48 II SÉRIE-OE — NÚMERO 7

Isto sem esquecer a continuação do trabalho de descongestionamento dos tribunais, que surge na sequência do conjunto de medidas adoptadas com o Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais, que já produziu resultados significativos com a eliminação do crónico acrescentar de mais de uma centena de milhares de processos pendentes, que se vinha verificando nos últimos 10 anos. É, como teremos todos de concluir, um esforço de racionalização que traduz uma tarefa de longo alcance e que tem de prosseguir de uma forma continuada.
Procuraremos retirar mais processos dos tribunais, que podem ser resolvidos por vias alternativas ou até mesmo evitados, permitindo aliviar uma pressão processual injustificada sobre as instâncias judiciais.
Até ao final do ano de 2008, criaremos oito novos julgados de paz e novos centros de arbitragem, prosseguiremos a implantação dos sistemas de mediação familiar e laboral, bem como, em regime experimental, de mediação penal. Entre os centros de arbitragem, encontrar-se-ão centros nas áreas da acção executiva, do direito administrativo e da propriedade industrial.
Além deste descongestionamento, estamos também concentrados noutros domínios fundamentais para a melhoria das condições de resposta dos tribunais e do trabalho dos juízes.
Aumentamos o orçamento de funcionamento na área da justiça e o PIDDAC é aumentado em 98%, passando de 2,6 milhões de euros para mais de 5 milhões de euros.
Os projectos orçamentados envolvem, sobretudo, um investimento em novos equipamentos para os tribunais, no valor global de 4,7 milhões de euros. Queremos assegurar um impulso sério na modernização do equipamento, incluindo, por exemplo: mais 600 equipamentos para videoconferência, mais 5000 telefones, utilizando a rede informática do Ministério da Justiça, mais 300 equipamentos para gravação digital e, nomeadamente, meio milhão de euros para sistemas de videovigilância, garantindo mais segurança para os tribunais.
Ainda nesta área, permito-me destacar as verbas de 750 000 € para aplicações informáticas que permitam dar continuidade à desmaterialização de processos em tribunal e de 13,7 milhões de euros para construção de novos tribunais, novas salas de audiência, eliminação de barreiras arquitectónicas e arranque dos projectos dos Campus da Justiça.
Sublinho que a verba para a instalação de novas salas de audiência, um contributo importante para o descongestionamento, cresce 51%, atingindo o valor de 5,5 milhões de euros.
No plano do parque penitenciário, o Governo está a desenvolver um plano de reforma que aumentará a capacidade total do sistema de 12 000 para 14 500 lugares, embora reduzindo o número de estabelecimentos prisionais (dos 56 que existiam em 2005 para 34), diminuindo assim o custo médio por recluso e permitindo, pela concentração e renovação, melhores condições de habitabilidade e de vigilância e segurança.
Pretende-se qualificar as actuais instalações com o aumento da sua capacidade e segurança, dignificando as instalações através da remodelação e da construção de pavilhões complementares, num esforço que incidirá, especialmente, nas áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa e nos Açores.
Serão ainda desenvolvidos projectos de raiz, mediante a implementação de um mesmo modelo de estabelecimento prisional-tipo, com adaptações em diversas regiões do País.
Visando a racionalização de meios humanos e materiais, e com a preocupação de proporcionar melhor bem-estar e tratamento penitenciário, procedeu-se já ao encerramento dos estabelecimentos prisionais de Brancanes, Felgueiras, Monção e S. Pedro do Sul, estabelecimentos prisionais onde havia mais funcionários do que reclusos.
Na mesma linha, proceder-se-á em breve ao encerramento dos estabelecimentos prisionais de Portimão, de Castelo Branco regional e de Santarém, três estabelecimentos prisionais que mobilizam, em termos de recursos humanos, 116 guardas prisionais e 33 outros funcionários, num total de 146 funcionários, tendo afectos apenas 131 reclusos.
Mas a nossa preocupação não se limitou a racionalizar o sistema em termos de recursos humanos e materiais; também quis proceder à requalificação de muitos estabelecimentos prisionais que não apresentam condições mínimas de habitabilidade. Estou a referir-me ao flagelo do balde higiénico.
No início da Legislatura, em 2005, nos estabelecimentos prisionais que vão permanecer no sistema, existiam 1438 celas sem sanitários; desde então, o balde higiénico foi eliminado em 782 celas, estando a ser intervencionadas, ou com empreitada em fase de concurso, 498 celas, com as restantes 158 em projecto.
No balanço dos três anos — 2006, 2007 e 2008 —, teremos investido nesta prioridade 11, 7 milhões de euros, com vista a um sistema prisional dignificado.