55 | II Série GOPOE - Número: 007 | 16 de Novembro de 2007

obstante as resistências e as críticas que alguns possam opor-lhe, e uma vez que essa legislação é boa, produzir-se-ão impulsos positivos, mesmo naquelas áreas que estão hoje submetidas a maior resistência por parte de alguns dos seus aplicadores.
Com essa legislação e com os investimentos e os trabalhos que estão a ser desenvolvidos em sede de modernização tecnológica, de circulação electrónica e de criação de base de dados, acreditamos que serão reunidas condições, que faltaram durante muitos anos, e que a interlocução entre órgãos de polícia criminal e o Ministério Público possa tornar-se mais eficiente e decorrer em tempo real, com isso permitindo até uma gestão por parte do Ministério Público de algumas das suas faculdades previstas na lei e na Constituição que assegure e responda por resultados mais eficientes no domínio do combate ao crime.
Vamos, num domínio e noutro, voltar a esta Assembleia com mais iniciativas no domínio do combate à corrupção. Já estabelecemos novas normas sobre a corrupção, que diária e mentirosamente é referida na televisão como não estando abrangida pela possibilidade de prisão preventiva, o que é algo que não pode aceitarse. E não pode aceitar-se também nesta Casa, porque ela decidiu coisa diferente. E, portanto, não pode gratuitamente dizer-se que é de outra maneira que não daquela que saiu desta Casa.
Voltaremos, pois, com mais medidas, para além das medidas sobre a corrupção desportiva, sobre a corrupção no comércio internacional, no sector privado, sobre as testemunhas nos processos respeitantes a corrupção.
Voltaremos para assegurar uma maior eficácia nesta matéria e voltaremos também com iniciativas no domínio da protecção de dados e da criação de um sistema que seja, a um tempo, eficaz e que, por outro, dê garantias às pessoas e aos seus direitos de que não haverá abusos e desvios, sempre possíveis quando se avança para inovações do tipo daquelas em que as sociedades modernas hoje têm de apostar para ser mais eficientes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, ouvimos com atenção a intervenção inicial de V. Ex.ª. Aliás, prestámos muita atenção àquilo que entendemos ser uma confirmação, no Orçamento, de erradas orientações na política para a justiça que o Governo vem seguindo e que, em nosso entender, se traduzem em dois traços fundamentais: um primeiro tem que ver com uma lógica de afastamento dos cidadãos dos tribunais; um segundo tem que ver a concretização desta orientação na redução dos meios afectos ao sistema de justiça.
Sr. Ministro da Justiça, relativamente à primeira consideração, ao afastamento dos cidadãos dos tribunais, que as políticas do Governo vão promovendo, são hoje visíveis as crescentes dificuldades no acesso dos cidadãos à justiça, nomeadamente naquilo que diz respeito ao reconhecimento judicial de direitos ou à sua efectivação, ao seu exercício.
Antes de mais, há um primeiro dado que é óbvio nesta orientação política do Governo e que este, aliás, propagandeia com bastante orgulho, que são as medidas de saneamento dos processos em tribunal, nomeadamente com a aposta em mecanismos que facilitem a desistência de acções, com as contrapartidas do não pagamento das custas.
Portanto, são medidas que o Governo tem tomado e que se traduzem numa redução artificial da pendência sem que esses processos sejam resolvidos de facto e sem que haja uma redução da pendência pelo aumento da eficácia do sistema judicial mas, sim, pela sua não utilização por parte dos cidadãos.
A estas juntam-se outras medidas, que, aliás, neste orçamento por acções são bem classificadas como medidas de descongestionamento dos tribunais, se bem que já temos alguma dificuldade em classificá-las como medidas de resolução alternativa de litígios. De resto, é conhecida a posição do PCP relativamente aos julgados de paz, de cuja criação fomos impulsionadores.
Porém, não podemos aceitar que, para que o sistema judicial não demonstre as debilidades e as fragilidades que vai tendo, se empurrem para fora dos tribunais questões que aí deveriam ter resolução, nomeadamente empurrando para mecanismos de mediação e de conciliação questões que não devem, de facto, estar sujeitas à luta entre as partes mas, sim, a uma intervenção judicial.
Aliás, não deixa de ser curioso que em matéria de acção executiva se proponha a criação de novos centros de arbitragem com competência nesta matéria, reconhecendo-se o falhanço total das medidas iniciadas pelo