31 | II Série GOPOE - Número: 007 | 16 de Novembro de 2007

Na verdade, há uma teoria que vem na resolução do Conselho de Ministros de 16 de Agosto e é repetida no decreto-lei publicado a 7 de Novembro. A teoria é esta: a Estradas de Portugal será sociedade anónima porque assim é mais compreensível pelo mercado financeiro nacional e internacional. A palavra «compreensível» é magnífica, é deliciosa. O que é que quer dizer «compreensível»? Quando se pergunta a um membro do Governo, ele responde: «é que assim os bancos estão mais disponíveis para fazer um empréstimo à Estradas de Portugal». Fraca resposta! É que os bancos emprestam a quem é bom pagador e uma empresa pública, como é evidente, vai pagar a sua dívida — é só uma questão de juro. Os bancos estão desesperados por emprestar dinheiro, precisam de emprestar dinheiro. E é claro que emprestam dinheiro à Estradas de Portugal, seja sociedade anónima, seja entidade pública empresarial.
Agora, o «compreensível» pode ser outra coisa, pode ser o interesse da Mota-Engil, já aqui citado. Ou seja, daqueles que acham que o sector financeiro, nacional e internacional, pode participar na gestão desta empresa, quando ela tiver receitas próprias suficientes, em portagens e em contribuição de serviço rodoviário, que lhe dêem a rentabilidade necessária para poder chegar à privatização. Antes disso, evidentemente, não haverá privatização, diz o Governo — é claro que não! Mas não é por acaso que, no contrato de concessão, se diz, logo na segunda página, que o Governo levanta a possibilidade de, a prazo, o capital ser aberto à participação de entidades privadas.
Não me façam declarações honradas e absolutamente indignadas, como ontem fizeram alguns ministros, de que nunca entrarão capitais privados! Ou o Governo está a brincar connosco?! Então, escreve uma coisa e não a leva a sério?! Desmente na segunda-feira o que votou na terça-feira? Mas como é possível?! É claro que toda esta operação só terá sentido se for para transformar esta empresa na «compreensibilidade» dos capitais privados — não é de outra forma. Aliás, o mercado não se enganou — utilizemos a regra do mercado! Há «missas cantadas» por causa desta operação, pelo que dela vai resultar.
Em suma, Sr. Secretário de Estado, o que quero saber é o seguinte: quanto é que consolida no défice? Por que é que a contribuição de serviço rodoviário não está registada, como devia, como receita fiscal? Em último lugar, por que é que é uma sociedade anónima e o que é que mudou na vida prática da empresa para que assim seja, a não ser esta perspectiva, sobre a qual o Governo não faz qualquer segredo (o Sr. Secretário de Estado pode querer desmentir o seu Governo, mas o seu Governo não faz qualquer segredo), de que quer transformar a Estradas de Portugal numa empresa com capitais públicos e capitais privados?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Sr. Presidente, vou responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Francisco Louçã sobre a questão da Estradas de Portugal.
De facto, o Sr. Deputado tem uma obsessão imaginária — e permita-me que lhe diga, com todo o respeito, que quase parece um problema de esquizofrenia»

Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, vai desculpar-me, compreendo naturalmente o sentido figurado da expressão, mas, como deve compreender, ela pode ser mal interpretada, pelo que solicitava-lhe alguma parcimónia e alguma moderação nas expressões que utiliza, porque os Srs. Deputados merecem todo o respeito.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, digo isto com todo o respeito e falo naturalmente em termos puramente políticos. E, se não tivesse sido interrompido, veriam o que pretendo dizer com esta expressão.
É que não é sério da sua parte dizer que o Governo pretende privatizar a Estradas de Portugal quando o Governo já disse múltiplas vezes que não está no seu programa de privatizações, não está nas suas intenções proceder à privatização da Estradas de Portugal.
Há pouco, em resposta ao Sr. Deputado Diogo Feio, a propósito da questão da Estradas de Portugal, comecei por dizer que o que está em cima da mesa é combinar um modelo de gestão de direito privado com capitais públicos.