguir, mas já remete para lá e, finalmente, quero dizer que estamos sempre disponíveis para acordos de sentido de