36 II SÉRIE-OE — NÚMERO 7

Em primeiro lugar, gostaria de dizer que quando utilizei a expressão que utilizei há pouco, a propósito do Sr. Deputado Francisco Louçã, o que quis dizer foi uma coisa muito simples: é que relativamente ao tema da privatização o Sr. Deputado estava a ver coisas que não existem, pelo que pretendi clarificar isso mesmo.
Segunda nota: como referi há pouco numa intervenção, está em discussão o Orçamento do Estado, não estão em discussão orçamentos específicos e detalhados de cada uma das empresas públicas.
Terceira nota: connosco, e é uma garantia que aqui deixo, Sr. Deputado, não haverá empresas do sector (nem fora dele, bem entendido) no capital da Estradas de Portugal.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado. Prestado que está o seu esclarecimento sobre esta matéria, vamos então iniciar a segunda ronda de perguntas, dispondo cada grupo parlamentar de 5 minutos.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, não podemos deixar passar em claro esta circunstância, para que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, em futuras intervenções, medite sobre o que aqui se passou e passe a utilizar expressões mais adequadas à seriedade do debate parlamentar e que se recorde, em particular, que é o Governo que está a ser objecto de controlo político e não o contrário.
Dito isto, Sr. Presidente, gostaria de sugerir que este modelo de debate seja reproduzido em próximas ocasiões. É que ter a possibilidade de conseguir uma situação de debate com o Sr. Ministro de Estado e das Finanças a dois tempos — em que temos a possibilidade e o enorme interesse de ouvir os Srs. Secretários de Estado e só depois o Sr. Ministro das Finanças — é altamente estimulante e produtivo para os nossos trabalhos.
Foram proferidas algumas afirmações extremamente importantes pelos Srs. Secretários de Estado. Começo, justamente, pela matéria que tem a ver com a Estradas de Portugal. O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças garantiu, nome do Governo, de forma reiterada e vibrante, que este Governo não pensou em tempo algum na privatização desta empresa.
Ora, o Sr. Deputado Francisco Louçã — acontece, muitas vezes, termos muitos pontos de contacto com os demais partidos aqui representados — exibiu um texto que tem a ver, salvo erro, com os princípios gerais dessa concessão.
O Sr. Secretário de Estado deve ter lido a Resolução do Conselho de Ministros que começou este processo. Pois passo a ler também esse documento, que, na alínea f), diz o seguinte: «Este projecto tem o propósito de fazer a associação do investimento privado ao desenvolvimento da rede rodoviária nacional, traduzido no reforço das parcerias público-privadas, sem prejuízo da abertura do capital da Estradas de Portugal S.A. a entidades privadas em termos a definir».
Sr. Secretário de Estado, isto está escrito pelo seu Governo. Portanto, as questões que lhe são colocadas, quanto a saber quais são esses termos a definir, têm toda a legitimidade e propriedade.
O Sr. Secretário de Estado disse coisas muito reveladoras na sua resposta, e muito bem, mas afirmou que, quando se tratar de uma sociedade anónima, essa sociedade é regulada exclusivamente pelo direito privado e pelo Código das Sociedades Comerciais. Aliás, o Sr. Secretário de Estado disse até uma coisa ainda mais interessante, que gostei muito de ouvir. Disse: «Nós temos uma preferência pelo modelo das sociedades anónimas e não pelo modelo das EPE». Porquê? Disse o Sr. Secretário de Estado: «Porque assim os gestores são mais responsáveis, prestam melhor contas».
Sr. Secretário de Estado, concordo inteiramente com o que disse, mas agradeço que comunique isso ao Sr.
Ministro da Saúde, que, justamente em relação à realidade hospitais SA (parcerias público-privadas), tomou a decisão, em nome do seu Governo, de modificar o estatuto de hospitais SA para entidades EPE.
O Sr. Secretário de Estado talvez não se aperceba, mas o Partido Socialista, no tempo do governo anterior, nesta mesma Câmara, estigmatizou, protestou, «pintou a manta» — para utilizarmos uma expressão popular —, dizendo que, «aqui d’el rei», o governo queria privatizar os hospitais! Sr. Secretário de Estado, é bom ter memória e é bom fazer a preparação dos debates, o que também passa por saber aquilo que se diz no Parlamento. Permita-me que lhe dê esta sugestão e este conselho, se não me levar a mal.