59 | II Série GOPOE - Número: 007 | 16 de Novembro de 2007

Assim sendo, Sr. Ministro, pergunto-lhe: continua a pensar da mesma forma com que me respondeu há muito poucas semanas na 1.ª Comissão? Por que razão é que, tratando-se de uma proposta de lei, o Ministério da Justiça não acautelou a necessária, óbvia e justificada audição prévia do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral da República? Repito: trata-se de uma proposta de lei, o Governo está em contacto permanente com a bancada parlamentar do Partido Socialista, trata-se de uma iniciativa do Governo de incidência parlamentar, e, por isso seria justificável que tivesse o cuidado de suscitar essa audição prévia. Pergunto-lhe, Sr. Ministro, por que razão é que não o fez numa cautela que, para além do mais, seria muito elementar.
Pergunto-lhe, ainda, em que medida é que o previsto neste regime – que, repito, regula remunerações – afectará o orçamentado para o Ministério da Justiça? É que, se bem me recordo, o regime remuneratório dos Srs. Juízes está há mais de 17 anos sem ser revisto – tal como o dos políticos, como sabe –, porque, pela Lei n.º 2/90, foram associados ao regime de remuneração dos titulares de cargos políticos. Pergunto-lhe, até, se pretende, porventura, aplicar aos Srs. Juízes o esquema dos incentivos e prémios que esta lei prevê. É que, convenhamos, os Srs. Juízes não são funcionários públicos e a matéria tida, em termos de estrita produtividade não me parece aplicável nem sequer numa base analógica.
Portanto, Sr. Ministro, em concreto, o que é que deste diploma se aplica aos Srs. Juízes e o que é que se aplica ao Ministério Público? Porque se o Sr. Ministro diz que não será aplicado nada que «belisque» com o estatuto próprio dos Srs. Magistrados, então o que é que se aplica em concreto? Esta é uma pergunta que, certamente, V. Ex.ª será capaz de responder. Nomeadamente quanto aos efeitos remuneratórios, aplicandose, o que é que aí terá incidência em sede orçamental? Uma outra questão tem que ver com o Código de Processo Penal recentemente aprovado.
Aquando da discussão e votação de um projecto de lei do Partido Comunista Português, que visava a suspensão do diploma, o Sr. Ministro recorda-se, certamente que, na intervenção que fiz em Plenário, justificando a abstenção do CDS-PP, disse que aguardaríamos o estudo que, sobre a matéria, estaria a ser feito ou, pelo menos, a ser promovido pelo Sr. Procurador-Geral da República.
Ora, tanto quanto se soube hoje, o Sr. Procurador-Geral da República requereu a vinda ao Parlamento para audição na 1.ª Comissão para falar sobre isto»

Aparte inaudível na gravação.

O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues está a dizer que não. Trata-se, portanto, de notícia falsa» Ainda assim, coloco-lhe a pergunta, porque foi publicitado ao nível da própria Procuradoria-Geral da República que o estudo está a ser feito» Ah, Sr. Ministro, esqueci-me de lhe colocar uma outra pergunta importantíssima, relativamente à proposta de lei n.º 152/X e que é a seguinte: se o Sr. Presidente da República vetar a lei, o que é que o Governo e a maioria do Partido Socialista farão? Persistirão no propósito ou retirarão daí e das reacções, nomeadamente dos Srs. Magistrados, alguma conclusão? Voltando à questão do Código de Processo Penal, o que quero perguntar é se, na sequência do estudo que estará a ser feito pela Procuradoria-Geral da República – e já não vou sequer falar da petição que corre e dará aqui entrada» Aliás, ontem vi, num programa televisivo, uma entrevista extensa a um presidente de uma associação que dava conta de tudo o que o Código de Processo Penal terá de mau, muito do que nós já teríamos dito, e outras coisas que nem tanto. Afinal, muitos dos Srs. Magistrados foram ouvidos, isso é bem verdade, e à data não suscitaram muito do que agora invocam, mas há muitas questões que invocam agora e que o CDS-PP também invocava e, em relação a isso, estamos completamente de acordo.
Bom, mas o que lhe pergunto, Sr. Ministro, é se naquilo que a Procuradoria-Geral da República entender justificável e se suscitar alterações em sede de 1.ª Comissão, numa audição que espero bem possa acontecer, o que é que o Governo fará? O que é que a maioria do Partido Socialista está disposta a considerar? Termino, não querendo abusar da bondade do Sr. Presidente, dizendo que deixarei outras questões para uma segunda ronda. Aliás, Sr. Ministro, como se trata de questões muito importantes, não quero que se disperse no pouco tempo que tem.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.