28 II SÉRIE-OE — NÚMERO 7

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, muito obrigado pelas perguntas que entendeu formular sobre questões de Administração Pública, em especial sobre gestão de recursos humanos, às quais vou tentar dar resposta o mais rapidamente possível.
Começo por dizer que os dados que constam do Relatório do Orçamento do Estado são relativos ao período que medeia 1 de Janeiro de 2006 e 30 de Junho de 2007. Porquê este período? Porque foi a partir de 1 de Janeiro de 2006 que o Governo passou a cumprir a regra de uma entrada por cada duas saídas. Isto porque, entretanto, foi necessário montar os mecanismos para que tal fosse possível.
Como pressuposto importante para a definição deste mesmo período, refiro também — e o Sr. Deputado certamente terá presente — o facto de ter sido a partir de 1 de Janeiro de 2006 que entraram em vigor as reformas relativamente à convergência dos regimes de aposentação dos funcionários públicos, o que significou que, precisamente a partir dessa data, deixaram de existir novas inscrições na Caixa Geral de Aposentações.
Portanto, qualquer admissão ocorrida na Administração Pública a partir de 1 de Janeiro de 2006 traduz-se numa inscrição na segurança social. Assim, a partir dessa data, temos dois mundos: o da segurança social, onde há entradas e também saídas, e o da Caixa Geral de Aposentações, onde só há saídas.
Estes pressupostos são importantes para o entendimento dos números. Ora, diz o relatório do Orçamento do Estado que as entradas foram 14 123 e que as saídas foram, nesse período, 28 915, o que dá um saldo de menos 14 792 trabalhadores na Administração Pública.
Vejamos o número das entradas: como eu disse, e tem a ver com o tal pressuposto, é o numero das entradas registadas no sistema da segurança social, com mais rigor, é o saldo líquido entre as entradas registadas na segurança social e os cancelamentos ocorridos no mesmo período, porque o que acontece é que, neste organismo, há inscrições de trabalhadores nomeados para a Administração Pública a partir do dia 1 de Janeiro de 2007, mas também há trabalhadores com contratos individuais de trabalhadores em períodos anteriores a esta data, sejam esses contratos por tempo indeterminado, seja por tempo determinado.
Portanto, o primeiro número, isto é, 14 123, corresponde ao saldo líquido dos movimentos na segurança social, ao saldo entre entradas e saídas da segurança social.
Para sermos rigorosos nessa matéria, posso dizer ao Sr. Deputado que o número de inscrições ocorrido, nesse período, na segurança social foi de 39 688, e o número de cancelamentos foi de 25 545, o que dá, em termos de entradas líquidas na Administração Pública, o tal número de 14 123. Penso que assim fica explicado o que é o número 14 123 de entradas líquidas.
O número das saídas registado corresponde ao mundo que se encerrou, se assim se pode dizer, no dia 31 de Dezembro de 2005, que são as saídas por via da Caixa geral de Aposentações. Portanto, as 28 915 saídas registadas no relatório do Orçamento do Estado correspondem ao somatório das aposentações ocorridas de 1 de Janeiro de 2006 a 30 de Julho de 2007, que posso também discriminar: de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro de 2006 houve 19 786 saídas, do dia 1 de Janeiro de 2007 a dia 30 de Junho de 2007 houve 9 129.
Portanto, esta é a explicação dos dados que constam do Orçamento do Estado em termos de entradas e saídas e os saldos líquidos no que diz respeito aos efectivos na Administração Pública.
Quanto à segunda pergunta feita pelo Sr. Deputado, relativa ao pessoal que é colocado em situação de mobilidade especial, os dados que tenho neste momento, e que já são ligeiramente diferentes dos que constam do relatório do Orçamento do Estado, referem que, neste momento, já estão colocados em situação de mobilidade especial 1270 trabalhadores e que estão a decorrer, de acordo com o conhecimento do Ministério das Finanças e da Administração Pública (porque são processos que já passaram por este ministério), 68 processos relativos a outras tantas direcções-gerais e institutos públicos.
Não sei se fui suficientemente esclarecedor, mas penso que foram estas as perguntas que o Sr. Deputado me fez.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, vou começar por interpelar a mesa para poder obter uma resposta imediata do Governo.
Um dos assuntos que mais foi discutido aqui foi o da concessão da Estradas de Portugal e o Governo aprovou ontem a minuta do contrato de concessão, tendo feito mesmo uma conferência de imprensa, à hora do telejornal, para comentar este assunto. Queria pedir a cópia dessa minuta, pois o texto é público, não é secre-