53 | II Série GOPOE - Número: 007 | 16 de Novembro de 2007

O Sr. Ministro da Justiça: — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Desculpe, Sr. Deputado, mas o Sr. Ministro da Justiça ainda quer dar um esclarecimento complementar.
Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, peço desculpa, mas esqueci-me de fazer referência ao Conselho Superior da Magistratura, que, na realidade, não vê os seus fundos próprios diminuídos, pelo contrário: o total desses fundos disponíveis excede o valor que estava disponível o ano passado e estaremos disponíveis para, em diálogo, que tem sido profícuo e constante, com o Conselho Superior da Magistratura, efectuar os reforços que, no primeiro ano em que o Conselho experimenta um novo estatuto, do ponto de vista da autonomia administrativa e financeira, se verifiquem ser indispensáveis.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro da Justiça, por este esclarecimento complementar.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, uma primeira palavra para cumprimentar V. Ex.ª e o Sr. Secretário de Estado, por mais uma vinda a esta Comissão, neste caso para apresentar o orçamento.
Quero também dar-vos os parabéns pela documentação que nos distribuíram. É, de facto, exemplar o trabalho que o Ministério da Justiça fez. Temos connosco a documentação, que elucida bem aquilo que será o próximo ano de 2008 na área da justiça, e isso é de salientar. Até por comparação com outros ministérios, o vosso ministério portou-se muito bem nesta área da documentação que nos forneceu.
De resto, nesta matéria da justiça, é de realçar o esforço que, num ano ainda de contenção orçamental, o Governo faz na área do Ministério da Justiça. Porque conhecemos todo o trabalho do Governo – como somos Deputados, temos de apreciar, naturalmente, toda a área da governação –, queremos salientar que seja precisamente também na área da justiça que o Governo dá um sinal positivo para a sociedade, para os portugueses, das preocupações que tem com várias áreas da justiça, que no seu todo são contempladas com verbas maiores do que nos anos anteriores, podendo dizer-se, em termos gerais, que o orçamento da justiça cresce 7,9%.
Dispensar-me-ei de comentar ponto por ponto o orçamento, mas talvez, porque a ordem do dia surpreendenos sempre com afirmações e sugestões, seja de esclarecer que, neste ano de 2007, a Assembleia da República, em conjugação com o Governo, teve oportunidade de dar um passo significativo na área da justiça, na reforma da justiça, de resto, em consonância com o pacto que assinámos com o PSD.
O trabalho que temos vindo a desenvolver nas reformas, que levámos a efeito em várias áreas da justiça, devo salientar, é iniciativa do Governo, certamente, mas é trabalho parlamentar do PS, do PSD e também dos outros partidos. É, por isso, com enorme surpresa que o Grupo Parlamentar do PS assiste hoje a dúvidas sobre essa matéria vindas do PSD, pois o PSD, através do seu líder recém-eleito, vem pôr em causa um acordo que assinámos.
Quero aqui reafirmar, da parte do PS e do seu Grupo Parlamentar, que é com pena que vemos que, afinal, naquilo que pensamos estruturante do Estado de direito, designadamente a área da justiça e o acordo que fizemos com o PSD – mas que também não dispensa as outras bancadas parlamentares, que têm connosco, continuamente, trabalhado na área da justiça –, de um momento para o outro e à saída de uma reunião com o sindicato, se põe em causa um trabalho, que tem sido dedicado, do PS e também, devo confessar, do PSD e que se lança agora a confusão para o País de que, afinal, parece que vamos ficar aqui numa situação periclitante no domínio da justiça.
Devemos reafirmar com toda a segurança que, por parte do PS, continuaremos a cumprir o acordo para a justiça a que nos comprometemos. E, de facto, a revisão do Estatuto dos Magistrados, quer sejam do Ministério Público quer sejam judiciais, faz parte do acordo para a justiça, pelo que continuamos a contar com o PSD nessa matéria.
Esperamos, naturalmente, que os Srs. Deputados do PSD possam elucidar melhor o Sr. Dr. Luís Filipe Menezes, porque ele disse – com certeza, decorrente de uma má informação – que tínhamos aprovado o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, a Lei Orgânica da Polícia Judiciária e a Lei de Segurança Interna.