34 II SÉRIE-OE — NÚMERO 7

Este é o contexto em que a proposta foi apresentada — e ainda bem que o Tribunal Constitucional, neste aspecto, reproduz esta situação.
O que acontece é que a proposta do Governo não corresponde à que foi enviada para o Tribunal Constitucional. Desapareceu — e não me cabe a mim saber como é que desapareceu — uma norma, cujo desaparecimento foi criticado pelo Tribunal Constitucional, que previa que o contribuinte fosse previamente notificado para fornecer as informações e para autorizar ou não o levantamento. Portanto, essa norma desapareceu na versão que foi enviada para o Tribunal Constitucional. Repito, pois, que a proposta que foi apreciada pelo Tribunal Constitucional não corresponde à proposta inicial do Governo neste domínio.
A segunda questão tem a ver com o que apareceu na proposta, que também tinha um aspecto positivo relativamente à proposta inicial do Governo e que nos parece dever ser apoiada: a norma relativa aos paraísos fiscais e às zonas de tributação mais baixa.
Em relação a esta questão, Sr. Deputado, quero dizer-lhe o seguinte: como deve saber, no projecto que o Governo irá apreciar brevemente sobre o planeamento fiscal agressivo, fomos recuperar uma norma relativa ao que nos parece ser neste momento um flagelo, a fraude fiscal, estando essa norma já incorporada no projecto de diploma que está a circular sobre o planeamento fiscal agressivo.
Em boa verdade, a única norma que me parece que foi pena não ter passado é aquela que previa também o levantamento do sigilo bancário para os contribuintes que não apresentam declarações fiscais. Porque temos aqui uma situação de economia paralela, de alguns contribuintes que sistematicamente se esquecem de apresentar as suas declarações de rendimentos, situação essa que talvez conviesse ser recuperada.
De qualquer modo, em relação ao que vai ser a proposta, o Governo, não irá apresentar qualquer nova proposta neste sentido no Orçamento, e depois caberá à bancada do Partido Socialista decidir o que irá fazer a seguir.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, não quero reagir à «consulta psiquiátrica» que o Sr. Secretário de Estado aqui fez, porque me parece que é uma coisa demasiado insignificante, mas ele acusou-me de fazer uma insinuação a respeito das relações do Governo com empreiteiros e eu quero deixar já bem clara a resposta a essa questão.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, apenas para a situar em termos regimentais, penso que a sua intervenção será um protesto.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Nos termos do Regimento, tem 2 minutos para formular esse protesto.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, de facto, fiz uma afirmação, que repito, porque ela é puramente factual, ao dizer que «o mercado reagiu positivamente à decisão do Governo sobre a Estradas de Portugal».
Citei o texto do Diário Económico de ontem, que posso, aliás, distribuir ao Sr. Secretário de Estado, texto esse que diz que «o presidente da Mota-Engil Engenharia considerou como ‘positiva’ a concessão da rede rodoviária nacional à Estradas de Portugal (EP), na medida em que poderá permitir a abertura do capital da empresa, a prazo, a investidores privados. Há que escolher agora o modelo mais adequado para isso». Foi isto que citei. É puramente factual. Não há qualquer teoria da conspiração, porque ela é totalmente explícita.
Dito isto, gostaria de registar um facto anómalo perante o Parlamento e perante esta Comissão, que afecta os Deputados do Bloco de Esquerda e todos os Deputados dos outros grupos parlamentares, incluindo os do Partido Socialista, que é o facto de o Sr. Secretário de Estado dizer que quer a confiança do Parlamento para um orçamento que se compromete com um determinado nível do défice, mas que isso é segredo. A consolida-