54 II SÉRIE-OE — NÚMERO 7

A confusão é um pouco generalizada, porque não aprovámos nenhum desses diplomas, sendo certo que dois deles não fazem parte do acordo para a justiça. E, portanto, há aqui, de facto, uma dessintonia entre o acordo para a justiça e as declarações do Sr. Dr. Luís Filipe Menezes, que, esperemos, seja só derivada de uma conversa com o sindicato e que, retomada a naturalidade, possamos continuar a trabalhar, porque é esse o espírito que temos.
Gostaria de salientar também, Sr. Deputado Paulo Rangel, relativamente àquilo que disse sobre os gabinetes dos ministérios, que não faço a injustiça de reconhecer que o Sr. Deputado não sabe que não se trata de uma carreira. Não sei se o PSD considera os gabinetes dos Ministros uma carreira!»

Vozes do PS: — Se calhar!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — É que aquilo em que legislámos foi sobre as carreiras e os gabinetes dos Srs. Ministros não constituem nenhuma carreira da função pública, porque a actividade política não é uma carreira é, sim, um serviço público. Portanto, a confusão aí foi, naturalmente, um descuido da sua parte.
Porém, também quero reafirmar, com toda a certeza, que o PS não pretende fazer nenhuma revisão da Constituição e aceita todas as normas que esta contém no que diz respeito à independência dos tribunais e dos órgãos de soberania, bem como à autonomia do Ministério Público.
Esta é uma declaração que não deve deixar dúvidas a ninguém – ao PSD, a todos os portugueses, aos Srs.
Juízes e aos Srs. Magistrados do Ministério Público: nada faremos que contenda com a independência dos tribunais e com a autonomia do Ministério Público, sendo que iremos aperfeiçoando o sistema judicial.
E também – não temos receio de o dizer – não nos afecta algumas corporações. O que for o sentido das nossas decisões temos de as tomar com dignidade, com a certeza do que estamos a fazer mas também no cumprimento da Constituição. Ou seja, os Srs. Juízes e os Srs. Magistrados do Ministério Público podem estar descansados que não queremos ofender minimamente essa dignidade.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Vou já concluir, Sr. Presidente. Obrigado pela sua tolerância.
Finalmente, quanto ao Orçamento do Estado, gostava que o Sr. Ministro pudesse explicar-me melhor aquilo que tem que ver com a área da investigação criminal.
Acho que é uma área essencial e que no ano de 2008 temos de atacar, no bom sentido da palavra, ou seja, temos de fazer face a solicitudes que o País reclama do Estado, designadamente naquilo que pensa que é o contributo que o Governo pode dar, quer à Procuradoria-Geral da República quer à Polícia Judiciária, no sentido da segurança e da investigação criminal, que todos reclamam em Portugal.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, uma vez que mencionou o acordo político-parlamentar na área da justiça, gostava de recordar que o mesmo versa nove iniciativas legislativas: a revisão do Código Penal, que está feita; a revisão do Código do Processo Penal, que está feita; a Mediação Penal, que está feita; a reforma dos recursos cíveis, que está feita; o acesso à magistratura, cujo diploma está aprovado na generalidade e está em discussão na 1.ª Comissão.
Relativamente aos nossos projectos respeitantes à revisão do Estatuto dos Magistrados e ao aperfeiçoamento da acção executiva eles foram dados a conhecer, para comentários e apreciações, ao nosso interlocutor nesse acordo.
Quanto ao mapa judiciário, que é a reforma cuja versão final ainda não foi submetida a apreciação, os vários trabalhos preparatórios realizados foram igualmente facultados, esperando nós que possa vir a travar-se um debate aprofundado e sério sobre essa matéria, tendo em conta que é uma reforma em que é do maior alcance e da maior importância que seja assegurada a sua preservação, a sua continuidade e a possibilidade de produzir bons resultados em relação aos cidadãos e às empresas.
O Sr. Deputado mencionou a investigação criminal, que é, realmente, uma das nossas preocupações. Julgamos que com o concurso positivo de legislação emanada de um largo arco político desta Assembleia, não