35 | II Série GOPOE - Número: 007 | 16 de Novembro de 2007

ção é segredo. O Sr. Secretário de Estado recusou-se determinantemente, com uma justificação bastante enfatuada, a dizer-nos qual o número do défice para que a Estradas de Portugal contribui.
Ora, o Sr. Secretário de Estado tem obrigação de o dizer! Não quero saber qual é a sua negociação com a Mota-Engil ou com outro concessionário ou sub concessionário, que, aliás, não é o senhor que faz, é a empresa, sociedade anónima, que, pelos vistos, dizia o senhor, teria de passar a ter uma grande autonomia. Mas como ela reporta esse défice para a consolidação da projecção do défice, o Sr. Secretário de Estado e o Governo têm de saber quanto e têm de dizer quanto. Porque a credibilidade do Orçamemto parte do realismo, do rigor de todas as projecções orçamentais. E um debate orçamental não é um passeio do Governo, é uma obrigação do Governo para responder a todos os Deputados, a começar pelos Deputados do Partido Socialista, a respeito de todos os detalhes relativos ao Orçamento sobre os quais vamos votar.
Não pense, Sr. Secretário de Estado, que se pode permitir dizer ao Parlamento que há um «segredo» no Orçamento, que é quanto é que vai custar a Estradas de Portugal. Nós temos o direito de o pedir e o Parlamento tem o direito de saber quanto é que é exactamente esse reporte para o défice.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. A sua intervenção enquadra-se na figura regimental do protesto.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Victor Baptista pretende usar da palavra para que efeito?

O Sr. Victor Baptista (PS): — Para uma interpelação à mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Chamo a sua atenção para o facto de a interpelação à mesa ter a ver com a orientação dos trabalhos tout court ou, então, para colocar perguntas a propósito de decisões tomadas pela mesa.

O Sr. Victor Baptista (PS): — É sobre a orientação dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, por muito boa vontade que o Sr. Deputado Francisco Louçã tivesse de fazer um protesto, o que fez agora foi uma intervenção.
Ora, há um momento de segundas intervenções, por isso julgo que não podem ser permitidos diálogos desta natureza e, sobretudo, intervenções repetitivas em matérias que já estão esclarecidas, porque, repito, há um espaço para segundas intervenções.

O Sr. Presidente: — Fica registada a sua interpelação à mesa, Sr. Deputado. Sobre ela tenho a dizer-lhe que a interpretação que faço do Regimento é que a intervenção do Sr. Deputado Francisco Louçã se enquadra precisamente no artigo 85.º, relativo à possibilidade que assiste a qualquer Deputado de dirigir um protesto decorrente de alguma intervenção que tenha ocorrido no decurso da reunião. Ora, essa foi (e se tivesse estado atento teria ouvido) a razão de ser primeira apresentada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã relativamente a algumas observações e comentários feitos pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.
O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças pediu a palavra antes de passarmos à segunda ronda de perguntas.
Sr. Secretário de Estado, se entender necessário, poderá usar da palavra, durante 1 minuto, para responder à questão colocada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã. Mas é óbvio que não vamos reabrir qualquer tipo de comentário de resposta e contra-resposta.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Sr. Presidente, gostaria apenas de referir três pontos, de forma telegráfica, pelo que demorarei seguramente menos do que 1 minuto.