29 | II Série GOPOE - Número: 007 | 16 de Novembro de 2007

to, foi aprovado, foi anunciado e, com certeza, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, que copiosamente se referiu a este assunto, tem na sua pastinha uma cópia, que queria pedir-lhe que fosse distribuída.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, efectivamente, não tenho uma cópia comigo, mas, como se trata de um documento aprovado em Conselho de Ministros, transmitirei a sua preocupação e o pedido à Presidência do Conselho de Ministros para que se promova a distribuição desse documento aos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, agradecia que o documento fosse enviado à Comissão de Orçamento e Finanças, que se encarregará de o distribuir pelos Srs. Deputados.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, fico tocado pelo facto de o Sr. Secretário de Estado transmitir a minha preocupação, mas o que quero saber é quando é que me entrega o documento.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Sr. Deputado, como lhe referi, transmitirei o seu pedido à Presidência do Conselho de Ministros, que é a quem compete proceder à distribuição de um documento que ainda não está publicado em Diário da República e que foi aprovado em reunião de Conselho de Ministros ocorrida ontem à tarde, como é do conhecimento do Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Aqui está uma razão pela qual era interessante ter tido o Ministro das Finanças aqui presente, porque, nesse caso, não era preciso pedir autorização.
O documento, de facto, não está publicado, mas existe e não vai ser alterado. O documento é oficial, está na sua versão final e espero, então, que a tempo do debate na Comissão, ou seja, até segunda-feira, o documento possa chegar. É que é importante que a discussão seja sobre documentos concretos e sobre a legislação.
Antes de levantar uma questão sobre a Estradas de Portugal, gostaria de voltar a uma questão sobre a qual o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais «passou como gato por brasas», que foi a do combate à fraude fiscal nos seus instrumentos do levantamento do segredo bancário.
Sr. Secretário de Estado, o Governo tem um problema neste Orçamento. No ano passado, como se lembra, tivemos uma muito profunda discussão sobre este assunto, e o Governo, nessa altura, «armou uma bateria» de resposta aos partidos que propunham (creio que, hoje em dia, só o CDS-PP é que não está de acordo com isto) o levantamento do segredo bancário segundo as regras europeias. E respondeu-nos: «temos a solução ‘Bçlgica’«. Ora, a «solução Bçlgica« foi aprovada, ou seja, só se levanta o segredo bancário a quem faz um processo de impugnação judicial ou administrativo, ou de reclamação com esse fundamento, e o Tribunal Constitucional «acabou com a Bélgica». Portanto, já não há solução belga! E, neste momento, ficámos exactamente na mesma.
Ora, tanto quanto me apercebi, o Partido Socialista chegou mesmo a anunciar que, em Janeiro, se vai encher de coragem para fazer uma nova proposta sobre esta matéria. O que quero perceber — porque a sua resposta foi oblíqua a este respeito — é se está ou não de acordo com este princípio, agora que se verificou a inconstitucionalidade e, portanto, a impossibilidade da solução que o Governo propôs no ano passado, ou seja, estamos pior porque não se avançou nada e perdeu-se um ano.
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, imagine só o célebre caso do crédito perdoado a um filho de um banqueiro. Imagine, quanto aos 13 milhões de euros gastos por um empresário em três ou quatro empresas em dois anos, ou algo parecido, como teria sido vantajoso conhecer o registo dos movimentos bancários para podermos perceber a amplitude desta operação! Portanto, gostaria de saber se aceita que, neste Orçamento do Estado, se faça o que não se fez no Orçamento para 2007, tendo sido prometido que alguma coisa aconteceria, mas não aconteceu.
Sobre Estradas de Portugal, o Sr. Secretário de Estado já respondeu muitas vezes sobre esta matéria, mas creio que não respondeu às questões mais importantes de uma forma suficientemente conclusiva. Por isso, coloco-lhe três questões.