43 | II Série GOPOE - Número: 007 | 16 de Novembro de 2007

Sr. Deputado Patinha Antão, aqui, julgo que o passado também fala por si. A herança que este Governo recebeu quando assumiu funções passava por cerca de 800 milhões de euros por regularizar no sector da saúde, que, aliás, foi um sector onde o Sr. Deputado teve responsabilidades directas.
Em 2006, no Orçamento do Estado, o valor global de regularizações de situações do passado era de 1600 milhões de euros; em 2007, esse valor era de 610 milhões de euros; em 2008, esse valor é de 40 milhões de euros. Portanto, há uma diferença abissal, sob esse ponto de vista, quando falamos no passado, no que diz respeito ao reflexo desse passado nos Orçamentos que este Governo tem vindo a corrigir.
Muito obrigado.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado Patinha Antão?

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, pedi a palavra para defesa da minha honra pessoal, até porque é a segunda vez que sou referido e este é o registo que me permite responder, de imediato, a esta referência deslocada do teor do debate, que é feita com conteúdo manifestamente subjectivo e inaceitável.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ao abrigo do artigo 84.º do Regimento, que consagra a reacção contra a ofensa à honra ou consideração, tem a palavra, de imediato, por 2 minutos, dado que é isso que o Regimento determina nos n.os 1 e 3.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, nem preciso de tanto tempo, mas obrigado pela benevolência.
Gostava de recordar aos Srs. Secretários de Estado dois factos básicos.
Em primeiro lugar, os governos e os países têm a sua história e não foi em governos do Partido Social Democrata que se verificou, pela primeira vez, a existência de suborçamentação na área da saúde. Se os Srs.
Secretários de Estado quiserem estar em linha com a verdade objectiva, repararão que a matéria da suborçamentação na área da saúde vem desde os governos do Partido Socialista. Está tudo documentado e os Srs.
Secretários de Estado também fariam bem em ler o histórico dos debates neste Parlamento, pois verificariam que o Partido Socialista, durante o tempo em que governou, entre 1996 e 2001, veio aqui a esta Câmara apresentar dois orçamentos rectificativos, exactamente por causa da suborçamentação na área da saúde.
Em segundo lugar, em nome da verdade material, os governos do Partido Social Democrata também vieram a esta Câmara apresentar um orçamento rectificativo exactamente sobre a mesma matéria.
Os Srs. Secretários de Estado deviam saber disso e não deviam cometer o pecado de orgulho e até de ocultação.
Mas os Srs. Secretários de Estado têm hoje a responsabilidade de responder pela vossa execução orçamental. E, Srs. Secretários de Estado, o vosso Governo está em funções desde 2005! Os senhores ainda não se deram conta! Os senhores já executaram três orçamentos e apresentaram, agora, o quarto, sendo que ainda vão apresentar mais um. Os Srs. Secretários de Estado são responsáveis, perante os eleitores, perante o povo português, por aquilo que fizeram e já não têm tempo para invocar a herança dos Governos anteriores.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Patinha Antão, agradeço que conclua.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.
Além do mais, teremos tempo e espaço próprios para realizar o debate sobre a herança que os senhores receberam.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças não pretende dar explicações ao Sr. Deputado Patinha Antão, dou a palavra, de imediato, ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para responder aos diversos pedidos de esclarecimento.