45 | II Série GOPOE - Número: 007 | 16 de Novembro de 2007

2005 a 2007. Penso que esses valores são indicativos de algumas das reformas ou dos resultados obtidos com as políticas que têm vindo a ser desenvolvidas e concretizadas.
Para além das próprias despesas de pessoal, creio que os valores que apresenta a evolução da despesa corrente primária também são um sinal dessas alterações e mudanças que têm vindo a ser introduzidas nas administrações públicas.
Sem querer maçar os Srs. Deputados com o relembrar das reformas que foram introduzidas em 2005, em 2006 e em 2007, porque a hora, de facto, é tardia e o elenco também poderia ser demasiado maçador, permito-me apenas dizer que, no fundo, elas representam a inversão de uma dinâmica de crescimento sistemático das estruturas administrativas públicas, onde se vinha a verificar, nas últimas décadas, uma espiral de crescimento que foi possível estancar e inverter, através da reorganização dos serviços da administração central do Estado, que se traduziu numa diminuição das estruturas de 25%.
Essa dinâmica de crescimento das estruturas está também muito subjacente à dinâmica de crescimento de efectivos. E uma outra questão a registar, na minha opinião, é a inversão do movimento de crescimento sistemático de efectivos, que também se vinha a verificar, nas últimas décadas, e que foi possível parar e inverter, podendo dizer-se que este ano, muito provavelmente, apontaremos para dados finais do número de efectivos que são inferiores aos efectivos que se verificavam em 1999, pelo que, também aqui, há uma inversão de movimento.
Mas mais importante do que a inversão destas dinâmicas de crescimento, quer das estruturas, quer dos efectivos, foi o avançarmos para e começarmos a construir um novo modelo de organização dos serviços da administração central do Estado, porque não se trata, simplesmente, de reduzir estruturas, trata-se de introduzir uma nova lógica na organização e gestão dos serviços da administração central do Estado, um novo modelo da gestão dos recursos humanos, aproximando-o, em muitos domínios, daquilo que é a gestão dos recursos humanos noutros sectores da sociedade, um novo modelo na avaliação do desempenho, que, aliás, foi recentemente aprovado pela Assembleia da República, um novo modelo nos sistemas de protecção social e, também, um novo modelo de acção social complementar.
Isto, muito sinteticamente, são alguns apontamentos sobre as reformas que foram sendo aprovadas e introduzidas nas administrações públicas.
Penso que, com estas minhas respostas, poderei ter respondido, espero eu, às questões que foram suscitadas.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.
Srs. Deputados, está encerrada esta nossa audição, apesar de o debate não terminar aqui, pois, na próxima terça-feira, dia 20, pelas 15 horas, teremos cá o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
Resta-me agradecer aos Srs. Secretários de Estado o contributo que deram para o esclarecimento destas questões.
Está interrompida a reunião.

Eram 14 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Vamos dar início à nossa reunião com o Sr. Ministro da Justiça. Trata-se, nos termos regimentais e constitucionais, de uma reunião conjunta da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Começo por dar as boas-vindas ao Sr. Ministro da Justiça e ao Sr. Secretário de Estado.
Há já um relatório produzido, como mandam as regras da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que em traços gerais aponta para uma verba do orçamento alocada ao Ministério da Justiça na casa dos 1380 milhões de euros (se a memória não me atraiçoa), qualquer coisa como 0,8% do PIB. Trata-se de um acréscimo de 7,9%, relativamente à despesa consolidada, no que concerne à despesa efectivamente executada, tendo em vista o ano de 2007.