32 II SÉRIE-OE — NÚMERO 7

Mas o Sr. Deputado, depois de eu repetidamente ter insistido neste ponto, volta a insistir, dizendo que o Governo tem aqui um objectivo escondido, que é privatizar.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não é escondido, está escrito no texto!

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Sr. Deputado, não há intenção do Governo de privatizar e não haverá qualquer privatização da Estradas de Portugal! Se, mais tarde, um futuro governo quiser proceder à privatização, essa será uma decisão desse futuro governo. Este Governo só responde por si mesmo e não por decisões de futuros governos.
Agora, é evidente que qualquer governo responsável, no que diz respeito à gestão das suas empresas públicas, tem todo o interesse — e esse é também o seu dever para com os contribuintes — em pugnar por que as empresas públicas sejam financeiramente equilibradas e rentáveis, e desejavelmente distribuam dividendos ao accionista, desonerando, com isso, o peso que é colocado sobre os contribuintes, porque esse é o modelo adequado.
Agora, daí dizer-se que queremos empresas rentáveis para serem privatizadas» Não ç isso que está em causa, Sr. Deputado! Naturalmente, desejamos que os modelos sejam eficientes sob o ponto de vista económico e financeiro. Mas não está em causa qualquer objectivo de privatização.
Mais, o Sr. Deputado fez insinuações que, permita-me dizê-lo, não são correctas e sobre as quais gostaria que não voltasse a insistir. O Sr. Deputado insinuou que há aqui qualquer negociata escondida com empreiteiros de obras públicas, em Portugal, relativamente à Estradas de Portugal. Sr. Deputado, depois daquilo que já foi dito, depois daquilo que já foi reafirmado, acha que é razoável da sua parte insistir nesse ponto?! Sr. Deputado, desculpe mas não considero adequada essa sua afirmação, essa sua insinuação, que não foi implícita, mas explícita, naquilo que referiu.
Quanto às questões concretas que o Sr. Deputado colocou, começo pela referente ao objectivo da desconsolidação. Sr. Deputado, a desconsolidação não é um objectivo em si mesmo deste projecto. Eu próprio, o Sr.
Ministro das Finanças e o Sr. Ministro das Obras Públicas já tivemos oportunidade de nos referir a este tema.
Se a desconsolidação for um efeito, tanto melhor; se não for um efeito, conviveremos bem com a situação, tal como temos convivido até agora. Não foi por causa de, nos últimos anos, a Estradas de Portugal consolidar com as administrações públicas que deixámos de cumprir os objectivos em matéria orçamental. E não será também pelo facto de, este ano e no próximo, a Estradas de Portugal não consolidar com as administrações públicas que deixaremos de cumprir não só os objectivos em matéria de consolidação do défice orçamental como também os objectivos em matéria de redução do nosso rácio de dívida pública no PIB.
Portanto, sob esse ponto de vista (e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, se assim o entender, poderá dar explicações mais detalhadas sobre isso), a previsão subjacente ao défice orçamental do próximo exercício integra naturalmente a situação financeira e o saldo orçamental da Estradas de Portugal. Assim sendo, sob esse ponto de vista, creio que a questão está respondida, Sr. Deputado.
Agora, o Sr. Deputado pergunta, concretamente, quanto, qual é o valor. Sr. Deputado, há uma questão muito séria que não podemos deixar de colocar. O Governo aprovou, em Julho, uma resolução sobre o novo modelo de gestão e financiamento do sector rodoviário, que continha vários princípios orientadores e vários mandatos atribuídos pelo Conselho de Ministros ao Sr. Ministro das Finanças e ao Sr. Ministro das Obras Públicas relativamente à implementação deste modelo, e que passava pela revisão do Plano Rodoviário Nacional, pela implementação do modelo regulatório, pela transformação da Estradas de Portugal de empresa pública em sociedade anónima, pela aprovação das bases de concessão e também, como sempre reafirmámos e nunca escondemos, pela negociação das actuais concessões.
Portanto, Sr. Deputado, temos de proceder a um processo de ajustamento das actuais concessões, garantindo a sua transição para o novo modelo de gestão e financiamento do sector rodoviário, em Portugal, assente na concessão geral atribuída à Estradas de Portugal.
Assim, o nosso objectivo é, em resultado destas negociações, adequar, como sempre o dissemos, o modelo de amortização financeira destas infra-estruturas à sua amortização económica, atendendo ao seu período de vida útil.
Daqui resultarão seguramente economias com reflexo nos próximos orçamentos — e é nisso que estamos a trabalhar.