38 II SÉRIE-OE — NÚMERO 7

» e excedem os prazos contratuais, gostava de saber se está disposto a que o Estado pague à cabeça o IVA, que depois reclama que as empresas lhe devolvam, dando cabo das suas tesourarias. Ou, por outro lado, se aceita a compensação entre os crçditos dessas empresas sobre o Estado»

Protestos de Deputados do PS.

Eu sei que os Srs. Deputados estão muito desconfortáveis com esta matéria, mas, Sr. Secretário de Estado, «olhos nos olhos», diga-nos se está disposto a discutir com seriedade e profundidade esta matéria dos pagamentos atrasados, explorando todos os princípios de igualdade de tratamento entre o fisco e os contribuintes. Está disposto a tal? Nós queremos estar nesse debate, com essa seriedade, numa outra altura.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, gostaria de fazer três perguntas, antes das quais tecerei alguns considerandos.
Em primeiro lugar, penso que quem tem estado a assistir a este debate concluirá que é um debate falhado por parte da oposição.

Risos do PSD, do PCP e do BE.

De facto, as oposições têm vindo a colocar unicamente questões não orçamentais, questões que não se põem no plano do debate orçamental nem no plano do impacto das medidas aludidas no Orçamento do Estado para 2008. Aliás, é realmente de sublinhar o falhanço total do debate, sobretudo porque não se põe mais nenhuma questão a nível nacional sem ser a de uma alteração legislativa da natureza jurídica da Estradas de Portugal, que passa de empresa pública para sociedade anónima. Essa é a grande questão que preocupa toda a oposição e os portugueses, na perspectiva redutora que a oposição tem sobre os problemas do País.
Depois, a resolução desta questão da Estradas de Portugal, a meu ver, incomoda sobretudo a oposição porque finalmente aparece um Governo que resolve a situação. E resolve uma situação que os outros não foram capazes de resolver durante mais de 15 anos, porque desde o início da década de 90 que se conheciam as dificuldades da antiga Junta Autónoma das Estradas e que os três institutos criados em 1999 pelo governo de então vieram a ter no início desta década. E conhecia-se sobretudo o agravamento da situação decorrente dos investimentos necessários para que o Plano Nacional Rodoviário fosse cumprido. Todavia, ninguém teve coragem de resolver a situação, empurrando-a sempre para o défice e muitas vezes escondendo «debaixo do tapete» o que era mais do que visível, ou seja, um endividamento por parte da Estradas de Portugal que tinha de ser resolvido mais tarde ou mais cedo. Esta é que é a verdade! E, ainda relativamente ao incómodo sentido por VV. Ex.as, Srs. Deputados da oposição, quero dizer-vos que o Governo deu aqui uma cabal prova de capacidade de resolução dos problemas do País com a resolução deste processo. É por isso que as oposições estão incomodadas com a situação. Isto porque daqui a dois anos, com a solução assumida agora, não veremos a estagnação em que deixaram a Estradas de Portugal, sem planeamento e sem obra feita, mas, eventualmente, veremos alguma obra já concretizada em ano de eleições. Isso é que vos incomoda! Os portugueses, quando olham para as intervenções da oposição, devem ficar espantados! Na verdade, acusar este Governo de não tomar medidas suficientes de combate à fraude e evasão fiscais é, no mínimo, contrariar o que os portugueses sabem! De facto, se há, ao nível da execução fiscal, baluarte de sucesso por parte deste Governo são as medidas tomadas desde o dia em que o PS chegou ao poder para combater afincadamente a fraude e evasão fiscais.
Mas, por outro lado, penso que há pessoas que andam distraídas neste Parlamento! Então não foi aprovada já nesta Comissão a lei que obriga, no subsector Estado, à divulgação das listas de dívidas?! Foi aprovada nesta Comissão há uma semana e meia e, portanto, este Governo e este Grupo Parlamentar fazem, ao contrário de outros, que só falaram, falaram, falaram, quando estiveram no governo e não foram capazes de cumprir.